norma nº 133/2019

Estado do Espírito Santo
LEI COMPLEMENTAR N
PODER LEGISLATIVO
ALTERA A NOMENCLAT
DO CARGO DE GERENTE DE TESOURARIA CONS
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus-ES, Jorge
Luiz Recla de Jesus, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o que dispõe o lnciso lV do Artigo 31 e § 4' do Art. 53
da Lei 001/90 -Lei Orgânica Municipal de São Mateus/ES,
datada de 05 de abril àe 1990, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1o. A alínea "a" do inciso Xl do parágrafo único do artigo
18 passa a vigorar com a seguinte redação:
.Art. 18 . Caput lnalterado
Parágrafo Único. lnalterado:
Xl - lnalterado;
a) Consultor Contábil Financeiro; (NR)
b) lnalterado."
Art. 2". O parágrafo único do artigo 34 passa a vigorar com a
seguinte redação:
" Art. 34. Caput lnalterado.
Parágrafo Único. A Secretaria de Finanças da Câmara Municipal de São Mateus
executará suas atividades através do Consultor Contábil Financeiro (NR)
Art. 3o. O artigo 35 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. O Consultor Contábil Financeiro compete:
I - cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições
legais disciplinadoras da Câmara; ll - remeter a Prefeitura, na época própria, para fins...4
orçamentários a previsão de despesas da Câmara para o exercício seOuinte;,,..fu,z@
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12-Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do EsPírito Santo
lll - fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as
suas fases, operaçÕes da câmara, resultantes e independentes da execução
orÇamentária; M organizar mensalmente os balancetes do exercício
financeiro;
V - levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara'
contendo os respectivos quadros demonstrativos;
Vl - assinar oS balanços, balancetes e outros documentos de
apuração contábil e financeira;
Vll - visar todos os documentos contábeis;
vlll - organizar os prazos legais, o balanço geral, bem como
os balancetes mensais, diárioã e outros documentos e apuração contábil;
lX - promover o empenho prévio das despesas da Câmara;
X.acompanharaexecuçãoorçamentáriadaCâmara,em
todas as suas fases, conferindo todos os elementos dos processos respectivos;
Xl - controlar as despesas administrativas da câmara no limite
previsto em lei;
xll - fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura
de créditos adicionais, bem como informar quando a necessidade de abertura dos
mesmos; xlll - promover o exame e conferência dos processos de
pagamentos, tomando as providências cabíveis quando verificadas irregularidades;
xlv - manter o controle dos depositos e retiradas bancárias,
conferindo, no mínimo, uma Vez por mês, os extratos de contas correntes;
XV - provid'enciar, em tempo hábil, as Prestações de contas
Mensais e Anual da Câmara Municipal, para iemessa ao tribunal de Contas do
Estado;
xvl - arquivar todos os documentos contábeis, de acordo com
o exercício financeiro;
xvll-elaborarempenhoseordensdepagamentosdo
Departamento Pessoal, bem como dos fornecedores;
xvlll.Darapoiotécnico,bemcomoassessoraroS
Vereadores, a fim de dirimir qúaisqler dúvidas sobre projetos, que tratam de
matéria orçamentária;
xlx - auxiliar, quando solicitado, às comissÕes ou Vereadores,
nos estudos das questÕes relativas às prestações de contas do Poder Executivo
MuniciPal;
XX - busca e elaborar relatórios referente à fiscalização do
Poder Executivo, com base nos documentos encaminhados pelo Executivo
Municipal relativo à sua prestação de contas;
XXI - eláborar e assinar os relatórios previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal "Lei Complementar no 101, de 04 de Maio de 2000";
XXll - controlar os duodécimos recebidos e aplicá-los em
contas Para rendimentos;
- xxlll - elaborar planos de contas orçamentárias, financeira e
patrimonial', 
'g
/íi,lá
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e12 - Bairro santoAntônio- cEP: 29941-6VO - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313'9080
@ârntrrn ffilunícúpul Ue Suo frlutrus
Estado do Espírito Santo
XXIV - examinar empenhos, verificando a disponibilidade
orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;
XXV - elaborar demonstrativos de despesas de custeio, por
unidade orçamentária;
XXVI - propor normas internas contábeis;
XXVII - assinar atos e fatos contábeis;
XXVlll - organizar dados para a proposta orçamentária;
XXIX - fornecer informaçÕes à autoridade superior sobre
assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária;
XXX - orientar tecnicamente os auxiliares nos assuntos
contábeis;
XXXI - dar pareceres em assuntos de sua especialidade;
XXXII - substituir o Secretaria de Finanças nas suas faltas e
impedimentos, recebendo os vencimentos inerentes ao cargo quando em
substituição;
XXXlll - desempenhar outras atividades afins.
§ío. Para provimento do cargo de Consultor Contábil
Financeiro, exige-se o registro no CRC - Conselho Regional de Contabilidade.
§2o. O servidor nomeado no cargo de Consultor Contábil
Financeiro, fica responsabilizado pelas informaçÕes contábeis cedidas ao Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, bem como assinatura e homologação das
mesmas, quando não houver outro servidor designado para tal finalidade (NR)
Art. 40. Altera os Anexos I e V.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposiçÕes em contrário.
