norma nº 1.792/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESIADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LÊt N".1192 /2019
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo do
Espírito Sonto. FACO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus oprovou e eu
sonciono o seguinte:
Art. 1o. Fico o Poder Executivo Municipol outorizodo o
controtor por tempo determinodo, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogodo
por iguol período, no limite do denominoçÕo, quontitotivo, nível e vencimento, no formo
do Anexo Único, porte integronte desto Lei, servidores poro otender à necessidode
tempororio de excepcionol interesse público, especificomente poro o formoçÕo de
equipes executoros dos serviços, progromos e projetos inerentes oo Sistemo único de
Assistêncio Sociol.
Porógrofo Único. Os controtodos que oiuorõo nos
serviços vinculodos oo Sisiemo Único de Assistêncio Sociol sÕo em número de óó
(Sessento e seis) e oindo codostro reservo, que seró ocionodo medionÍe necessidode do
município, que terÕo otribuições distintos voltodos oo devido funcionomento dos serviços,
progromos e projetos do SUAS do município de SÕo Moteus.
Arl.2". Os serviços. progromos e projetos o que se refere o
ort. lo sÕo custeodos pelo Fundo Nocionol de Assistêncio Sociol, Fundo Estoduol de
Assistêncio Sociol e controporiido cio Tesouro Municipoi.
Arl. 3o. As controtoçÕes o que se refere o "coput" do ort.
lo serÕo efetuodos de ocordo com o estobelecido no art.37, inciso lX do ConstituiçÕo
Federol, clc o Lei Federol no. 8.745, dotr:do de 09 de dezembro de lg93 e suos
oiteroçÕes, que dispõe sobre controtcrçÕo por- tempo determinodo poro otender à
necessidode temporóricr de excepcioncl interesse puclico.
§'l'. A controtoçÕo outorizodo por esto Lei dor-se-ó
otrovés de processo seletivo simplificcrdo, com utilizoçÕo de critérios de seleçÕo definidos
em editol, obedecendo oos pi'incípios do publicidode, Iegolidode, impessoolidode,
morolidode e eficiêncio, e exigindo-se dos condidotos, entre outros requisitos, o
comprovoçÕo de que estÕo optos o porticipor do execuçÕo dos serviços, progromos e
projetos relocionodos o gestÕo do SUAS, o que se refere o Porógrofo único do ort. lo.
rEI:
\ Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESIADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Continuocôo do Lei Municipol no 1.79212019
olém de Ato Designotivo (Controto Temporório), no quol conteró o período de vigêncio e
outros disposiçÕes, sendo goroniidos os obrigoçÕes rescisórios previstos em Lei.
§2o. Fico criodo umo comissÕo formodo por 07 (sete)
membros, sendo 03 (três) representontes do Secretorio Municipol de Assistêncio Sociol, 0l
(um) representonte do Secretorio Municipol de Administroçõo e Recursos Humonos,
0l(um) representonte do Conselho Municipol de Assistêncio Sociol e 02 (dois)
representontes do Poder Legislotivo.
os seguintes direitos:
olém do vencimento normol;
ou perigosos, no formo do Lei;
corgo de Assistêncio Sociol.
Art.
presente Lei, seró reojusiodo no
Servidores Mu nicipois.
Art.4". Aplicom-se oos controtodos nos termos desto Lei
l- decimo terceiro solório;
ll - gozo de férios onuois remunerodos com 1/3 (um terço)
lll - odicionol de remuneroçÕo poro otividcrdes insolubres
lV - solorio fomíiio, no formo do Lei;
V - vole tronsporte, no formo do Lei;
Vl - É permitido o extensÕo de cargo horório poro o
5o. A remuneroçÕo dos servidores referidos no
mesmo período e índice concedido oos demois
Art. 6o. As controtoçÕes previstos nesto lei serÕo feitos
medionte controto odministrotivo de prestoçÕo de serviços, por tempo determinodo,
observodos os prozos moximos estobelecicios no ortigo lo do presente Lei.
rescindido:
devidomente justificodo;
extinguir-se-Õo, sem direito
Art.7o. As controtoções tempororios descriios nesto Lei,
o indenizoçÕes, o sober:
l- Pelo término do prozo controtuol;
ll - Por iniciotivo do controtodo ou controtonte.
Art. 8o. O controto firmodo no formo desto Lei poderó ser
I .- Por conveniêncio do AdministroçÕo Municipol,
ll - Por iniciotivo do controtodo;
lll - Por obondono do controtodo corocterizodo por folto
oo serviço por período superior o 30 (irinto) dios corridos;
lV Por folto discipiinor cometido pelo controiodo,
devidomente opurcrdo otrovés de sindicôncio, no prozo móximo de 30 (trinto) dios;
V - Por insuficiêncio de desempenho do controtodo,
medionte opuroçÕo de folho de produçÕo, odotodo pelo Secretorio Municipol de
Assistêncio Sociol.
Continua... \
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO E§PíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocdo do Lei Municipol no 1.79212019
Arl. 9o. As despesos decorrentes do presente Lei correrÕo
à conto de dotoçõo orçomentorio vigente em codo exercício.
Art. lO. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o Abrir Novos Créditos Adicionois Suplementores, por Ato Próprio, em
conformidode com o inciso ll do ortigo 4l do Lei Federoln'.4.3]0, de I/ de morço de
19ó4, pora o cumprimento do que se troto o ort. lo do presente Lei, se necessório.
Art. 1 l. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
do Espírito Sonto, oos I
dezenove (2019).
binete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
)dios do mês de novembro (1i) do ono de dois mil e
h
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocõo do Lei Municipol no 1.79212019
aNrxo-uNleo
A que se refere o qrl. lo do presente Lei
binete do Prefeito Municipol de
do Espírito Sonto, oo l4 (quot
dezenove (201?).
) dios do mês de novembro (11)
SÕo Moteus, Estodo
do ono de dois mil e
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DENOMTNAçÃO CARGA HORÁRIA QUANTITATIVO VENCIMENTO
Professor de Educodo Físico 25 HORAS SEMANAIS I R$ r.ss9,s0
Aqenie Administrotivo 40 HORAS SEMANAIS t3 R$ 998,00
Assistente Sociol 20 HORAS SEMANAIS 20 R$ r.ó83,00
Psicoloqo 40 HORAS SEMAI.]AIS 05 R$ 3.3óó,00
Pedogooo 40 HORAS SEMANA S 05 R$ 2.49s,20
Guordo Potrimoniol 40 HORAS SEMANA S 05 R$ ee8,00
Motoristo 40 HORAS SEMANA S OB R$ 9e8,00
MÕe Sociol 40 HORAS SEMANA S r3 R$ 998,00
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