norma nº 1.769/2019

Estado do Espírito Santo
LEt No 1.769/20í9
"aurontzn e pneslffitcos oe
TRANSPORTE REMUNE
DE PASSAGEIROS POR
NA INTERNET No MUNIffi MATEUS-ES E
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispÕe o Inciso XXVII do Art. 25 da Resolução n' 003/2009, datada de
01106120CI9 - Regimento Interno, EAZ§ABER que a câmara Municipal
de São Mateus aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
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Art.1o. A presente Lei autoriza o funcionamento no município de São
Mateus da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros por aplÍcativos baseados na internet, disciplinando o uso intensivo do
viário urbano para exploração da atividade.
Parágrafo único. A presente Lei não se aplica aos serviços de
transporte por taxímetro definidos no Decreto Municipal no 5.035, de 20 de janeiro de
2010, mesmo que realizados com a utilização de aplicativos de tecnologia de
transporte.
Capítulo I - Disposições Preliminares
Art.2o. Entende-se pelo serviço de transporte remunerado
disciplinado por esta Lei aquele realizado em viagem individualizada solicitada
exclusivamente por meio de aplicativos baseados na internet, vedada a chamada de
rua.
§ 1'. Definem-se como operadoras de aplicativos de transporte , para
os fins desta Lei, aquelas que disponibilizam e operam aplicativos baseados na
internet de agenciamento de viagens para conectar passageiros a motoristas
prestadores do serviço.
§ 2'. E expressamente vedada a discriminação de usuários por
conta de raça, cor, etnia, religião, gênero, classe social, procedência nacional ou
deficiência, sem prejuízo da possibilidade de exclusão de passageiros por violação a
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12-Bairro SantoAntônio - CEP:;2é941,670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) s313-9o$a
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Art. 30. Para fins desta Lei entende-se por:
| - Veículo: meio de transporte motorizado, usado pelo motorista,
podendo ter posse ou propriedade, com capacidade para até 07 (sete) pessoas;
!l - Motorista: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica para
prestar serviço de transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma
e independente;
lll - Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma
tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online, software,
website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato
entre o Motorista e o Usuário do serviço de transporte individual privado de
passageiros;
lV - Prestação do Serviço: disponibilização voluntária de veículo
pelo Motorista para prestação do serviço de transporte individual privado, mediante
remuneração pelo passageiro, em espécie ou por meio de plataforma tecnológica;
V - Operador de Rede de Compartilhamento - ORC: Empresa,
organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de
plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade acessível por meio
de terminal conectado a internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato
entre o Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual privado de
passageiros mediante compartilhamento de veículo.
Capítulo ll - Requisitos do Serviço
Seção I - Licença Prévia e Operação
Art.4o. Fica obrigatório o uso de plataforma eletrônica para
exploração privada do transporte remunerado de passageiros, sendo vedada a
prestação deste serviço de outras formas que não seja via aplicativo.
Art.so. Ficam os Operadores de Rede de Compartilhamento - ORC
obrigados a criar mecanismo de aferição e controle metrológico em tempo real para
uso do Poder Público e seus usuários que permitam, entre outras informaçÕes,
atestar se a tarifação reflete exatamente os parâmetros objetivos previamente
informados ao consumidor.
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e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: Zffi{-Ad São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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AÉ.6o. As empresas operadoras de aplicativos de transporte
dependerão de licença prévia para operar, concedida após a demonstração dos
seguintes requisitos, a serem aferidos anualmente:
! - ser pessoa jurídica organizada especificamente para a finalidade
prevista no § '1o do art. 20 desta Lei, estabelecida neste município;
ll - apresentar prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ;
lll - comprovar a regular constituição perante a Junta Comercial do
Estado do Espírito Santo;
lV - apresentar comprovante de inscrição no Setor de Cadastro do
Município de São Mateus;
V - apresentar prova de regularidade com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal, FGTS, INSS e trabalhista;
Vl - apresentar declaração, sob as penas da Lei de que, no
Município de São Mateus, apenas irá admitir como prestadores de serviços os
detentores de licença para operação conforme o art. 12 da presente Lei;
Vll - objeto social compatível com a atividade;
Vlll - assinatura de termo de atendimento imediato e constante aos
deveres previstos nesta Lei, sob pena de cassação da licença;
lX - recolhimento das taxas para funcionamento no município;
Art.7o. Os aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas
de acesso e solicitação do serviço de que trata esta Lei devem ser adaptadol de
modo a possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada a
cobrança de quaisquer valores ou encargos adicionais pela prestação desses
serviços.
Art.8o. Compete à empresa prestadora de serviços de intermediação
a definição dos preços dos serviços que deverão ser adotados por todos os
prestadores cadastrados, devendo dar ampla publicidade de tais valores, de forma
clara e acessível, a todos os passageiros nos aplicativos, sítios de internet ou
plataformas tecnolog icas.
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12 - BairroSanto Antônio - CEP: ,nnffiMateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
AvíDom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e
Estado do Espírito Santo
Art.go. O prazo máximo de vigência da Autorização de Operação -
AO para as empresas Operadoras de Rede de Compartilhamento - ORC será de 24
(vinte e quatro) meses, devendo esta ser renovada anualmente com antecedência
mínima de 30 (trinta dias) do seu vencimento.
