norma nº 1.765/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.765/2019
"otspoe soeRE o AL
DE FIO EM DESUSO E DE
exsrerures em poslmRcn elÉrnrce
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n'
003/2009, datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EM
§ABEB que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
tEt:
Art. 10. A empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica fica obrigada a realizar manutenção, conservação, remoção, substituição,
alinhamento e retirada, sem qualquer ônus para a Administração, de fios e cabos
de energia elétrica e fios, cabos e fibras óticas de telecomunicações em uso,
inutilizadas ou em desuso, existentes nos postes de energia elétrica localizados
no Município de São Mateus.
Parágrafo único. A empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os
postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o
alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que
proceda a retirada do que não estão mais utilizando.
Art. 2o. o compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito
de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não
utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o
espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 3'. Fica a empresa concessionária ou permissionária, que
detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao
Poder Executivo Municipal relatorio das notificações realizadas, bem como do
comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 4o. Em caso de substituição do poste, fica a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a notificar as
demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus capeamentos, a
fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais peíechos.
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Áv. DomJose Dalvit,'100-Blocos 11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: Zgçí+i'-ôlO-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
§1'. A notificação de que trata o artigo 4" desta Lei, deverá
ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
§2". Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus
cabos e/ou petrechos.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de
energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica
deverão ser estendidos a distância razoável das árvores ou convenientemente
isolados.
Art. 5'. Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicado
à seguinte penalização:
| 
- 
à empresa concessionária ou permissionária, multa de 100
(cem) UFSM, para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o
recebimento da mesma; e
ll 
- 
à empresa que utiliza os postes da concessionária ou
permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de
100 (cem) UFSM, para cada notificação não atendida em ate 30 (trinta) dias apos
o recebimento da mesma.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se
infratores todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas,
que estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de São
Mateus.
Art. 6'. O prazo para implementação total do que determina esta
Lei para a fiação existente será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de
sua publicação.
AÉ. 70. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ DE JESUS
AQUILES SILVA
1' Secretário
Av. Dom José Dalvit, '100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080