norma nº 1.776/2019

@frmnrõr frlunÍdpul [e Suo frlatws
Estado do Espírito Santo
LEt N' 1.77612019
..DETERMINA A OBR!ffi
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispôe o lnciso
XXVII do Art. 25 da Resolução n' 003/2009, datada de 01/06/2009 -
Regimento lnterno, EAZ§ABEB que a câmara Municipal de Sáo Mateus
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
tEli
Art. 1o. Torna obrigatória a instalação de grades ou redes de
proteção nas janelas, sacadas e mezaninos dos edifícios verticais construídos no
município.
Àft.20. A responsabilidade da instalaçáo é da construtora envolvida,
sem a cobrança de qualquer valor adicional aos proprietários.
AÉ. 30. Os proprietários, no ato da aquisição do imóvel, poderão
optar ou não pela instalação dos equipamentos de proteção. Caso não tenham interesse,
deverão se manifestar por escrito junto à construtora no ato da aquisição do imóvel.
Art. 40. Os equipamentos de proteção instalados pelas construtoras
deverão ser certificados pelo lnmetro.
Art. 50. A construtora que não cumprir as determinações expressas
nesta lei ficará sujeita as penalidades que constarão do decreto de regulamentação a ser
expedido pelo Executivo.
Art. 60. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Qutubro (10) do ano de 2019 (dois mil
e dezenove). -. i 
.. ,, /ti.
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS ,/
Presidente
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
@""ry"«^
1'Secretário
AQUILES DA SILVA
2)