norma nº 1.764/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.764/2019
..DISPOE SOBRE O '' pRÀÇas peRoues e poruros ruRísrtcos oo
MUNIciPIo DE SÃo M
INTERMEDIO DE CONV
PUBLICO.PRIVADAS E
PBOVIDENEIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispÕe o lncíso XXVII do Art. 25 da Resolução n'
003/2009, datada de 0110612009 - Regimento lnterno, EAZ
§ABER que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
tEli
Art. 1o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por
intermédio de convênios e parcerias público-privadas, disponibilizará sinal público
de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas, parques e pontos
turísticos do Município de São Mateus, em que haja viabilidade para instalação.
§ 2o. O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular,
smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos
compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
§ 3o.A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças públicas
municipais será gratuita.
§ 40. Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada
do sinal do "Programa \M-Fi" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente
do fim.
Art. 20. O "Programa Wi-Fi" tem por objetivo instrumentalizar a
inclusão digital na democratizaçáo da informação, no acesso à cultura e como
ferramenta ed ucaciona l, extensivo pa ra acesso a notícias, entreten i mento..íb uscas
r,,{ e pesquisas, relacionamento, entre outros, que. proporcionem ' interação. /.,, ',k 'á .
Dom José Oatúit, 100 - Blocos í'1 e 12 - Bairro Sant .ÁntOnio - CEp: 29941-Al.O{
FONE: (27) 3313-9080
- ES - Brasil
Estado do Espírito Santo
Art. 30. O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir
a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia,
apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou
equipamentos para este fim.
Art. 40. Fica autorizado desde já ao Município a firmar
contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos
para implementação do "Programa Wi-Fi".
Art. 50. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a
presente Lei.
Art. 6o.Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE LU DE JESUS
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JOZAIL FUGULIM
1' Secretário
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11