norma nº 1.772/2019

Estado do Espírito Santo
LEt No 1.772t2019
nca rrusrruíoo ruo
MUNrcÍPro DE sÃo Met "SEMANA
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INTELECTUAL E MULTIPLA,'.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n"
003/2009, datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EM
§ABEB que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
tEli
Art. 10. Fica instituído, no calendário oficial do município de são
Mateus - ES a "semana municipal da pessoa com deficiência intelectual e
múltipla", a ser celebrada anualmente de 21 a 28 de agosto.
Art. 20. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades
públicas privadas e AssociaçÕes, para realizações de açôes e implantação de
políticas públicas, quanto ao combate ao preconceito em relação a classe,
estabelecendo e organizando calendários de atividades a serem desenvolvidas.
Art. 30. O Pode Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE L
,M1" Secretário
DE JESUS
AQUILES
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
DA SILVA