norma nº 1.798/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
lEI 1.798/2020 
"ESTABELECE E FIXA NORMAS PARA A 
OFERTA DE EDUCACÃO DO CAMPO NA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO 
MATEUS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. " 
o Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, FACO SABER que a 
Cãmara Municipal de São Mateus aprovou 
e eu sanciono a seguinte: 
lEI: 
TíTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS 
CAPíTULO I 
DA NORMATIZAÇÃO 
Arf. 1°. Esta Lei normatiza a oferta de Educação 
Infantil e Ensino Fundamental da Educação do Campo no Município de São 
Mateus e será implementada pelas instituições que compõem a Rede 
Municipal de Ensino, de acordo com a Política Nacional de Educação do 
Campo, das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, das Diretrizes 
Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, das Diretrizes 
Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação 
Básica, das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - Lei 
13.005/2014 e no Plano Municipal de Educação - Lei Complementar Municipal 
n° 104/2015, o Parecer CNE/CEB 01/2006; os Pareceres do CME 09/2009, 
03/2011, 04/2012, a Lei Municipal N° 1.517/2015 e a Lei Municipal 1.553/2016, 
que normatiza a Educação do Campo no Município de São Mateus. 
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I. populações do campo: os agricultores 
familiares, os extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados 
e acampados da reforma agrária, os trabalhadores assalariados rurais, os 
quilombolas, os caiçaras, os povos da floresta, os caboclos e outros que 
produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio 
rural; e 
11. unidades de ensino do campo: aquela situada 
em área rural, conforme definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, ou aquela situada em área urbana, desde que atenda 
predominantemente às populações do campo. 
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continuacão da I,ci n01798/2020 
Art 3°, Serão consideradas do campo as turmas 
anexas, vinculadas às unidades de ensino com sede em área urbana, que 
funcionem nas condições especificadas no inciso II do artigo 2° desta Lei, 
Parágrafo Único, As unidades de ensino do 
campo e as turmas anexas deverão elaborar seu Projeto Político Pedagógico 
(PPP), na forma estabelecida pelas Diretrizes Operacionais para a Educação 
Básica nas Escolas do Campo, pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a 
Educação Escolar Quilombola e legislação municipal que rege a Educação do 
Campo. 
Art 4°. A Educação do Campo é definida pela 
sua vinculação às questões inerentes à vida no campo, compreendendo sua 
realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes, 
na memória coletiva que sinaliza futuros, na rede de ciência e tecnologia 
disponível na sociedade e nos movimentos sociais em defesa de projetos que 
associem as soluções exigidas por essas questões à qualidade social da vida 
coletiva no país, 
CAPíTULO 11 
DOS OBJETIVOS E PRINCíPIOS 
Seção I 
Dos objetivos das unidades de ensino localizadas no campo 
Arf. 5°. São objetivos das unidades de ensino da 
Educação do Campo: 
I. garantir as suas especificidades nas diferentes 
etapas e modalidades da educação básica; 
11. assegurar que seus estudantes participem das 
práticas socioculturais, políticas e econômicas, por meio dos processos de 
ensino-aprendizagem, de suas formas de produção e de conhecimento 
tecnológico; 
111. assegurar que o modelo de organização e 
gestão dessas unidades de ensino considerem o direito de participação da 
comunidade e suas lideranças nos processos de decisão; 
IV. garantir o direito de permanência, de mobilização 
comunitária, das relações com os diversos sujeitos do campo e movimentos 
sociais, com a prática político-pedagógica das escolas; 
Continua 
3 
... continuacão ela I,ei n01798/2020 
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V. zelar pela garantia do direito à educação escolar dos 
povos do campo, respeitando a história e o território, a memória, a 
ancestralidade e os conhecimentos tradicionais; 
VI. desenvolver a temática das Relações Étnico-Raciais 
em todas as etapas da educação básica, compreendida como parte 
integrante da cultura e do patrimônio afro-brasileiro. 
Seção 11 
Dos Princípios norteadores da Educação do Campo 
Art. 6°. Os princípios norteadores da Educação 
do Campo fundamentam-se: 
I. na memória coletiva; 
11. nos marcos civilizatórios; 
111. nas práticas culturais, sociais, políticas e 
econômicas; 
IV. nos festejos, usos, tradições e demais elementos 
que conformam o patrimônio cultural das comunidades camponesas, 
assentadas, acampadas, ribeirinhas e quilombolas do município; 
V. nos acervos e repertórios orais; 
VI. nas tecnologias e formas de produção do 
trabalho e diversificação de produtos relativos à agricultura e uso de recursos 
naturais como práticas agroecológicas; 
VII. na questão agrária e as demandas históricas 
por Reforma Agrária, territorialidade, permanência e luta. 
