norma nº 1.778/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N' 1.77812019
SOBRE MEDIDAS ADEQ
TRATAMENTO DA DAENCA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispÕe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n' 003/2009, datada de
0110612009 - Regimento lnterno, EAZ§AE!_ER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
tEli
Art. 1o. Fica instituído no município do São Mateus, Estado do
Espírito Santo, o "Dia de Gonscientização Acerca do Vitiligo", destinado a esclarecer
nossa população sobre as medidas adequadas para tratamento da doença.
Arl. 20. A data, que será estabelecida pelo Executivo Municipal,
será coordenada pela Secretaria Municipal da Saúde, e tem como objetivo esclarecer a
população sobre os fatos relacionados com a doença, tais como: o que é, como se
adquire, sintomas, tratamentos, etc.
Art. 30. Para comemorar a data, e evitar ônus para o município, o
Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, poderá realizar parcerias com
entidades públicas e privadas que tenham envolvimento com a doença.
Art. 40. A divulgação institucional será reaÍizada através de
palestras em escolas e unidades de saúde munícipais, tudo previamente agendado e
divulgado.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Sala
Espírito Santo, aos 24
mil e dezenove).
das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
(vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do ano de 2019 (dois
JORGE LU
AQUILES DA SILVA
Secreiário
e 12 - Balrro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11
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1' Secretário