norma nº 1.736/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEr No.1.736l2018 i
FTNANCEIRO DE 20191
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo FAçO
SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Arl. lo. Esto Lei estimo o receito e fixo o despeso do
Município de SÕo Moteus, relotivos oo exercício finonceiro de 2019 em R$
294.800.000,00 (duzentds e novento e quotro milhões e oitocentos mil reois).
Art. 2o. A receito seró reolizodo medionte o
orrecodoçÕo de tributos municipois e de outros receitos correntes e de copitol, no
formo do legisloçõo em vigor e dos especificoções consiontes dos onexos
integrontes desto Lei, com os seguintes desdobromentos:
DESDOBRAMENTO
RECEITAS CORRENTES
tMPOSTOS, TAXAS E CONTR|BUtÇOeS Oe MELHORTA
corurnraurçÕes
RECEITA PATRIMONIAL
RECETTA DE SERVrÇOS
rnRNsreRÊxctAS coRRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
315.459.149,02
50.017.250,99
g.+tz.oas,od
2.216.789,59
12.878.376,56,
238.632.871,54"
2.296.777,34
oeoucaÇÃo DA REcErrA pARA FoRMAçÃo oo FUNDEB -21 .81 1 .196,35
RECEITA DE CAPITAL
oeennçÃo DE cREDrro TNTERNA
elrerunçÂo DE BENS
TRANSFtrRÊNCras DF caprrar
1.152.047,33
0,00
71.497,33
1.080.550,00
REcErrA onÇeruerurÁRrA TorAL 294.800.000,00
Conlinuo...
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...continuocõo do Lei Municipol n'. 1.73612018.
Arl. 3o. A Despeso totol de R$ 294.800.000,00 (duzenios
e novento e quotro milhões e oitocentos mil reois), no mesmo volor do Receito
estimodo seró executodo segundo o discriminoçõo constonte nos onexos que
integrom o presente Lei e opresento os seguintes desdobromentos:
I - Por Orgõos
p
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:i:; i.:iar:.:lr'!'ri lir.a:,.: :ia:rlr'::i: ::':, rj i r ,:iri,l
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SEcRETARtA MUNtctpAL ADMTNtSTRAÇÃo
SEcRETAR|A MUNTCTPAL FrNANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL oe sRÚoe
SECRETARIA MUNTcTPAL or eouceçÁo
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LMER E JUVENTUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. DESENVOLV.ECONOM. E CAP RECURSOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
SECRETARTA MUNtctpAL oe couururcnçÂo
SECRETARTA MUNrcrpAl oe crÊucrR, TEcNoLoctA, tNovAÇÃo, EDUcAÇÃo pRoF E
TRABALHO
SAAE - sERVrÇo Rurôuotuo oe Áoun E Escoro
REGIME PRoPRIo DE PREVIDÊNCIA SoCIAL
RESERVA oe coNrtNcÊtrtctR
285.866.500,00
1.300.000,00
259.000,00
5.803.000,00
'1 'l .220.000,00
53.972.500,
9.075.000,
45.230.000,00
110.380.000,00
1.948.000,00,
2.440.000,00
1.250.000,00
10.476.000,00
2.788.000,00
549.000,00
8.546.000,00
900.000,00
600.000,00,
12.000.000,00
6.130.000,00
1.000.000,00
rÁRrl rornl
Continuo...
2
DESDOBRAMENTO VALOR ÍRS}
8.933.500,0d
 q?? 6ôn oo
294.800.000.00
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...conlinuocdo do Lei Municiool n'. '1.73ó12018.
ll - Por Funções
Art. 4o. Ficom os Poderes Executivo e Legislotivo
outorizodos o obrir créditos odicionois suplementores, por decreto, nos termos do que
dispÕe o Lei Federol no 4.320, de 17 de morço de 1964, oté o limite de 30% (trinto por"'
cento) do iotol do despeso fixodo em seus respectivos orçomentos poro o exercício
de 2019. 1
Art. 5o. Ficom outorizodos e í.,r,0o, do limite
previsio no Art.4o desto Lei, os créditos odicionois suplementores: ,
o) destinodos o suprir insuficiêncios nos
dotoçÕes de pessool e encorgos, de ocordo com o estobelecido no Porógrofo Único
do Art. óó do Lei Federol n' 4.320, de 17 de morço de 1964, medionte o ufilizoçÕo de
recursos provenientes do onuloçõo de dotoçÕes consignodos no mesmo grupo de
despeso;
b) obertos à conto de superÓvit finonceiro'
opurodo em bolonço potrimoniol do exercício onterior, nos termos do inciso I do § 1"
e § 2o do Art. 43 do Lei Federol n' 4.320, de I Z de morço de 1964;
c) destinodos o suprir insuficiêncios nos
dotoções referentes à omortizoçÕo e encorgos do dívido pÚblico; Í
§) Continuo... w
Legislativa
Essencial a Justiça
Administraçâo
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educaçáo
Cultura
Urbanismo
Habitaçâo
Saneamento
Gestáo Ambiental
Agricultura
Comércio e Serviços
Energia
Desporto e Lazer
Reserva de Contingência
8.933.500,00
1.0'í6.000,
27.459.917,00
8.546.000
8.476.700
45.230.000,00
4.000,00
110.380.000,00
1.948.000,00
17.443.583,00
598.300,00
40.569.000,00
1.250.000,
8.803.000
2.072.000,
2.500.000,00
2.440.000.
1.000.000,00
'Ánra roral
3
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...conlinuocôo do Lei Municipol n.. '1.736/2018. 
,/ d) provenientes de incoporoções de recur(os de
convênio celebrodos nos esferos intergovernomentois;
e) proveniente do excesso de orrecodoçÕo do
exercício de 20]9.
Arl. 6o. O Poder Executivo estobeleceró normos poro y
o reolizoçÕo dos despesos e poro monter os dispêndios compotÍveis com o
comportomento do Receito, o fim de obter o equilíbrio finonceiro preconizodo pelo
Lei Federol n' 4.320, de 17 de morço de 1964 e do Lei Complementor Federol no lOl,
de 04 de moio de 2000.
Art. 7o. Fico o Poder Execuiivo outorizodo a reolizar t'
operoçÕes de crédito interno e exierno, poro finoncior projetos e/ou otividodes
constontes deste orçomento.
Art. 8o. Ficom os Poderes Executivo e LegÍslotivo _
outorizodos o reolizor eventuois odequoções quonto à codificoçÕo de receiio ou'
despeso, em coso de ediçÕo de normotivos expedidos pelo Tribunol de Contos do
Estodo do Espírito Sonto ou pelo Secretorio do Tesouro Nocionol, opós o oprovoçÕo
do presente Lei Orçomeniorio.
Art. 90. As otividodes, os projetos e os operoçÕes
especiois constontes no onexo do Lei Orçomentorio Anuql de 2019, sobrepõern-se7
sobre os prioridodes contidos no Lei de Diretrizes Orçomentórios poro o exercício de
2019 e sobre os oções incluíCos no Plono Plurionuol, referente oo período de 20l8-
2021.
Art. I0. Esto lei entro em vigor no dio 01 (primeiro) de
joneiro de 20.l9 (dois mil e d nove).
Gobinete do Prefeito
Estodo do Espírito Sonto, (dezenove) dios do m
dois mil e dezoito(2O,l8)
nicipol de
dezembro
SÕo
(12) do
teus,
ode
Mo
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