CAPíTULO 111 
DA CARACTERIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO NO MUNiCíPIO DE SÃO 
MATEUS 
Art. r. As unidades de ensino localizadas no 
campo que compõem a Rede Municipal de Educação de São Mateus, 
recebem as seguintes nomenclaturas: 
I. Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM - 
destinado ao atendimento às crianças de zero a cinco anos; 
11. Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF 
- destinada ao atendimento do ensino fundamental - anos iniciais, finais e/ou 
ensino fundamental completo; 
111. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental - EMEIEF - destinada ao atendimento da educação infantil e do 
ensino fundamental; 
Continua 
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continuação da I ,ei nOI 798/2020 
IV. Escola Unidocente Municipal - EUM - destinada 
ao atendimento da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino 
fundamental, constituída por única turma multisseriada na unidade escolar; 
V. Escola Pluridocente Municipal EPM 
destinada ao atendimento da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino 
fundamental, constituída por mais de uma turma multisseriada na unidade 
escolar; 
VI. Escola Comunitária Rural Municipal - ECORM - 
destinada ao atendimento da educação infantil e ensino fundamental, tem 
como princípio norteador a família e é organizada a partir da Pedagogia da 
Alternância; 
§ 1°. As unidades de ensino referidas no caput 
deste artigo estão localizadas em territórios de agricultura familiar, quilombola, 
assentamento e ribeirinha; 
§ 2°. As unidades de ensino localizadas em 
reqioo de assentamento trazem sua especificidade acrescentando o termo 
"assentamento" à denominação estabelecida nos incisos I a VI deste artigo. 
§ 3°. As unidades escolares criadas em território 
campesino, terão denominação definida a partir da caracterização histórica e 
cultural e, também, por meio do diálogo com a comunidade na qual está 
inserida. 
§ 4°. A nomenclatura "Centros Familiares de 
Formação em Alternância (CEFFAS)", identifica as unidades de ensino que 
atuam com a Pedagogia da Alternância. 
Art. 8°. A EMEF, caracterizada de acordo com o 
Artigo 7°, deverá atender ao que preceitua esta Lei quanto à construção de 
seu PPP e efetivação do currículo escolar. 
Art. 9°. As ECORMs serão organizadas por meio 
da Pedagogia da Alternância com os elementos pedagógicos detalhados no 
PPP. 
Art. 10. As Escolas de Assentamento serão 
organizadas a partir das matrizes da Pedagogia do Movimento que insere 
também a Pedagogia da Alternância. 
Continua ••• 
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continuação ria I ei nOI 79812020 
Parágrafo Único. O Projeto Político Pedagógico 
(PPP) das escolas multisseriadas será consolidado por meio do Plano de 
Fortalecimento da Educação do Campo de São Mateus - PLAFEC/SM. 
CAPíTULO IV 
DAS ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO 
Art. 11. As unidades escolares da Rede Municipal 
de Ensino de São Mateus caracterizadas na modalidade Educação do Campo 
ofertam as etapas Educação Infantil e Ensino Fundamental, com presença das 
modalidades Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e 
Educação Escolar Quilombola. 
Parágrafo UnlCO. As etapas e modalidades de 
ensino referidas no caput serão ofertadas, preferencialmente, na comunidade 
de residência do estudante. 
Seção I 
Das Etapas 
Subseção I 
Da Educação Infantil 
Art. 12. A Educação Infantil constitui direito das 
crianças do campo, de zero a 05 (cinco) anos, com oferta obrigatória para as 
crianças de quatro e cinco anos, considerando: 
§ 1°. O direito da criança de permanecer em seu 
grupo familiar e comunitário de referência, evitando o seu deslocamento. 
§ 2°. Consulta prévio para informar demanda 
existente no território camponês, respeitando os interesses legítimos de cada 
comunidade. 
Art. 13. A oferta da Educação Infantil na 
modalidade Educação do Campo será viabilizada em espaços específicos, 
conforme disposto no Artigo 7° desta Lei, considerando os seguintes aspectos: 
I. As unidades que ofertam a Educação Infantil, 
para possibilitar o desenvolvimento integral das crianças, a partir de suas faixas 
etárias, deverão possuir espaços educativos diversos como sala de vídeo, 
Continua ... 
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continuação da Lei nO) 798/2020 
cantinho da leitura, espaço para vivência agropecuária, sala de informática, 
pátio, parquinho e jogos diversos; 
11. Os recursos disponíveis na comunidade como 
ambiente natural, os ambientes de trabalho da comunidade local, seus 
espaços culturais, artísticos e de lazer, entre outros, deverão ser entendidos e 
explorados como espaços educativos. 
Art. 14. As unidades de ensino, caracterizadas 
nos incisos 111, IV, V e VI do Artigo 7° desta Lei, que ofertam, no mesmo espaço, 
Educação Infantil e Ensino Fundamental, deverão garantir existência de 
espaço físico e de condições pedagógicas apropriadas ao atendimento da 
Educação Infantil. 
Parágrafo UnlCO. Considerando a 
obrigatoriedade de oferta, será permitido o agrupamento da Educação Infantil 
com turmas do Ensino Fundamental I, resguardadas as seguintes situações: 
a) a permanência do estudante na escola 
próxima à sua residência; 
b) a aproximação da faixa etária; 
c) o quantitativo de estudantes na turma. 