Sala das ReuniÕes da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro (11) do ano de
dois mil e dezenove (2019).
JORGE LU
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Presidente
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 1í
DE JESUS
Estado do Espírito Santo
ANEXO I
cnncos oe pnovlmeru
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro (11) do ano de
dois mil e dezenove (2019).
'- ;':" .4atÊ=
JORGE LUIZ ETAIA DE JESUS
Prddrdênte
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Superintendênte Geíal da Cámara 1
'1 6.160.00 PÍêsidência
ontrolador Gêral Leoislâtivo de lnstrucão e Orientacáo Técnica )1 cc-1 5.928.58 Prêsidência
DiretoÍ Gêral Administrativo 1 i-1 928 58 PÍesidência
PÍocuÍador Admrnrslrativo e Leoislativo o1 cc-1 Píêsi
Procurâdor Judiciário 1 1 Prêsidência
rio AdministÍativo 01 Presidência
ecrêtário Leqislativo 0'l çç-2 5.583.96 Pre
Secretário FinanÇas ,| 5.583.96 Prêsidência
Secrêiáriô de Apoio âo Munícipê 01 Prêsidência
Secrelário dê Gabinete da Pr cc-2 5.58 Pr
áriô dê ComuniÉ.ãô 1 C i-2 5.583,96 Presidência
tor cêi( .,ri:f §6crefáÍiá dê Fin.
Controlâdor Legislativo lnterno e Auditoria 01 cc-3 3.531,00 Controladoria Geral Legislativa de lnstruçáo
e Orientaçáo Técnica
de Gabinêtê da Prêsidênciâ 1 i-4 2.824,80 Presidência
do Centro de Processamento de Dados 01 4 Diretoria Gêral AdministraÇáo
Controladoria lnterna de Acompanhamênto dê Licitaçóes, Contratos e
Convênios 01 cc4 2.824,80 Controlêdoria Geral Legislativa dê lnstruçáo
e OrientaÇáo Témi€
Ouvidoria GeÍal 01 cc4 2.824,4O
Coordenador de ComuniGÇão ê Cerimonial 01 )êrâl Administrativa
Coordenador de RelaÇÕes Públicas Jorne 01 cc-s 2.O9 irêtoria Gêral Administrativa
ierênte de Almoxarifado 1
erente de 01 426 10 Diretoria Gêral Administrêtiva
Gerentê de Patrimônio 01 .6 DirêtoÍia Gêral Administrativa
)êrente de Frota 0'r UU{ .426,10 iretoria Geral Administrativa
erenle do Núcleo dê Central de TêouioraÍiâ 1 ,{ 426.10 irêtoriâ Geral I
Gerente dê Gabinete da Superintendêneia Gêrâl 01 UU€ .426jA Supêrintêndência
Gerente Setorial de SêcretaÍias 03
1.426,10 S. dê Administração
Se. Lêgislativâ
S.de Apoio aos Munícipes
Cêrimonialista 02 1.214,57 Gerente do Núclêo central de Comunicaçáo
Cerimonial ê Íelacõês Públicas
Protocolista 02 1.2',14,57 Diretoriê Geral dê Administraçâo
adastÍista Legislativo o1 14 Sê6retêria Leoislativâ
Assessor de Imprensa 01 cc-7 214,57 GeÍente do Núcleo central de Comunicaçáo
Cerimonial e Íelações Públicas
Assêssor Técnim Administrativo IJ cc-8 1.025,55 Diretoria Geral AdministÍação
)r Técnim L úivo )cÍetaria Leoislativa
WT,§reMr,l?§§,Yffiffiwffi
Estado do Espírito Santo
ANEXO V
Protocolista
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Núcleo de Taquiqrafia
Cadastrista Legislativo
Unidade de Apoio Setorial
Unidade de Serviços de Reprografia
Coordenador de
Comunicação e
Cerimonial Chefe do Centro
de
Processamento
de Dados
Estado do Espírito Santo
ERRATA puBLtcAÇÃo DA pRoMulceÇÃo oe
LEI COMPLEMENTAR 133/20í9, DE O4IO9I2O19
ERRATA:
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-67A-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
R CÂwRRA MUNtctpAL DE sÃo unrEUS, ESTADo oo rspÍRtro sANTo, por
meio do seu Presidente, Jorge Luiz Recla de Jesus, adiante assinado, no uso de
suas atribuiçÕes que lhes são conferidas pela Resolução 003/2009, datada de
0110712009 - Regimento lnterno, faz saber a todos os interessados que em
conformidade com a Lei Complementar 133t2019, datada de 04 (quatro) de
setembro (11) de 2019, faz publicar a presente errata.
Onde se !ê:
"Sala das ReuniÕes da
Santo, aos 04 (quatro)
dezenove (2019)."
Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
dias do mês de setembro (11) do ano de dois mil e
Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
mês de novembro (11) do ano de dois mil e
Leia-se:
"Sala das Reuniôes da Câmara
Santo, aos quatro (04) dias do
dezenove (2019).'
Gabinete da Presidência, aos 07 (sete) dias do mÇs de novembro do ano de 201g.
JORGE ,u,M,JESUS
Presidente da GMSM/ES