norma nº 1.775/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N" í.775120í9
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SUSTENTAVEL E INCE DA
BIcIcLETA E DÁ oUTRA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispõe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n"
003/2009, datada de 0110612009 - Regimento lnterno, EAZ
§ABEB que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
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Art. 10. Fica instituída a Política de Mobilidade Sustentável e de
lncentivo ao Uso da Bicicleta no âmbito do Município de São Mateus.
Parágrafo Único - O incentivo ao uso da bicicleta como forma
de mobilidade urbana sustentável visa priorizar os meios de transporte não
motorizados e promover a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde.
Arl.20. A execução da Política de que esta lei trata se dará por
meio de:
I - Promoção de açÕes e projetos em favor de ciclistas, a fim de
melhorar as condições para seu deslocamento e segurança;
ll - lntegração da bicicleta ao sistema de transporte público
existente;
lll - Promoção de campanhas educativas voltadas para o uso
da bicicleta.
AÉ. 30. São objetivos desta lei, entre outros:
I - Possibilitar a redução do uso do automovel nos trajetos de
curta distância;
!l - Estimular o uso da bicicleta como meio de transporte
alternativo e sustentável ;
lll - Criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;
#{ urbano eficiente, saudável e ecologicamente correto; '/1 '/ \
/,r Í eilureÍrre, sauqavel e e'otogtcaÍnerrre Gorrero; 
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: ZOO+@fA'-§áo Mateus - ES - Br
FONE: (27) 3313-9080 í '
IV - Promover a bicicleta como modalidade deídeslocamento
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Estado do Espírito Santo
V - lncentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários
dessa modalidade de transporte;
Vl - Estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas
seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.
Art. 40. O Poder Executivo poderá promover campanhas
publicitárias de educação e conscientização da Política de Mobilidade Sustentável,
dando ênfase à aplicação de normas de uso da bicicleta.
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposiçÕes em contrário.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE
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LUIZ RECLA DE JESUS Presidente ,;'
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AOU I LESíÚíóHEI NN DA SILVA ':' :
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e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
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1' Secretário
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