Art. 15. As escolas do campo e as escolas 
urbanas deverão: 
I. promover a participação das famílias e 
lideranças com os conhecimentos tradicionais de cada comunidade, em todas 
as fases de implantação e desenvolvimento da educação infantil; 
11. considerar as práticas de educar e de cuidar 
de cada comunidade, como parte fundamental da educação das crianças, 
de acordo com seus espaços e tempos socioculturais. 
Subseção 11 
Do Ensino Fundamental 
Art. 16. O Ensino Fundamental deverá ter sua 
oferta universalizada nas comunidades camponesas, considerando: 
I. a indissociabilidade das práticas educativas, 
visando ao pleno desenvolvimento da formação humana dos estudantes nas 
especificidades dos seus diferentes ciclos de vida; 
Continua 
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",continuacão da Lei n01798/2020 
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11. a articulação entre os conhecimentos 
científicos, os conhecimentos tradicionais e as práticas socioculturais próprias 
dessas comunidades, num processo educativo dialógico e emancipatório; 
111. um projeto educativo coerente, articulado e 
integrado, de acordo com os modos de ser e de desenvolver das crianças e 
adolescentes nos diferentes contextos sociais; 
IV. a organização escolar poderá dar-se em ciclos, 
senes. multisséries, alternãncias e outras formas de organização, 
compreendidos como tempos e espaços interdependentes e articulados entre 
si, ao longo dos nove anos de duração do ensino fundamental; e 
V. o protagonismo estudantil no cotidiano escolar. 
Seção 11 
Das Modalidades 
Subseção I 
Da Educação Especial 
Arf. 17. A Secretaria Municipal de Educação 
adotará providências para que as crianças e os jovens, público-alvo da 
modalidade de Educação Especial, residentes no campo, tenham acesso à 
Educação Básica. 
Arf. 18. Será assegurado aos estudantes do 
campo, público-alvo da modalidade, o desenvolvimento das suas 
potencialidades sócio-educacionais em todas as etapas e modalidades por 
meio das seguintes ações: 
I. realização de diagnóstico pedagógico da 
demanda por educação especial, visando criar ações específicas de 
Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes que dele 
necessitem; 
11. garantia de acesso e permanência ao AEE; e 
111. promoção de ações de acessibilidade aos 
estudantes com deficiência, obedecendo aos padrões mínimos de 
infraestrutura, mediante: 
a) prédio escolar adequado; 
b) equipamentos; 
c) mobiliário; 
d) transporte escolar adaptado; 
e) profissionais especializados; 
f) tecnologia assistiva; e 
Continua 
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continuação da J ,ci nOI 79812020 
g) outros materiais apropriados às necessidades 
pedagógicas desses estudantes. 
Art. 19. Na elaboração do diagnóstico dos 
estudantes, público-alvo da educação especial, além da experiência dos 
professores, da família e das especificidades socioculturais, a unidade escolar 
deverá contar com assessoramento técnico especializado e apoio do Setor 
responsável pela Educação Especial. 
Art. 20. O Setor da Educação Especial deverá 
viabilizar o acompanhamento por meio de visita e atendimento específico a 
todas as unidades de ensino do campo que possuem esse público. 
Art. 21. Deverá ser garantida a formação 
específica para os profissionais que atuam nas escolas do campo com o 
Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como dos familiares e dos 
estudantes. 
Parágrafo UnlCO. Os estudantes, uma vez 
diagnosticados como público-alvo da educação Especial, deverão ser 
encaminhados para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no horário 
inverso da sala de origem, para apoio especializado. 
Subseção 11 
Da Educação de Jovens e Adultos - EJA 
Art. 22. A Educação do Campo deverá atender 
na modalidade da Educação de Jovens e Adultos às populações camponesas 
que não tiveram acesso ou não puderam concluí-Ios na idade própria, mas 
que retornam aos bancos escolares em busca de conhecimento, 
desenvolvimento social, crescimento pessoal, cultural e da certificação exigida 
para o mundo do trabalho. 
Art. 23. Na Educação do Campo, a EJA deverá 
atender às realidades socioculturais e interesses das comunidades quilombolas, 
da agricultura familiar, ribeirinhas, acampadas e assentadas da reforma 
agrária, pescadores artesanais, extrativistas vinculando-se a seus projetos de 
vida. 
Art. 24. A EJA deverá considerar os 
conhecimentos e as expenencias de vida dos jovens e adultos, ligadas às 
vivências cotidianas individuais e coletivas, bem como ao mundo do trabalho. 
Continua 
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continuação da I ,ei n01798/2020 
Art. 25. A oferta da EJA deverá ser realizada 
mediante consulta prévia e informada, envolvendo a SME, o diretor escolar e 
lideranças comunitárias. 
Subseção 111 
Da Educação Escolar Quilombola 
Art. 26. A modalidade Educação Escolar 
Ouilombola deve ser implementada como política pública educacional da 
Rede Municipal de Ensino de São Mateus e deve estabelecer interface com a 
política já existente para os povos do campo, reconhecidos os seus pontos de 
intersecção política, histórica, social, educacional e econômica, sem perder 
sua especificidade. 
