norma nº 1.783/2019

Estado do Espírito Santo
LEt N' 1.783/2019
..DISPOE SOBRE A RE
AUTOR DA PICHACAO E
RESPONSAVEIS,,.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em
vista o que dispÕe o lnciso XXVII do Art. 25 da Resolução n"
003/2009, datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, FAZ
SABER que a câmara Municipal de São Mateus aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte:
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Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cominar
medidas administrativas de responsabilizaçâo a autores e/ou seus
responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer espécie de pichação.
AÉ. 2o. Entende-se por ato de pichação, riscar, desenhar,
escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificaçÕes públicas ou
particulares, suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos
ou bens tombados além de elementos do mobiliário urbano.
Art. 30. Quando o autor do dano for absolutamente ou
relativamente incapaz, o dever de indenizar e pagar a multa prevista nesta Lei
recairá sobre seus responsáveis legais.
Art. 40. As sanções indicadas nos artigos 10 não eximem o
infrator ou seus representantes legais da responsabilidade civil e criminal a que
estiverem sujeitos.
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AvÍDom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP:
FONE: (27) 3313-9080
Mateus-ES-Brasil
Estado do Espírito Santo
Artigo 50 - Excetuam-se das responsabilidades previstas no
artigo 10 as pinturas, grafites e outras manifestaçÕes artísticas, desde que
expressamente autorizadas pelo Poder Executivo.
Art. 6". O ato de pichação constitui infração administrativa
passível de multa no valor de 10 (dez) UFSM, independentemente das sançÕes
penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e
moral porventura ocasionados.
§1'. Se o ato Íor realizado em monumento ou bem tombado a
multa será no valor de 20 (vinte) UFSM além do ressarcimento das despesas
de restauração do bem pichado.
§2'. Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada ser
no valor de 30 (trinta) UFSM além do ressarcimento das despesas de
restauração do bem pichado.
Art. 7'. As quantias decorrentes da penalizaçâo descrita no
artigo 6' desta Lei serão revertidas à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 8'. A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo
do Poder Executivo.
Art. 90. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
JORGE LUIZ DE JESUS
AQUILES
Presidente
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
SILVA
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11
1" Secretário