norma nº 1.794/2019

PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PRETEIrc
r"ELN".l-29412019
O Prefeito Municipol de Sôo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto. FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou e
sonciono o seguinte:
LEI:
Art. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol
outorizodo o controtoçõo de Professores, Pedogogos e outros profissionois pelo
período de 12 (doze) meses, poro otender à necessidode temporório de
excepcionol interesse público, no denominoçÕo, horos/vogos, contidos no Anexo
Único, porte integronte desto Lei, poro otuoçÕo no Secretorio Municipol de
EducoçÕo e demois Unidodes Escolores do Município de SÕo Moieus.
Porógrofo único O prozo de vigêncio é
estipulodo no coput deste ortigo podendo ser prorrogodo por iguol período, por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipol.
Art.2o. As controtoçÕes o que se refere o ortigo l'
desto Lei serÕo efetuodos de ocordo com o arl. 37, inciso lX, do ConsiituiçÕo
Federol.
Art. 3o. As controtoÇÕes outorizodos por esto Lei
dor-se-ó medionte processo seletivo simplificodo, com critérios de seleçÕo
definidos em editol o ser eloborodo pelos Secretorios Municipois de EducoçÕo e
de AdministroçÕo e Recursos Humonos, com omplo divulgoçÕo, inclusive com o
utilizoçÕo dos meios de comunicoçÕo existentes no Município, obedecidos oos
princípios do publicÍdode, do legolidode, do impessoolidode, do morolidode e
do eficiêncio.
Porógrofo Único - Fico criodo umo comissÕo
formodo por 07 (seie) membros, sendo 03(três) representontes do Secretorio
OUTRAS PROVIDENCIAs."
il
PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEIrc
--.continuâção dâ
Municipol de EducoçÕo e 02 (dois) representontes do Secretorio Municipol de
AdministroçÕo e Recursos Humonos e 02 (dois) representontes do Poder
Legislotivo poro ocomponhomento, orgonizoçÕo e seleçÕo dos inscritos poro os
corgos concernentes oo Anexo Unico desto Lei.
Arl. 4o. Os servidores controtodos poro os corgos
elencodos no Anexo Único desto Lei estÕo sujeitos oo mesmo regime de
responsobilidode vigente poro os servidores públicos efetivos integrontes dos
orgÕos que estÕo subordinodos.
Arl. 5o. A remuneroçÕo dos servidores referidos no
presente Lei, seró fixodo com bose no jornodo de trobolho e no tobelo de
vencimenios, sempre no solório iniciol do correiro, proticodo pelo AdministroçÕo
direto do Poder Executivo e seró reojustodo no mesmo período e índice
concedido oos demois Servidores Municipois.
Art. 6o. As controtoçÕes previstos nesto Lei serÕo
feitos medionte conlroto odministrotivo de prestoçÕo de serviços, por tempo
determinodo, observondo o prozo móximo estobelecido no Art. l'. do presente
Lei.
desto Lei os seguintes direitos:
Art. 7o. Aplicom-se oos conirotodos nos iermos
I - decimo ierceiro solório;
ll - gozo de ferios onuois remunerodos com
ocrescimo de l/3 (um terço) olém do vencimento normol,
ilt
preferenciolmente oos domingos;
repouso semonol remunerodo,
lV - solorio fomílio, no formo do Lei;
V - vole tronsporte, no formo do Lei.
Art. 8o. NÕo se oplicom oos servidores controtodos
poresto Lei, os licenços ou ofostomentos previsto nos Leis Municipois n".23711992
- Estotudo dos Servidores Publicos do Município de SÕo Moteus, Leis no 07312013 e
n" 07410013, bem como o reduçÕo de que troto o Lei no 1.68912018, exceto:
| - licenço moternidode com duroçÕo de 180
(cento e oitento) dios;
ll - licenço poternidode de 05 (cinco) dios
corridos o portir do doto de noscimento;
fultirua-
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADo oo rspínlTo sANTo
GABINETE DO PREFEIrc
...continuacao a
lll - licenço poro trotomento de suo soúde e por
motivo de ocidente ocorridos em serviço ou doenço profissionol;
Art. 9o. As despesos decorrentes de controtoçÕes
feitos com bose no presente Lei, correrÕo à conto dos dotoçÕes próprios do
orçomento vigente de codo exercicio, podendo o Poder Executivo suplementó￾lo por decreto, de ocordo com o ort. 43 do Lei Federol n' 4.320/64.
Art. 10. Esto Lei entro em vigor no doto do suo
publicoçÕo.
Estodo do Espírito Sonto, oos
dois mil e dezenove (2019).
(quotro) dios do mês
te do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
e dezembro (12) do ono de
Í
f-, frIo
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\
Continua￾í1
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ANEXO I
A QUE SE REFERE O ARTIGO 2". DA PRESENIE tEI
ESPECTFTCAçAO VAGAS CARGA HORARIA
PROFESSOR A 100 25n
PROFESSOR B r30 25h|
TOIAT 230 vogos
CARGA HORARIA
PEDAGOGO
NUTRICIONISTA
SECRETARIA ESCOLAR
COORDENADOR DE TURNO
0