norma nº 1.762/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.76212019
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OUTRAS PROVIDENCI§.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispÕe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n'
003/2009, datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EM
§ABEB que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
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Art. 10. Esta Lei dispõe sobre o percentual mínimo e máximo de
cada sexo para preenchimento dos cargos de confiança de 10 escalão na
Prefeitura Municipal de São Mateus, Autarquias e Câmara Municipal de São
Mateus.
AÉ. 20. A Prefeitura, Autarquia e Câmara de Vereadores, terão
seus cargos de confiança de 1o escalão ocupados com o mínimo de 30% (trinta
por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) de cada sexo.
§1o. No cálculo para estabelecer o número de cargos por gêneros,
pela aplicação dos percentuais do caput deste artigo, devera ser desprezada a
fração se inferior a meio e, se igual ou superior, arredondar para o número inteiro
posterior.
§2o. No caso de o resultado da aplicação do cálculo do §1o não
garanta participação mínima de um dos gêneros, tornar-se-á obrigatÓrio o
preenchimento de pelo menos um dos cargos com pessoas do sexo feminino ou
masculino.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na d
revogando-se as disposições em contrário.
José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CE
FONE: (27) 3313-9080
MÁXIMO DE CADA SEXO
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Av. Dom
Estado do Espírito Santo
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mi! e dezenove).
JORGE LUIZ
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Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
1" Secretário
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igLA DE JESUS
Presidente