norma nº 1.793/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
IELN:-1J93I20U
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍrito Sonto. FAÇO
SABER que o Cômoro Municipol de
SÕo Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI:
Art. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o DOAR COM ENCARGO, por escrituro público umo óreo de terro de
5,l.ó00m'? (cinquento e um mil e seiscentos metros quodrodos) pertencente oo
MUNICíPIO DE SÃO MATEUS-ES à empreso OXFORD PORCETANAS ESPíRITO SANTO
[TDA, pessoo Jurídico de Direiio Privodo, com sede no Avenido lndustriol
Sterwesson Bigossi de Oliveira,4O1, Boirro SÕo Benedito, CEP 29940-060, cidode de
SÕo Moteus, Estodo do EspÍrito Sonto, inscrito no CNPJ/MF no 19.934.117/0001-7O e
inscriçÕo Estoduol n" 083.0.l8.48-4, tendo como representontes legois o Senhor
lrineu Weihermonn, brosileiro, cosodo, onolisio de sistemos, inscrito no CPF no
420.987.779-49, residente em SÕo Bento do Sul - SC, à Ruo Dr. AntonioAfonso
Figueiredo Junior, 677, Bauro Centro, CEP 89280-400 e o Senhor Antonio Morcos
Schroih, brosileiro, cosodo, odministrodor de empresos, inscrito no CPF no
ó83.301 .979-72, residente em SÕo Bento do Sul - SC, o Ruo Froncisco Pouli, ,l.8ó8,
Boirro Cruzeiro, CEP 89.28ó-385.
Porogrofo único. A referido óreo troto-se de um
terreno rurol legitimodo, situodo no lugor denominodo "Bloco 28 FRD - Bloco 28",
nesfe Municipio de SÕo Moteus, medindo 5.l.ó00m'? (cinquento e um mil e
seiscentos metros quodrodos); limitondo-se: oo norte: com o Município de SÕo
Moteus - Estodo do Espírito Sonto; oo sul: com o Muncipio de SÕo Moteus- Estodo
do Espírito Sonto; o leste: com Oxford Porcelonos Espírito Sonto Ltdo; e o oeste:
com o Município de SÕo Moteus - Estodo do Espirito Sonto, porte de um todo
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocdo do lei Municipol n"1.7?3/201 9.
moior de óó0.131,00 m2 (seiscentos e sessento mil, cento e trinto e um metros
quodrodos), registrodo sob o motrículo no 49.032, Livro 02, do Cqrtório de Registro
de lmóveis do Comorco de Sõo Moteus-ES.
Arl. 2o. A dooçÕo seró reolizodo com os seguintes
encorgos:
l. instoloçÕo/construçÕo de unidode de
beneficiomento de moterios primos, no óreo totol de 51.ó00m'? (cinquento e um
mil e seiscentos metros quodrodos), contendo os seguinÍes dimensÕes por óreo:
o)
b)
c)
d)
Feldspoto bruto:
quodrodos);
Cocos de louço:
15.000 m' (quinze mil metros
5.000 m2 (cinco mil metros
quodrodos);
Resíduos de Gesso: 900 m2 (novecentos metros
-quodrodos);
Areo de movimenloçõo e produto ocobodo:
18.óó0 m2 (dezoito mil, seiscentos e sessento
metros quodrodos);
Areo de ocesso e fundos: 12.040 m2 (doze mil e
quorento metros quodrodos).
ll. Aumento de empregos diretos, contobilizondo
um totol de 915 (novecentos e quinze) empregos diretos, com prioridode o mÕo
de obro locol, nos termos do Lei Municipol 1.388/2014 olterodo pelo Lei Municipol
1.741/2019 .
Arl. 30. A dooçÕo seró reolizodo com os encorgos
constontes nos inicisos I e ll do ortigo 2o da presente Lei, os quois deveroo ser
cumpridos no prozo de oté 02 (dois) onos, o contor do publicoçÕo desto Lei.
Porogrofo único. Findo o prozo sem que sejom
cumpridos os encorgos constontes nos inicisos le ll do ortigo 2" do presente Lei, o
imóvel objeto do dooçÕo reverteró oo Potrimônio Público Municipol,
independentemente de quolquer notificoçÕo do municipolidode, quer sejo
judiciol ou extro-judiciol, nÕo cobendo oo erório público quolquer indenizoçÕo
oo Donotório pelos benfeitorios feitos no imóvel objeto desto DOAÇÃO, nos
termos do olíneo o, do inciso l, do ortigo lóó, do Lei Orgônico Municipol.
Arl. 4o. Fico o Donotório terminontemente proibido
de vender, ceder, tronsferir ou grovor ônus poro terceiros, dos oreos descritos
Conlinuo... 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESIADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocdo do Lei Municipol nol .7931201 9.
nesto Lei, ontes de cumprir o disposto no Porogrofo Único deste ortigo, exceto
quondo se trotor de gorontio reol e hipotecório, sendo esto em lo grou, poro
finonciomento destinodo exclusivomente poro .o construçÕo, implontoçÕo,
omplioçÕo e operoçÕo do lndÚstrio neste Município.
Porógrofo Único. Apos 15 (quinze) onos de efetivo
otividode industriol, o contor do doto do cumprimento dos exigêncios constontes
nos inicisos I e ll do ortigo 2o do presente Lei, fico o imóvel definitivomente
incorporodo oo potrimônio do componhio.
Art. 5o. As despesos decorrenies do tronscriçÕo ou
outros quoisquer poro legolizoçÕo do óreo objeto desto Lei, correrÕo o conto
exclusivo do Donotório.
Art. óo. Ficom revogodos o Lei Municipol no. 
,I.38ó,
de I I de setembro de 2O14 e suos olteroções posteriores, o Lei Municipol no 1.434,
de 09 de fevereiro de 20l5 e o Lei Municipol no 1.377,de l5 ogosto de 20.l4 e suos
o lteroções posteriores.
Art. 7o. Esto Lei entrorÓ em vigor no doto do suo
publicoçÕo.
nete do Prefeito MuniciPol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, o (quotro) dios do mês de dezembro (12) do no de
dois mil e dezenove (2019)
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