Art. 27. A Educação Escolar Ouilombola da Rede 
Municipal de Ensino deverá possuir regulamento próprio que detalhe todas as 
situações específicas não contempladas nesta Lei. 
TíTULO 11 
DO PEDAGÓGICO 
CAPíTULO I 
DA ESTRUTURA PEDAGÓGICA 
Art. 28. A estrutura pedagógica das unidades de 
ensino do campo seguirá o que orienta o seu Projeto Político Pedagógico- PPP. 
Parágrafo UnlCO. As unidades de ensino 
elaborarão o seu Projeto Político Pedagógico- ppp, resguardando os princípios 
da Educação do Campo, podendo assumir o que dispõem o Plano de 
Fortalecimento da Educação do Campo de São Mateus, Pedagogia da 
Alternância e a Pedagogia do Movimento. 
Seção I 
Do Projeto Político Pedagógico - PPP 
Art. 29. O Projeto Político Pedagógico- PPP da 
escola do campo ou escola que recebe estudantes oriundos dessas 
comunidades deverá: 
Continua 
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continuação da I ,ei n01798/2020 
I. contemplar os princípios da Educação do 
Campo constantes nas Diretrizes Operacionais da Educação do Campo e 
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola; 
11. atender a realidade histórica, regional, política, 
sociocultural, econômica e educacional das comunidades do campo; 
111. ser construído de forma coletiva mediante o 
envolvimento e participação de toda a comunidade local; 
IV. ser construído a partir do diagnóstico da 
realidade camponesa de seus estudantes; 
V. viabilizar o protagonismo estudantil por meio da 
auto-organização, com implementação da associação estudantil ou 
estruturação do grêmio estudantil, resguardando a gradativa implementação 
da assembleia estudantil e autoavaliação. 
Art. 30. Os Projetos Políticos Pedagógicos- PPPs 
das unidades de ensino do campo serão construídos juntamente com as 
comunidades camponesas e estas terão a prerrogativa de decidir o tipo de 
ensino apropriado aos seus modos de vida. 
§ 1°. O Projeto Político Pedagógico- PPP da 
unidade de ensino definirá a forma organizacional que melhor atenda à 
comunidade camponesa, seja por meio de ciclos, tempo integral ou turmas 
multisseriadas. 
§ 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Educação 
promover consulta previa e informada sobre o tipo e modalidade de 
educação que atenda às diversas comunidades do campo, realizando 
diagnóstico das demandas relativas a cada realidade camponesa, por meio 
de ações colaborativas com as comunidades. 
Art. 31. Na realização do diagnóstico e na análise 
dos dados colhidos sobre a realidade das comunidades evidenciadas e seu 
entorno, deverão ser considerados: 
I. os conhecimentos tradicionais, a realidade, a 
ancestralidade, a estética, as formas de trabalho, as tecnologias e a história de 
cada comunidade; e 
11. as formas por meio das quais as comunidades 
vivenciam os seus processos educativos cotidianos em articulação com os 
conhecimentos escolares e demais conhecimentos produzidos pela sociedade 
mais ampla. 
Continua 
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Art. 32. A questão da territorialidade, associada 
ao etnodesenvolvimento e à sustentabilidade socioambiental e cultural das 
comunidades tradicionais orientará o processo educativo a ser definido no PPP. 
Art. 33. O Projeto Político Pedagógico - PPP da 
Educação do Campo incluirá o conhecimento dos processos e hábitos 
alimentares das comunidades camponesas, por meio de troca e 
aprendizagem com os próprios moradores e lideranças locais. 
Art. 34. O Projeto Político Pedagógico - PPP das 
unidades de ensino do campo que atuam com a Pedagogia da Alternância 
ou elementos dessa dinâmica pedagógica deverá considerar a Lei 1.553/2016, 
que normatiza a Educação do Campo no município de São Mateus. 
Parágrafo único. As escolas que possuem o 
Projeto Político Pedagógico - PPP direcionado pela Pedagogia da Alternância 
deverão garantir a implementação dessa prática pedagógica em todas as 
etapas e modalidades de ensino ofertadas na unidade escolar. 
Art. 35. Os programas e projetos pedagógicos 
externos propostos às escolas do campo deverão atender aos pr'ncípios 
norteadores da Educação do Campo, em consonância com a adesão das 
unidades escolares. 
