norma nº 1.773/2019

Estado do Espírito Santo
LEt No 1.773120í9
ATENDIMENTO PREFER
rreRoMrALGlA E pÁ o
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n'
003/2009, datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, EM
§AEER que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
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Art. 1o. Fica instituído no Município e São Mateus o Dia Municipal
da Fibromialgia a ser comemorado anualmente em 12 de maio, com o objetivo de
conscientizaçáo da população sobre a doença.
Art. 20. Na semana em que incluir o dia 12 maio, em cada ano,
Secretaria Municipal de Saúde, desenvolverá campanhas educativas e de
esclarecimento á população e aos profissionais de saúde sobre a Fibromialgia,
seu sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida dos doentes.
Art. 30. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no
município de São Mateus obrigadas a dispensar, durante todo o horário de
expediente atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia
Art. 40. As empresas comerciais que recebem pagamentos de
contas e os bancos deverão incluir gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 50. Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar
em vagas já destinadas aos idosos e deficientes.
Art. 60. A identificação dos beneficiários se dará por meio de
cartâo e adesivo de carro expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de
Saúde, após confirmação por meio de laudo médico.
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, ' - Art. 70. As despesas decorrentes de execução desta lei correrão, /.
,1fr"r' por conta de dotaçÕes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ..í;,../, /
i.- ./é- ' Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus'- ES -'Brasil
FONE: (27) 3313-9080
..INSTITUI O DIA MU
MUNICíP|o DE SÃO Mffi
Estado do Espírito Santo
Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Presidente
1" Secretário
AQUILES