norma nº 1.777/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N' 1.77712019
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o lnciso
XXVII do Art. 25 da Resolução n" 003/2009, datada de 01/06/2009 -
Regimento lnterno, EAZ§AEEB que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
tEli
Art. ío. Fica sugerido ao Poder Executivo Municipal, que institua no
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, projeto Casa Abrigo, destinado a
acolher mulheres vítimas de violência ou em perigo iminente à sua integridade física.
Art. 20. Na implantação do projeto será garantida a infraestrutura
destinada a acolher também os filhos menores e os maiores portadores de necessidades
especiais, que dependam da genitora para sua sobrevivência.
Assistência sociar. 
Art' 30' o projeto ficará vinculado à secretaria Municipal de
Art. 40. As mulheres acolhidas na casa poderão dispor dos serviços
de infraestrutura necessários para sua reintegração social plo prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data do seu ingresso. O prazo de permanência poderá sem ampliado de
acordo com as necessidades de cada caso.
Art. 50. As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão
ter a responsabilidade da ordem e do zelo da casa, da higiene das suas roupas e
pertences e da alimentação e/ou de quem com elas ingressarem na condição de seus
dependentes.
Art. 60. A implantação da Casa Abrigo poderá ser feita em parceria
com órgãos dos Poderes Federal e Estadual, instituiçÕes universitárias ou filantrópicas
que ofereçam cursos e atendimentos nas áreas correlatas.
Parágrafo Unico. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social
e/ou a gerência da Casa Abrigo, autorizada a firmar convênio e estágio não remunerado
com as instituições universitárias e ou filantrópicas, podendo para isso:
| - Atestar horas/estágio dos alunos/cursistas
serviços na Casa Abrigo, como forma de convalidá-los para conclusão do
que prestarem
,
ll - Rescindir estágio dos alunos/cursi quando estes
SUGERE AO EXECUTIV
,,,,í descumprirem o disposto no convênio contratado
É"1'
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP:
FONE: (27) 3313-9080
- São Mateus - ES - Brasil
Estado do Espírito Santo
Art. 70. A implantação da Casa Abrigo poderá contra, igualmente,
com as parcerias e infraestruturas necessárias para garantir à mulher assistida,
gratuitamente, os seguintes serviços ou atividades, entre outros:
I - Assistência psicossocial;
ll - Assistência jurídica;
lll - Promover acesso à rede
profissiona! com vistas à inclusão social.
de qualificação ou requalificação
Art. 80. Na regulamentação da Lei, o Executivo definirá, entre
outras, as seguintes questões:
I Capacidade de lotação da Casa Abrigo;
ll . Sigilo da sai localização;
lll . Deliberação sobre as questÕes técnicas para execução das
açÕes do projeto.
Art. 90. As despesas para implantação do Projeto deverão constar
das diretrizes orçamentárias o ano seguinte ao da aprovação da Lei.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do ano de 2019 (dois mil
e dezenove).
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JOzÃtL 
1' Secretário
FUCUr-twr AQUILES,
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RA DA SILVA
e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11
JORGE