| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.796 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1.745/2019 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4833 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITIJRA MUN'C IPAL DE SÃO MATEUS ESIADO DO ESPíR'IO SÁNIO GAB'NEIE DO PREFEITO _tELN:-l-29ó1201_? 2020. PARA DAR NOVA ART.20 E DA OUTRAS P O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo do EspírÍto Sonto. FACO SABER que o Cômoro Municipol de SÕo Moteus CIprovou e eu scnciono o seguinte: Ari. lo. Fico olterodo o Lei Municipol no. I .745/2019, poro dor novo redoçÕo oo Art. 20, possondo o vigoror nos seguintes termos: Art. 20. Poro aberturo dos crédiÍos odicionois sup/emenfores, o limite mínimo de autorizoçõo seró de 50% (cinquenta por cento) do totaldo despesa autorizoda em seus respecfiyos orÇamentos, para reforço de dofoções orçomentórias, utilizando-se como fonte de recursos os deíÊinidos no § lo do ortigo 43 do Lei Federal no 4.320, de 17 de marÇo de 1964. (NR) Art. 2o. Os demois ortigos do Lei Municipol no. 1 7 45 / 2019 permonecem inolterodos. 3o. Esto lei entro em vigor no doto de suo publicoçÕo. binete do eiio Municipol de SÕo Moteus, (12) do ono ..ALTERA A LEI N". 1 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PA íSO_DE TEL Estodo do de dois mil Espírito Sonto, mês de dezembro lt I ! i( ! ob rE) i e dezenove (trinto) dios d t À