norma nº 1.649/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNS, 1.649/2)
“ALTERA A LEI Nº 1.282/2013, DATADA DE 12
DE SETEMBRO DE 2013”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinie:
LEI;
Art. 1º. Fica acrescido o inciso X ao Artigo 2º, altera
O Artigo 5º e seu Inciso | e Vill e acrescenta os Incisos X, XI, XIl e XIII e altera o Artigo
12 da Lei Municipal nº 1.282/2013, datada em 12 de setembro de 2018.
Art. 2º. Inalterado
X - Promover ações para integração dos jovens
deficientes do Município. (NR)
Ar. 5º.O Conselho Municipal da Juventude, de |
caráter igualitário, será composto dos seguintes membros que serão empossados
durante a audiência pública que trata o artigo 4º desta lei, com mandato de dois
anos, reeleitos, uma única vez, por igual período: (NR)
| - 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino
Médio do Município (indicado em assembléia pelos seus pares ou pela União
Municipal de Estudantes Secundaristas — UMES; (NR)
Vil- 2 (dois) representantes de entidade da
juventude do campo; (NR)
X- 1 (um) representante da Secretaria de
Esportes; (NR)
XI - 2 (dois) membros da juventude LGBT: (NR)
XIl- 1 (um) representante da juventuce negra;
(NR)
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.649/2018.
x - 1 (um) membro da juventude quilombola;
(NR)
Art. 12. O Poder Executivo nomeará uma comissão
provisória para organizar o processo eleitoral da primeira Diretoria do Conselho. (NR)
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois
mil e dezoito (2018).