AÉ.í0. As empresas Operadoras de Rede de Compartilhamento -
ORC compartilharão com o Município os seguintes dados necessários à fiscalização
do serviço de transporte por aplicativos:
viagens;
servrço;
cadastrados;
de Obras, lnfraestrutura e Transporte;
lX - outros dados solicitados pela Secretaria de Obras, lnfraestrutura
e Transporte para a fiscalização da atividade.
Parágrafo único. É vedada a divulgação, pelo Município ou por
seus servidores, de informações obtidas em razáo do ofício protegidas por sigilo
legal.
Art.11. Compete às Operadores de Rede de Compartilhamento -
ORC licenciadas:
! - cadastrar os motoristas e veículos prestadores do serviço,
assegurando a veracidade e conformidade das informaçÕes;
l- origem e destíno das viagens realizadas;
ll - tempo de duração e distância dos trajetos;
ff ! - tempo de esperu para a chegada dos veículos à origem das
lV - mapas dos trajetos;
V - itens dos preços pagos;
Vl - identificação dos motoristas e veículos cadastrados e em
Vll - avaliaçÕes dos serviços prestados;
Vlll - vistoria do veículo cadastrado, a ser realizada pela Secretaria
ll - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas
Av.áomJosé 
;M@Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12- Bairro SantoAntônio - CEP: 2gg41
FONE: (27) 3313-9080
Mateus-ES-Brasil
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Ill - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas,
mediante adoção de plataforma tecnologica;
lV intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista,
disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de
intermed iação pactuada 
;
V - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem:
a) informações sobre a tarifa praticada e a estimativa do preço, que
ao final da corrida não poderá superar o valor máximo previsto, exceto em caso de
alteração do destino solicitada pelo usuárío, ou por conta de problemas imprevistos
no trânsito, permitida neste caso a interrupção da corrida a qualquer tempo;
b) identificação do motorista com foto;
c) identificação do modelo do veículo e número da placa;
Vl - disponíbilizar ao usuário:
a) mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real;
b) sistema de avaliação da qualidade do serviço, contendo
dispositivo para reclamação, reembolso e reivindicação de objetos deixados no
veículo;
c) recibo eletrônico, com a indicação da origem e destino da viagem,
tempo total e distância da viagem, mapa do trajeto percorrido conforme sistema de
georreferenciamento, especificação dos itens do preço total pago e identificação do
motorista a ser entregue ao usuário via e-mail;
Vll - disponibilizar veículos com condições para transporte de
usuários cadeirantes.
Seção ll - Motoristas e Veículos
Art-12. Poderão se cadastrar nas empresas Operadoras de Rede de
Compartílhamento - ORC e atuar no Município de São Mateus, desde que inscritos
na Secretaria de Obras, lnfraestrutura e Transporte, os motoristas que cumpram os
seguintes requisitos:
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11
FONE: (27) 3313-9080
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I - possuir carteira nacional de habilitação (CNH) válida, nas
categorias "B" ou superior, com a observação de que exerce atividade remunerada
(EAR);
ll - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;
lll - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRLV);
lV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
V - comprovar inscrição como contribuinte motorista autônomo no
lnstituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Vl - apresentar comprovante de residência no município de São
Mateus atualizado;
Vl! - assumir compromisso, através de termo de prestação do
serviço por meio dos aplicativos;
Vlll - possuir, comprovadamente, Seguro Obrigatorio de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), bem
como de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), em caso de morte,
invalidez permanente e para despesas médico-hospitalares;
IX - possuir alvará municipal;
X - dirigir veículo igualmente cadastrado que preencha os seguintes
requisitos:
a) esteja devidamente licenciado pelo DETRAN-ES;
b) cumpra todas as condiçÕes de segurança e higiene;
c) tenha idade máxima de 10 (dez) anos, a contar de sua fabricação;
d) possua pelo menos 4 (quatro) portas, ar-condicionado e
capacidade mínima para 4 (quatro) lugares, além do motorista;
e) estar com a vistoria do veículo regular, vistoriado em local
credenciado determinado pelo município;
Rí. 
M
Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-67
FONE: (27) 3313-9080
ateus-ES-Brasil
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§1o. A autorização, em caráter personalíssimo e precário, será
concedida por meio da expedição de Termo de Autorização - TA, nas condições
estabelecidas nesta Lei e demais atos normativos publicados pelo Executivo, não
podendo ser cedida, negociada ou transferida.
§2o. O prazo máximo de vigência do Termo de Autorização - TA
será de doze meses, devendo ser renovado anualmente com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias do seu vencimento.
