| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.771 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET A LOCALIZAÇÃO DE TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado do Espírito Santo LEt N" 1.771l20í9 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o lnciso XX\/II do Art. 25 da Resolução no 003/2009, datada de 0110612009 - Regimento lnterno, EAZ-§ABER que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte: LE!: AÉ. ío. A localização e o número de todas as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos deverão ser disponibilizados no site oficial do Município na internet. Parágrafo único. O atalho de internet referido no "caput" fará referência sobre a exata localização. AÉ. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber no pruzo de 90 (noventa) dias, se o caso. Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do ano de 2019 (dois mil e dezenove). ,d;rá JORGE LUIZí&-@tA DE JESUS Presidente ,M1" Secretário Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil FONE: (27) 3313-9080 AQUILES