Seção 11 
Do Currículo 
Art. 36. O currículo da Educação do Campo 
constitui parte importante dos processos pedagógico, sociopolítico e cultural, 
de construção de identidades, e deverá: 
I. ser construído a partir dos valores e interesses 
das comunidades camponesas em relação aos seus projetos de sociedade e 
de escola, definidos nos Projetos Políticos Pedagógicos- PPPs; 
11. considerar, na sua organização e prática, os 
contextos sociocultural, regional e territorial dessas comunidades; 
111. observar o que dispõem as Diretrizes 
Curriculares Nacionais definidas para todas as etapas e modalidades da 
educação básica; 
IV. garantir ao estudante o direito a conhecer o 
conceito de luta camponesa, história de luta pela terra, a história dos 
quilombos no Brasil, o protagonismo dos movimentos sociais, do movimento 
Continua 
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continuação da I,ei nO) 79812020 
quilombola e do movimento negro, indígenas, assim como o seu histórico de 
lutas, lutadores e lutadoras por direitos historicamente construídos, entre outros; 
V. garantir as discussões sobre a identidade, a 
cultura e a linguagem, como importantes eixos norteadores do currículo das 
escolas do campo; 
VI. promover estudos sobre gênero e diversidade 
sexual, superando práticas excludentes; 
VII. garantir o fortalecimento da agroecologia, da 
economia solidária, da sustentabilidade e da luta pela terra, na construção de 
um projeto de educação popular do campo; 
VIII. considerar a liberdade religiosa como princípio 
jurídico, pedagógico e político atuando de forma a: 
a) superar preconceitos em relação às práticas 
religiosas e culturais das comunidades tradicionais do campo e quilombolas, 
quer sejam elas religiões de matriz africana, quer não; e 
b) proibir toda e qualquer prática de proselitismo 
religioso nas escolas. 
Art. 37. O currículo na Educação do Campo 
poderá ser organizado por eixos temáticos e ou temas geradores em que os 
conteúdos das diversas disciplinas deverão ser trabalhados numa perspectiva 
interdisciplinar. 
Art. 38. A organização curricular das escolas com 
a Proposta Pedagógica direcionada pelos princípios da Educação do Campo 
deverá pautar em ações pOlítico-pedagógicas que visem: 
I. ao conhecimento das especificidades das 
escolas do campo e das escolas que atendem estudantes oriundos desses 
territórios quanto à sua história e às suas formas de organização; 
11. à flexibilidade na organização curricular, no 
que se refere à articulação entre a base nacional comum e a parte 
diversificada, a fim de garantir a indissociabilidade entre o conhecimento 
escolar e os conhecimentos tradicionais produzidos pelas comunidades do 
campo; 
111. à duração mínima anual de duzentos dias 
letivos, perfazendo, no mínimo, oitocentas horas, respeitando-se a flexibilidade 
do calendário das escolas, que poderá ser organizado independente do ano 
civil, de acordo com as atividades produtivas e socioculturais das comunidades 
do campo; 
IV. à interdisciplinaridade e contextualização na 
articulação entre os diferentes campos do conhecimento, por meio do diálogo 
Continua 
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('ootiouação da I ,ei OO! 798/2020 
entre disciplinas diversas, do estudo e pesquisa de temas da realidade dos 
estudantes e de suas comunidades; 
V. à adequação das metodologias didático￾pedagógicas às características dos educandos, em atenção aos modos 
próprios de socialização dos conhecimentos produzidos e construídos pelas 
comunidades do campo ao longo da história; 
VI. à elaboração e uso de materiais didáticos e de 
apoio pedagógico próprios, com conteúdos culturais, sociais, políticos e 
identitários específicos das comunidades do campo; 
VII. à realização de discussão pedagógica com os 
estudantes sobre o sentido e o significado das comemorações da 
comunidade; 
VIII. à realização de práticas pedagógicas voltadas 
para as crianças da educação infantil, pautadas no educar e no cuidar; e 
IX. a parte diversificado, nas diferentes etapas e 
modalidades das escolas do campo, deverá contemplar, obrigatoriamente, os 
conhecimentos nas áreas de zootecnia e agricultura. 
CAPíTULO II 
DAS DIMENSÕES PEDAGÓGICAS 
Art. 39. As dimensões pedagógicas são 
consideradas as práticas que contemplem os diversos elementos pedagógicos 
na garantia dos princípios da Educação do Campo nas escolas campesinas 
sendo norteados pela conjuntura cultural, social, política e econômica. 
Parágrafo único. Estes elementos pedagógicos 
serão vivenciados no pedagógico escolar considerando a realidade concreta 
de cada escola campesina, numa articulação em que ambos se 
complementem na formação integral dos estudantes. 
Seção I 
Do PlAFEC 
Art. 40. O Plano de Fortalecimento da Educação 
do Campo (PLAFEC) de São Mateus/ES engloba diversos elementos da 
Pedagogia da Alternância e Pedagogia do Movimento, que poderá ser 
implementado e executado no cotidiano escolar da Educação Infantil e Ensino 
Fundamental I das escolas do campo. 
Art. 41. Os princípios norteadores do PLAFEC 
consolidam-se por meio de princípios filosóficos e pedagógicos alinhados ao 
Cootioua 
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movimento do Educação do Campo em ãmbito nacional, considerando o 
realidade campesina do município. 
I. Princípios Filosóficos: 
o] Concebe os educandos como 
protagonistas do processo formativo; 
bJ Compreende o auto-organização dos 
estudantes, educadores e demais profissionais como elemento fundamental de 
inserção no processo educativo; 
cJ Vislumbro o desenvolvimento de um 
campo solidário e sustentável; 
dJ Valorizo o gestão democrático, 
envolvendo o participação dos profissionais do educação, dos pois de alunos, 
membros e lideranças do comunidade, nas discussões e decisões que dizem 
respeito 00 funcionamento das escolas do campo; 
e) Prima pelo pesquisa como princípio 
educativo no formação dos estudantes. 
