norma nº 1.768/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N" í.768/2019
A Mesa Diretora da câmara Municipal de são Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
yisla o que dispõe o lnciso XXVII do Art. ZS aa Resolução n"
003/2009, datada de 01106t2009 - Regimento lnterno, EAZ
§AEER que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
tEr:
Art. 10 - Fica estabelecida para a construção de avenidas,
Município de São Mateus, a partir da publicação desta lei, a obrigatoriedade
demarcação de espaços para ciclovias e ciclofaixas.
ampla campanha
bicicletas nas
no
de
§1o - Entende-se por ciclovias, as pistas de uso exclusivo para
circulação de bicicletas, segregadas fisicamente do restante da via dotadas de
sinalização vertical e horizontal características (placas e pintura de solo), podendo
estar situada na calçada, no canteiro central ou na própria pista por onde circula o
tráfego geral, geralmente situada em vias arteriais e coletoras.
§2o - Entende-se por ciclofaixas o espaço exclusivo para
circulação de bicicletas, onde não há separaçâo física ou fixa, geralmente a
separação ocorre por faixas pintadas no chão e a utilização de "olhos de gato".
Art. 20 - Fica estabelecida nas atuais avenidas, de acesso as
grandes áreas de lazer do município, a demarcação de ciclofaixas de lazer,
destinadas aos usuários nos sábados, domingos e feriado nacional.
Art. 30 - As ciclofaixas de lazer serão faixas situadas junto ao canteiro central ou à esquerda da via onde e permitida a circulação de ciclistas
aos sábados, domingos e feriados nacionais das zh às 16-h, dotadas de sinalização vertical e horizontal que regulamenta este uso, são totalmente
segregadas do tráfego geral por elementos de canalizaçáo como cones, cavaletes
e supercones.
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li'./o ' avenidasdemarcadas. ,_t)-...:)_ ,á. '' Ar. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e Q - gatr'íó Santo Antônio - Oip: ZS
FONE: (27) 3313-9080
1-670 - São Mateus - ES - Brasil
Estado do Espírito Santo
AÉ. 40 - O Executivo Municipal realizará estudos técnicos para a
implementação gradativa, em todos os dias e horários, de faixas especiais em
avenidas cujo tráfego não ofereça riscos.
Art. 50 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ
P
AQUILES DA SILVA
rio
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
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1' Secretário
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