norma nº 1.790/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADo oo espíRrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 1.790/2019
O Prefeito Municipol de Soo Moteus,
Estodo do Espíriio Sonto, no uso dos
otribuiçÕes que lhe sÕo conferidos por
Lei, FACO SABER que o Cômoro
MunicÍpol de SÕo Moteus, oprovou e eu
promulgo o seguinte Lei:
Art. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o reolizor controtoçõo de 50 (cinquento) guordo-vidos,
poro otender ô necessidode temporório de excepcionol interesse público,
especificomente no período do VerÕo 201912020, compreendido entre 20 de
dezembro de 2019 o 3l de morço de 2020, ou sejo, pelo período de ,I02
(cento e dois) dios, no denominoçÕo, horos/vogos, contidos no Anexo Único,
porte integronte desto Lei.
Art. 2o. As controtoções o que se refere o ort. lo
desto Lei serõo efetuodos de ocordo com o ort. 37, inciso lX, do ConstituiçÕo
Federol.
Arl. 3'. As controtoções outorizodos por esto Lei
dor-se-ó medionte processo seletivo simplificodo, com o omplo divulgoçÕo,
inclusive com o utilizoçoo dos meios de comunicoçÕo existenies no
Município, obedecidos oos princípios do legolidode, do impessoolidode e do
morolidode.
| - No processo seletivo simplificodo, fico
reservodo 20% (vinte) por cento dos vogos poro pessoos do sexo feminino.
TERMOS DO INCISO IX. ART. 37 DA
!
Continua ...
XU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Municipal n' 1.790i2019
Porógrofo Único - Fico criodo umo comissÕo
formodo de 02 (dois) membros represeniontes do Secretorio Municipol de
Defeso Sociol e 0l (um) membro representonte do Secretorio Municipol de
Adminisiroçõo e Recursos Humonos, poro ocomponhomento e orgonizoçÕo
dos inscritos poro os cCIrgos concernentes oo Anexo Único desto Lei.
Art. 4". A jornodo de trobolho oplico-se o
disposto nos Artigos I l,l2 e 13 do Lei Complementor n" 073/2013.
Arl 5o. Os servidores elencodos no Anexo Único
desto Lei estõo sujeitos oos mesmos direitos, compoiíveis com o condiçÕo de
controto temporório.
Arl. 6" Aplicom-se oos controtodos nos termos
desto Lei os seguintes direitos:
l- décimo ierceiro solório;
ll - gozo de férios onuois remunerodos com I /3
(um terço) olem do vencimento normol;
lll - odicionol de remunercçÕo poro otividodes
insolubres ou perigosos, no formo do Lei;
lV - solório fomílio, no formo do Lei;
V - vole tronsporte no formo do Lei.
Vl - ticket olimenioçÕo.
poderó:
Art. 7o. O controtodo nos termos desto Lei nÕo
I - receber otribuições, funções ou encorgos
nõo previstos no respectivo controto;
ll - ser nomeodo ou designodo, oindo que o
título precório ou em subsiÍtuiçÕo, poro exercício de corgo de provimento
em comissõo ou funçÕo de confionço;
lll - rescindir o controto em vigêncio poro ser
novomente controiodo no mesmo funçÕo.
Porógrofo Único - A inobservôncio do disposto
neste ortígo importoró no rescisÕo do controio, sem prejvízo do
responsobÍlidode odministrotivo dos envolvidos no tronsgressÕo.
Arl. 8". O controto firmodo nc formo desto Lei
extinguir-se-ó, sem díreito à indenizoções:
I - pelo termino do prozo controtuol;
I\»
Continua ...
os mesmos;
os bonhistos;
serviço;
pelo(o) coordenodor(o) ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei Municipal n' 1.790/2019
ll - por iniciotivo do controtodo;
lll - por obondono do controtodo,
corocterizodo por folto oo serviço por período superior o 15 (quinze) dios
corridos ou 30 (trinto) dios intercolodos;
lV - Por insuficiêncio de desempenho do
controtodo;
V - Foltor oo serviço sem justificotivo;
Vl - Uso de bebido olcoólico e outros
substôncios químicos proibidos em horório de serviço;
Vll - Desocoto à outoridodes constituídos sobre
Vlll - Comportomento imorol e desonroso com
lX - Folto de uniforme duronte o trobolho;
X - Descumprir horório predetermÍnodo;
Xl - Ausêncio de posturo no presioçÕo do
Xll - Ausentor-se do posto de serviço designodo
Xlll - Por interesse público.
Art. 9o. As despesos decorrentes de
controtoções feitos com bose no presente Lei, correrÕo ô conto dos
dotoções orÇomentórios de pessool especificos de codo unidode
orÇomentórios previstos nos respectivos orçomentos.
Art. 10. Esio Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
nete do Prefeito de SÕo Moteus, Estodo do
Espíriio Sonto, oo 1o ( do mês de novenfbro (1 1 ) do ono de dois
mil e dezenove (2019).
Go
,) q
AB,
rnici
\
Continua ...
1.--'
Ít
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei Municinal n" 1.790/2019
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ARTIGO I". DA PRESENTE LEI
TABETA CONTRATACÃO . VAGAS
ESPECTFTCAÇAO VAGAS VENCIMENTO
GUARDA VIDAS <n R$ r.007,00
Gobinete do Prefeito de SÕo Moteus, Estodo do
Espírito Sonto. oo lo (prim
e dezenove (2019).
r\
v
dio do mês de (l I ) do ono de dois mil