11. Princípios Pedagógicos: 
o) Conviver: conhecimento pautado no 
realidade concreto do estudante e comunidade; 
bJ Conhecer: saber, ser e analisar os 
informações do realidade concreto do estudante e comunidade; 
c) Transformar: intervir no realidade 
concreto de maneiro reflexivo o partir dos novos conhecimentos. 
Art. 42. Os diversos elementos pedagógicos do 
PLAFEC asseguram os princípios pedagógicos e filosóficos do proposto, são 
eles: Plano de Estudo, Atividades/Conteúdos Vivenciais (visitas, oficinas, 
palestras e viagens de estudo], Atividade de Retorno, Experiência, Caderno de 
Acompanhamento ou Caderno de Reflexão, Estadia Letivo, Posto do 
Realidade, Avaliação de Habilidade e Convivência, Auto-organização e 
Místico. 
I. Plano de Estudo (PEJ: elemento pedagógico de 
pesquisa do realidade construído pelos/os estudantes, juntamente com os/as 
educadores/as e desenvolvido/respondido junto à família e à comunidade que 
traz os elementos do vida camponesa paro o escola do campo, tendo as 
seguintes etapas paro suo consolidação: 
c) Planejamento e organização dos enfoques do 
PE realizado pelo educador (aJ paro motivação dos estudantes; 
b) Motivação Inicial e problematização realizado 
pelo educador (o) do Turma (mística, diálogo, histórias entre outros): 
Continua 
15 
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continuação da 1 ei nOl79812020 
c) Estruturação e organização das perguntas de 
acordo com o método do PE; 
d) Entrega do PE aos Estudantes para pesquisa no 
meio familiar ou comunitário; 
e) Problematização: colocação em comum da 
pesquisa realizada no meio familiar ou comunitário pelo estudante; 
f) Retirada dos pontos de aprofundamentos; 
g) Estruturação do relatório do estudante; 
h) Estruturação da síntese geral da turma pelo 
educador; 
i) Organização dos pontos de aprofundamentos nas 
áreas do conhecimento e alinhamento ao currículo; 
j) Planejamento e execução de atividades curriculares 
que contemplem os pontos de aprofundamentos alinhados ao currículo; 
k) Execução das atividades/conteúdos vivenciais 
a partir do Tema Gerador e Plano de Estudo; 
I) Organização do PE realizado no meio familiar ou 
comunitário e as diversas produções realizadas a partir da pesquisa na pasta 
da realidade. 
11. Atividades/Conteúdos Vivenciais (visitas, 
oficinas, palestras e viagens de estudo): são atividades organizadas e 
planejadas a partir da pesquisa do Plano de Estudo e deverão possuir roteiro de 
planejamento com relatórios que deverão compor a Pasta da Realidade; 
111. Atividade de Retorno (AR): essa atividade 
emerge do e no desenvolvimento do Plano de Estudo, procurando responder a 
questões da realidade camponesa com realização na família e/ou 
comunidade pelo estudante e deverão possuir roteiro de planejamento com 
relatórios que deverão compor a Pasta da Realidade; 
IV. Experiência: experimentos realizados no meio 
familiar ou escolar pelo estudante e deverá possuir roteiro de planejamento 
com relatórios que deverão compor a Pasta da Realidade; 
V. Caderno de Acompanhamento (CA) ou 
Caderno de Reflexão: elemento pedagógico com a função de orientar 
diretamente o/a estudante no tempo em que está no meio familiar e na 
comunidade, contempla o planejamento do estudante e o diálogo entre a 
família e escola; 
VI. Estadia Letiva: momento em que o estudante 
executa as atividades orientadas pelo educador vinculadas ao do Tema 
Gerador, no contexto do TRABALHO-VIVÊNClA-ESTUDO e preenche o Caderno 
de Acompanhamento ou Caderno de Reflexão. Na Estadia Letiva, o educador 
estará em atividade de Formação e Planejamento que deverá contemplar os 
elementos pedagógicos do PPP. 
Continua 
16 
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continuação da I,fi n01798/2020 
VII. Pasta da Realidade: as atividades do Plano de 
Estudo (perguntas do PE, relatório do estudante, síntese geral da turma, pontos 
de aprofundamentos, roteiro e relatório das atividades/conteúdos vivenciais, 
roteiro e relatório das Atividades de Retorno e relatório da Avaliação de 
Habilidade e Convivência) e demais atividades pedagógicas do Tema 
Gerador serão organizadas na Pasta da Realidade, por ser o documento 
organizador da pesquisa da comunidade, além de contemplar o desempenho 
de cada estudante. 