Seção lll - Obrigações
Art.í3. São obrigações dos motoristas que realizam transporte
individual de passageiros de que trata a presente Lei:
l- não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas
ao serviço de táxi;
ll - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes
além da capacidade do veículo;
lll - não atender a chamadas realizadas diretamente em via pública
ou chamadas que não sejam diretamente via plataforma digital;
lV - não dirigir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o
conforto dos passageiros;
v - não fumar ou permitir que os passageiros fumem no interior do
Vl - portar o Termo de Autorização - TA;
Vll - apresentar documentos à fiscalizaçáo sempre que exigidos;
Vlll - não evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização;
lX - não permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veículo para
veículo;
prestar o serviço;
X - não utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço;
Xl - substituir o veículo quando superada a idade limite;
Mffi lar
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-6
FONE: (27) 3313-9080
- ES - Brasil
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Xll - restituir integralmente os valores cobrados dos usuários nas
hipóteses de não realizaçáo do serviço por sua culpa;
Capítulo lll - Política tarifária e pagamento pelo uso do viário
urbano
Seção l- Das Tarifas
Art.14. O transporte remunerado privado individual de passageiros
por aplicativos baseados na internet fará parte do Sistema de Transporte do
Município de São Mateus obedecendo ao pagamento das respectivas tarifas e
regulamentaçÕes.
Art.15. As operadoras de aplicativos de transporte terão liberdade
para fixar a tarifa cobrada dos usuários do serviço, atendidas as normas de âmbito
federal, estadual e municipal.
§ 10. Caso exista cobrança de tarifa dinâmica ou preço excepcional,
o usuário deverá ser informado de modo claro e inequívoco antes do início da
viagem, bem como atestar sua concordância expressa.
§ 2o.A liberdade tarifária estabelecida nesta Lei não impede que o
Poder Público Municipal exerça sua competência de fiscalizar e de reprimir práticas
desleais e abusivas.
§ 3o. Fica facultado ao Poder Executivo Municipat, por meio de
Decreto, instituir política de desconto dos preços dos serviços descritos nesta Lei
para os locais e horários com grande fluxo de automóveis (horário de pico), bem
como para regiões carentes ou com reduzida oferta de transporte público, como
forma de incentivo à utilização do transporte alternativo.
Seção ll - Do Pagamento de lmposto sobre Serviços
Art. í6. O uso do Sistema Viário Urbano para exploração de
atividade econômica de serviço de transporte individual privado remunerado de
passageiros fica condicionado ao pagamento pelas Operadoras de Rede de
Compartilhamento - ORC do lmposto Sobre Serviços sobre o valor total de cada
viagem.
Parágrafo único. As empresas operadoras de Redes de
Compartilhamento - ORC deverão fornecer mensalmente à Secretaria de Obras,
lnfraestrutura e Transporte do município de São Mateus relatórios contendo
informaçÕes sobre os serviços executados no município com a respectíva guia de
recolhimento do lSS. /'
FONE: (27) 3313-9080
Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670
Estado do Espírito Santo
Capítulo lV - Da Fiscalização
Art. '17. A fiscalização consiste no acompanhamento permanente,
administrativo ou em campo, do serviço de transporte por aplicativo, visando ao
cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, e de
normas complementares.
Art. 18. A fiscalização do cumprimento das normas descritas no
artigo anterior será exercida pela Secretaria de Obras, tnfraestrutura e Transporte.
Capítulo V - Das lnfrações, Do Processo Administrativo, Dos
Recursos e das Penalidades
Seção l- Da tipificação das infrações
Art. 19. A inobservância das disposiçÕes desta Lei, além das
infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, petos motoristas autorizados
das Operadoras de Rede de Compartilhamento - ORC estão sujeitos às seguintes
sançÕes, observado o devido processo legal:
| - Advertência escrita, que será aplicada na primeira vez que
ocorrer qualquer uma das disposições previstas nesta Lei;
ll - Multa de 10 UFIR (Unidade Fiscal de Referência de São Mateus)
na primeira reincidência de qualquer infração;
ll! 'Multa de 20 UFIR (Unidade Fiscal de Referência de São Mateus)
na segunda reincidência de qualquer infração;
lV- Suspensão temporária do exercício da atividade de motorista do
veículo de transporte privado individual de passageiros por 90 (noventa) dias, que
será aplicada quando acumular 5 multas por motivos de qualquer natureza;
V - Cassação do registro de motorista Autorizado, que será aplicada
quando ocorrer a terceira reincidência de uma mesma infração ou acúmulo de 10
multas por motivos de qualquer natureza.
Parágrafo único. O valor das multas aplicadas em decorrência da
infração à presente Lei deverá ser recolhido aos cofres do Município de São Mateus,
através de competente documento de arrecadação, conformer. processo
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11
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e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: ZOOU6ffit-Júo Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-so8o
Estado do Espírito Santo
Art. 20. As infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em
campo e/ou em seus arquivos.
Parágrafo único. As denúncias encaminhadas ao órgão gestor
serão verificadas e poderão, caso haja procedência, tornar-se infração.
Arl.21. Constatada a infração, será lavrado o Auto de lnfração de
Transportes e aberto Processo Administrativo, por meio Decreto do Chefe do Poder
Executivo específico publicado no Diário Oficial do Município, a ser instaurado e
apurado por uma Comissão formada para este fim.
Arl. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposiçÕes em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Outubro (10) do ano de 2019 (dois
mil e dezenove).
e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
JORGE LUIZ
Prásidente
AQU!LES DA SILVA
1" Secretário rio
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11
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