norma nº 1.761/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.761/2019
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ÂuBlrq oo ututrtcÍpto oe sÃo nnRreus - es,,.
A Mesa Diretora da câmara Municipal de são Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o lnciso xxvll do Art. 2s da Resolução n'
003/2009, datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EM
§AEER que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
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Art. ío. Fica instituído o "DlA Do TRABALHADOR RURAL,,, no
âmbito do município de São Mateus - ES.
Art. 20. Anualmente o Dia do Trabalhador Rural será comemorado
no dia 25 de maio.
Art. 30. Caberá a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria
Municipal de Agricultura, programar a divulgação da referida comemorativa na
imprensa local, assim como realizar evento em homenagem aos trabalhadores
rurais.
AÉ. 40. O Poder Executivo Municipal regulamen tará a presente
Lei no prazo de 30 (dias) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 50. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçÕes em contrário.
sala das ReuniÕes da câmara Municipal de são Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ JESUS
Presidente
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JOZAIL FUGULIM
1" Secretário
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-610 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3J1s-9080