VIII. Avaliação de Habilidade e Convivência (AHC): 
momento de autoavaliação dos estudantes nas temáticas TRABALHO, 
VIVÊNCIA e ESTUDO, que deverá possuir roteiro de planejamento com relatórios 
que devem compor a Pasta da Realidade, e deverá acontecer com o 
educador na temática contemplada com o estudante; 
IX. Auto-organização: momento em que os 
estudantes participam da organização, planejamento e administração de 
ações político-pedagógicas da escola, o qual por meio de sistemas de auto￾organização, são co-responsáveis pelas atividades a serem desenvolvidas no 
espaço/tempo escolar, tais como: atividades recreativas, assembleia de 
estudantes, comitês de trabalhos, divisão das tarefas práticas, mística, 
organização do ambiente, colegiado escolar, organizam rodízios em grupos, 
dividem as funções, entre outras ações considerando a realidade da escola. 
X. Mística: expressa-se através da poesia, do 
teatro, da expressão corporal, de palavras de ordem, da música, do canto, dos 
símbolos, das ferramentas de trabalho, do resgate da memória e se torna um 
momento de celebração que envolve os diversos sujeitos em um mesmo 
objetivo do coletivo. 
Seção 11 
Da Pedagogia da Alternância 
Art. 43. A Pedagogia da Alternãncia (PA) 
consolida-se como uma prática pedagógica que viabiliza a organização 
escolar a partir da articulação dos saberes e das práticas apropriadas e 
desenvolvidas pelas comunidades de origem dos estudantes com os processos 
de ensino-aprendizagem próprios da cultura escolar. 
Parágrafo único. Para o desenvolvimento da 
Pedagogia da Alternância (PA), os estudantes alternam períodos letivos de 
aprendizagem no espaço familiar e comunitário com períodos na escola, em 
que esses tempos estão interligados por meio de elementos pedagógicos 
específicos. 
Continua 
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continuação da 1 ,ri n01798/2020 
Art. 44. A implementação da Pedagogia da 
Alternância (PA) na unidade escolar acontecerá a partir da articulação da 
comunidade local, juntamente com a Associação Escola Comunidade (AEC). 
Art. 45. A unidade escolar, quando fizer opção 
pela adoção da P A, deverá: 
I. encaminhar ofício de solicitação com cópia de 
ata de assembleia que delibera sobre a questão à SME para fins de registro e 
atualização de dados cadastrais, e atendimento das necessidades infra￾estruturais e pedagógicas da escola; 
11. a SME orientará na construção do PPP e 
encaminhará o documento ao CME para análise e parecer. 
Art. 46. A Pedagogia da Alternância (PA) possui 
dinâmica pedagógica específica com períodos de estudo letivo alternados 
entre Sessão Escolar e Estadia Letiva, compreendendo que: 
a) a Sessão Escolar será desenvolvida no 
ambiente escolar e outros espaços educativos, por meio de atividades de 
natureza pedagógica; 
b) a Estadia Letiva será desenvolvida no 
meio familiar e comunitário do estudante, abrangendo atividades de 
pesquisa e experimentação, e demais atividades de natureza pedagógica, 
as quais devem possuir vínculo com o tema gerador em estudo, bem como 
acompanhadas e avaliadas pelo educador; 
c) as Estadias Letivas serão previstas em 
calendário letivo das escolas que trabalham com os elementos da 
Pedagogia da Alternância (PA); 
d) a Sessão Escolar e Estadia Letiva integrar￾se-ão de forma dialética e processual, em espaços e tempos formativos, 
internos e externos à escola, com o efetivo direcionamento pedagógico do 
educador. 
Parágrafo único. As unidades de ensino com a 
P A funcionarão em tempo integral e serão criadas a partir da articulação e 
desejo das famílias envolvidas. 
Art. 47. As unidades de ensino com Pedagogia 
da Alternância (PA) deverão garantir a inserção dos seguintes elementos 
pedagógicos em seus PPPs: Tema Gerador; Plano de Estudo; Caderno de 
Acompanhamento ou Caderno de Reflexão; Estadia Letiva; Pasta da 
Realidade; Atividades/Conteúdos Vivenciais (visitas, oficinas, palestras e 
Continua ... 
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. continuacão da I,ri nO) 798/2020 
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viagens de estudo); Experiência; Atividade de Retorno; Avaliação de 
Habilidade e Convivência; Avaliação Coletiva, Avaliação Institucional; 
Avaliação Semanal; Auto-organização e Mística. 
Parágrafo único. As unidades de ensino que 
atendem ao Ensino Fundamental 11 poderão utilizar, além dos elementos 
contemplados no caput deste artigo, a avaliação coletiva, avaliação 
institucional e avaliação semanal. 
I. Avaliação Coletiva: instrumento planejado e 
estruturado pelos educadores das diversas áreas do conhecimento que 
possibilita a contextualização e integração dos conteúdos curriculares para 
avaliação dos estudantes; 
11. Avaliação Institucional: avaliação sobre o 
desempenho da escola realizada pelas famílias e comunidade; 
111. Avaliação Semanal: avaliação semanal 
possibilita aos estudantes avaliarem a atuação de todos (diretor, educador, 
estudante e todos os profissionais da equipe escolar) no cotidiano da auto￾organização da unidade escolar por períodos semanal, quinzenal ou 
considerando sua realidade. 
