norma nº 1.760/2019

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Estado do Espírito Santo
LEt N" í.760/2019
AUTISMO". CRIAND
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o
que dispÕe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n" 003i2009,
datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EAZ-§AEIER que a
câmara Municipal de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte:
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Art. 10. Fica instituído no Município de São Mateus a "Semana
Municipal de Conscientização do Autismo", criando o "Dia Municipal do Autista", QUê
passarão a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Att. 2". A "semana Municipal de Conscientizaçáo do Autismo" será
comemorada na primeira semana do mês de abril, e o "Dia Municipal do Autista"
recairá no dia 02 de abril, anualmente.
ArL 3". Com a finalidade de difundir o Transtorno do Espectro Autista
- TEA (nome oficial do Autismo) cabe as Secretarias Municipais de Saúde e
Educação fomentarem e organizar açÕes que visam às políticas de proteção aos
direitos dos Autistas e a conscientizaçáo sobre o tema, como: campanhas,
seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de
cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal.
Art. 4c. As Secretarias de Saúde e Educação poderão firmar
parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, FundaçÕes, Associações,
ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema para a
realizaçâo das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das dotaçÕes próprias consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data da supublicação, revogadas
as disposições em contrário. _,/ítr/ . );,,',,:r$l ;..,;.,-r,
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12"- Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do ano de
2019 (dois mil e dezenove).
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JoRe E LUtz ne:x-f oÉ u esus
Presidente
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JOZAIL FUGULIM
1" Secretário
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