norma nº 1.791/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
r.ELN:-Ufl120r9
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI:
Art. 1o. Fico o Poder Executivo Municipol outorizodo
o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público, umo óreo de terro do
municipolidode à ASSOCIAÇÃO APASCENTANDO VIDAS, Pessoo Jurídico de Direito
Privodo, com sede o Ruo Zenor Pedroso Rocho, no 499, Boirro Sernomby, nesto
cidode de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, inscrito no CNPJ/MF no.
29.793.428/000,l-,l0, o sober: umo óreo de terro de propriedode do Município de
Sõo Moteus, Estodo do EspÍ.ito Sonto, situodo no lugor denominodo Loteomento
"Toscono", Boirro Sernomby, idenlificodo pelo quodro 17, lote no 01, medindo 300
m2 (lrezenlos metros quodrodos); porte de um todo moior de 3.762,0,l m2 (três mil,
setecentos e sessento e dois metros e um centímetro quodrodo), registrodo sob o
molriculo no 23.96I, livro 02, do Cortório de Regislro de lmóveis dq Comorcq de
Sõo Moleus-ES, limitondo-se: frente, com o Ruo Zenor Pedrozo Rocho; fundos, com
o Ruo Coronel Monoel Nunes de Aroújo; lodo direito, com o Foixo Non Aedificondi;
e, lodo esquerdo, com o Ruo Hermínio Bostos Toscono.
Porógrofo Único. A ASSOCTAÇÃO APASCENTANDo
VIDAS é umo instituiçõo sem fins econônicos, constituído por prazo indeterminodo,
tendo por objetivo o desenvolvimento de otividodes voltodos os crionços, jovens,
odultos e idosos, tois como cursos, prevençõo de soúde, diversÕo, culturo em
gerol.
Art. 2o. A dooçÕo seró reolizodo com os seguintes
encorgos:
Continuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREIEITO
...conlinuocdo do lei Municipole Lei no 1.791l20I9.
I - consiruçÕo de edificoçÕo com dois povímentos
contendo:
o) Primeiro povimento composto por um solõo poro
polestros, eventos, entre outros;
b) Segundo povimento composto por 5 solos poro
oficinos de musicolizoçÕo, pinturo/orÍesonoto,
donço, costuro e secretorio do ossocioçÕo;
Porógrofo Único. A edificoçoo descrito nos olíneos rro" e "b"do inciso l, deste ortigo, tem por único e exclusivo finolidode o
construçÕo de centro comunitorio poro otender o populoçÕo corente do
Município de SÕo Moteus, promovendo progromos de soúde otrovés de polestros
e oficinos; promovendo o culturo em modo gerol oiroves de oficinos de pinturo,
oficinos de donço, oficinos de músico; promovendo otrovés de polestros e
conversos o defeso, preservoÇÕo e conservoçÕo do meio ombiente; dentre outros
otividodes sociois, otendendo públicos de todos os idodes: crionços,
odolescentes. jovens, odultos, idodos e portodores de deficiêncio.
Art. 3o. As despesos decorrentes do tronscriçõo ou
outros quoisquer poro legolizoçÕo do óreo objeto desto Lei, correrÕo o conto
exclusivo do Donolório.
Arl. 40. Fico o Donotório terminontemente proibido
de vender, ceder, tronsferir, ou grovor ônus poro terceiros.
Arl. 5o. O Donotório deveró reolizor o construçÕo do
edificoçÕo descriio nos olineos "o" e "b"do inciso l, do ort. 2o desio Lei, no terreno
que oro lhe é concedido, no prozo de 02 (dois) onos.
Porógrofo Único. Findo o prqzo sem que sejo feito o
edificoçÕo ou umo vez corqcterizodo desvio de finolidode - nÕo otendimento o
populoçÕo corente, o imóvel objeto do dooçÕo reverteró oo Potrimônio Público
Municipol, independentemente de quolquer notiflcoçÕo do municipolidode, quer
sejo judiciol ou extrojudiciol, nÕo cobendo oo erório público quolquer indenizoçÕo
oo Donotório pelos benfeitorios feitos no imóvel objeio desto DOAçÃO.
Arl. 6o. Ficom revogodos os disposições em contrório
ou que conflitem com os termos desto Lei.
Art. 70. Esto Lei entroró em vigor no doto do suo
publicoçÕo.
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
obinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Esiodo do Espírito Sonto, o 4 (quotoze) dios do mês de novembro (l l) do ono
de dois mil e dezenove (201
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