norma nº 1.766/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.766/2019
MAIEU§:E§.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n'
003/2009, datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EM
§ABEB que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
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Art. 10. Os pacientes com deficiência ou mobilidade reduzida,
idosos gestantes e lactantes poderão agendar, por telefone, as suas consultas
médicas nas Unidades de Saúde do município de São Mateus/ES.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Unidade de Saúde: estabelecimento compreendido como
unidade básica de saúde ou centro de saúde;
ll - Pessoa com deficiência: aquela com impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação
com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdades de condiçÕes com as demais pessoas;
lll - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela cujos movimentos
são limitados em consequência da idade, de deficiência física (sensorial ou de
locomoção, que pode ser permanente ou momentânea) ou mental, necessitando
de atenção especial ou adaptações nos ambientes;
lV - ldoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos na data da consulta agendada.
Art. 20. O agendamento de que trata esta Lei te será
DE-EON§ULTAS MÉDICAS PARA PAGIENTES COM
DEEIEÉNEA OU MOBILTDADE REDUZIDA.
IPOSOS. GESTANTES
ffo fl%*w, ' Au. Do, José Dalvit, 1OO - Blocos 11 e 12 - Bairroffiio Antônio - CEP:
FONE: (27) 3313-9080
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possível nas unidades de saúde onde o pacientejá estiver
Estado do Espírito Santo
Art. 30. O número de consultas agendadas por telefone será
limitado a 30o/o (trinta por cento) das consultas diárias disponíveis nas Unidades
de Saúde.
Art. 40. Para receber o atendimento agendado por telefone, o
paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade
e o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 50. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, as Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à
população, material informativo do conteúdo desta Lei.
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
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JORGE LUIZ REÊtA DE JESUS
Pre§idente
AQUILES
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
1' Secretário
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11