norma nº 1.780/2019

í-t￾Estado do Espírito Santo
LEt N'í.780/2019
..IMPLANTA O ..CERT
ALIMENTAR'' PARA PRE
PROIüIA'1
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispÕe o lnciso
XXVII do Art. 25 da Resolução n' 003/2009, datada de 0110612009 -
Regimento lnterno, EAZ§AEEB que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
tEIi
Art. 10. Fica implantado no município o "Certificado de Qualidade
Alimentar", destinado a premiar os estabelecimentos comerciais que trabalham com
comida pronta e zelam pela qualidade da mesma..
Art. 20. O certificado será concedido após avaliação a ser feita pela
Secretaria Municipal da Saúde, que poderá valer-se da colaboração de profissionais
ligados à área de segurança alimentar, sejam de órgãos públicos ou privados.
Art. 30. As empresas interessadas poderão pleitear a concessão do
certificado tão logo a lei entre em vigor e seja divulgada no município.
AÉ. 40. O certificado terá validade de um ano, contado da sua
concessão. Apos a vigência, a empresa beneficiada poderá pleitear sua renovação, que
ficará condicionada a nova avaliação..
Art. 50. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
AÉ. 6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do ano de 2019 (dois mil
e dezenove). #
JORGE
ffi
1" Secretário
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Presidente
DE JESUS
AQUILES
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retário
DA SILVA