| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.779 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | INSTITUI REGRAS PARA DIVULGAÇÃO DO SEGURO DPVAT NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO |
| native_id | 4814 |
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Estado do Espírito Santo
tEtN:1J79t2019
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispÕe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n' 003/2009, datada de
0110612009 - Regimento Interno, EAZ§AEIER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
tEli
Art. 1o. Ficam as empresas que exploram as linhas urbanas de
transporte coletivo no município de São Mateus, obrigadas a afixar no interior de cada
veículo, em local que fique visível aos usuários, aviso contendo os dados a respeito do
seguro coletivo contra acidentes.
Art. 20. No aviso deverão constar:
I - Nome da seguradora;
ll - Data do vencimento do seguro;
lll - Número da apólice;
lV - Valor segurado.
Art. 30. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no
ptazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
AÉ. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala
Espirito Santo, aos 24
mil e dezenove).
das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
(vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do ano de 2019 (dois
JORGE LU
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DE JESUS
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JOZAIL FUGULIM AQUILES SILVA 'l' Secretário
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Presidente