norma nº 1.784/2019

@âtnurü frlunÍcÍpul Dr Sfro frlatms
Estado do Espírito Santo
LEt N. 1.784/2019
..ACRESCENTA O INCI
LEI MUNICIPAL N" 906
DE2E10]_
A Mesa Diretora da câmara Municipal de são Mateus, Estado do
Espírito santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vísta o
que dispÕe o lnciso xxvll do Art. 25 da Resorução n" 003/2009,
datada de 01/06/2009 - Regimento lnterno, FM SABER que a
câmara Municipal de são Mateus aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte:
tEl;
Art. 10. Acrescenta o inciso lll ao art. 10 da Lei Municipal no g06,
datada de 28 de julho de 2010, que passam a ter a seguinte redação:
lll - Fica expressamente proibido mais de uma cavalgada ou qualquer evento similar por dia no Município de são Mateus. (NR)
Art. 20. Os demais dispositivos desta Lei g06/2010, permanecerão
inalterados.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçôes em contrário.
sala das Reuniões da câmara Municipar de são Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do ano de
2019 (dois mil e dezenove).
JORGE LU LA DE JESUS
AQUILES SILVA 1' Secretário 20"
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Presidente
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos '11