norma nº 1.770/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N" í.77012019
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispÕe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n.
003/2009, datada de 01/06/2009 - Regímento lnterno, EM
§ABER que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
tEx
AÉ. ío. Fica incluído no calendário Oficial do Município a
"Semana da lntegração Evangélica", a ser celebrada anualmente na última
semana de novembro.
Art. 20. O Poder Público Municipal poderá estabelecer e organizar
calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a última semana de
novembro, como forma de estimular a integração de Comunidade Evangélica,
divulgando amplamente os eventos organizados.
AÉ.30. O Pode Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar de sua publicação.
AÉ. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposiçÕes em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JoRGE Lutzffir"u,
Presidente
AQUILES DA SILVA
2" Secretário
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
1' Secretário
ffi