norma nº 1.763/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N" í.763/20í9
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Art. 10. Fica instituído o dia 27 de abril como o dia dos
trabalhadores domésticos, a ser comemorado no âmbito do município de São
Mateus - ES.
Art.20. Nesse dia, o poder público e as entidades representativas
da categoria profissional promoverão eventos que permitam a divulgação dos
direitos dos trabalhadores domésticos.
AÉ. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n'
003/2009, datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EM
§ABER que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
JORGE LU
DA SILVA
1" Secretário Secretário
Av.DomJoséDalvit,í00-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
DE JESUS
Pre§idente
AQUILE