norma nº 1.648/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.648/2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAR
AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO
AOS TERMINAIS DE CAIXA ELETRÔNICOS NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade das
Agências Bancárias Públicas e Privadas, e as Cooperativas de Crédito do Município
de São Mateus - ES, contratarem vigilância armada, durante o funcionamento dos
terminais de caixas eletrônicos, inclusive aos finais de semana e feriados.
Parágrafo único. Os vigilantes de que trata o caput
deste artigo, deverão permanecer no interior do estabelecimento, em local seguro,
para que possam se proteger em função de sinistro.
Art. 2º. Como vigilantes, entende-se pessoas
adequadamente preparadas, com curso de formação para ofício devidamente
regulamentado pela legislação pertinente.
Art. 3º. As Agências Bancárias e as Cooperativas de
Crédito que descumprirem os dispositivos contidos nesta Lei, ficarão sujeitos às
seguintes penalidades:
| - Advertência: na primeira autuação, as Agências
Bancárias e as Cooperativas de Crédito serão notificadas para que efetuem a
contratação de vigilância armada em até 30 (trinta) dias;
IE - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa
no valor de 500 quinhentos UFSM (unidade fiscal de São Mateus), não havendo a
regularização da multa aplicada no prazo de até 30 (trinta) dias, será aplicada uma
segunda multa no valor de 1.000 mil UFSM (unidade fiscal de São Mateus).
HI — Interdição: se após os 30 (trinta) dias decorridos
da aplicação da segunda multa, a infração persistir, será aplicada a penalidade de
interdição do estabelecimento, até que se efetuem as adequações exigidas nesta
Lei.
Continua ...
és
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei nº 1.648/2017
Art. 4º. A presente medida tem o objetivo de ampliar
as condições de segurança para os usuários e funcionários dos bancos e
cooperativas de crédito.
Ar. 5º. As Agências Bancárias e Cooperativas de
Crédito têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequarem à presente Lei.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos% 2 (vinte e dois) dias do mês de dezembro (1 2) do ano
de dois mil e dezessete (20/7)4
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