Art. 48. As escolas que se organizam por meio da 
Pedagogia da Alternãncia - PA adotarão, em seus Projetos Políticos 
Pedagógicos- PPPs, as características da Alternância Integrativa Real: 
I. Estreita conexão das atividades no meio 
familiar e período escolar, englobando todos os níveis - individuais, relacionais, 
didáticos e institucionais. 
11. Interligação por meio de instrumentos 
pedagógicos específicos, pela associação de forma harmoniosa, entre família, 
comunidade e ação pedagógica que visa à formação integral. 
111. Inexistência de primazia de um 
componente pedagógico sobre o outro, com ligação permanente e dinâmica, 
efetuada em movimento contínuo de ir e retornar. 
IV. Alternância complexa e dinâmica, com 
constante evolução. 
Art. 49. A Alternância Integrativa Real poderá 
acontecer de duas formas considerando o diagnóstico realizado na 
comunidade, previsto no PPP da unidade escolar: 
I. Alternância Semanal o estudante 
permanecerá na Sessão Escolar durante uma semana em tempo integral e a 
Continua 
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continuação da I,!'i n01798/2020 
Estadia Letiva, acontecerá no meio familiar no período de uma semana, 
possibilitando a dinâmica teoria-vivência num movimento dialético; 
11. Alternância de Ciclo - o estudante terá a 
Sessâo Escolar em penodo integral em alguns dias da semana, a serem 
definidos conforme diagnóstico realizado na comunidade e, a Estadia Letiva 
acontecerá nos momentos que o estudante retornar para o meio familiar. 
Parágrafo único. A Estadia Letiva na Pedagogia 
de Ciclo deverá cumprir o movimento teoria-vivência dentro da semana 
Sessão Escolar e caberá ao educador realizar esse movimento mediante o 
planejamento e implementação dos diversos elementos pedagógicos da PA, 
conforme artigos 46, 47 e 48 desta Lei. 
Art. 50. As unidades de ensino com a dinâmica 
da PA possuirão a Estadia Letiva prevista no Calendário Escolar e na 
Organização Curricular. 
Art. 51. A organização curricular das escolas com 
P A deverá contemplar as atividades complementares dessa prática 
pedagógica, a saber: 
I. Plano de Estudo; 
11. Avaliação Semanal; 
111. Esporte Orientado; 
IV. Caderno de Acompanhamento ou 
Caderno de Reflexão; 
V. Vivência Prática. 
Art. 52. Conforme estabelecido nos Artigos 30 e 
31 desta Lei, as comunidades camponesas organizar-se-âo para decidir a 
melhor forma de organização da unidade escolar e a adoção da PA como 
metodologia norteadora de sua prática pedagógica. 
Seção 111 
Da Pedagogia do Movimento 
Art. 53. A Pedagogia do Movimento consolida-se 
como prática pedagógica construída a partir do movimento político￾pedagógico das Escolas de Acampamentos e Assentamentos, contempla as 
matrizes pedagógicas: Pedagogia do Trabalho e da Produçâo, Pedagogia da 
Escolha, Pedagogia da Alternância, Pedagogia da Luta Social, Pedagogia da 
Organização Coletiva, Pedagogia da Terra, Pedagogia da Cultura e a 
Pedagogia da História. 
Continua 
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continllação da I ,ei n0179812020 
§ 1°. A Pedagogia do Movimento representa um 
amplo projeto, em que os sujeitos se reeducam com as experiências formativas 
vividas no interior do próprio movimento social. 
§ 2°. A Pedagogia do Movimento poderá ser 
adotada pelas unidades escolares do campo, desde que definido nos seus 
Projetos Políticos Pedagógicos- PPPs 
CAPíTULO 111 
DOS MATERIAIS DIDÁTICOS 
Art. 54. Para o desenvolvimento da Educação do 
Campo no rnurucipro. a SME deverá garantir a produção e publicação de 
materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos nas diversas áreas de 
conhecimento. 
§ P. Será garantida a aquisição e a distribuição 
de livros, obras de referência, literatura infantil e juvenil, materiais didático￾pedagógicos e de apoio pedagógico que valorizem e respeitem a história e a 
cultura local. 
§ 2°. Será garantida a produção de materiais 
didáticos e de apoio pedagógico envolvendo a participação dos docentes e 
dos movimentos sociais. 
CAPíTULO IV 
DO CALENDÁRIO ESCOLAR 
Art. 55. O Calendário Escolar da Educação do 
Campo deverá ser específico de cada território camponês e deverá atender 
às peculiaridades locais, climáticas, econômicas e, inclusive, socioculturais. 
§ 1°. O calendário escolar incluirá as datas 
consideradas significativas para as comunidades camponesas, a população 
negra e para cada comunidade quilombola, de acordo com a região e a 
localidade, consultadas as comunidades e lideranças. 
§ 2°. Cada Unidade de Ensino articulará com as 
comunidades e lideranças na elaboração de seu calendário de atividades 
para desenvolvimento no decorrer do ano letivo. 
Continlla 
21 
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continu3cão da I ,ci n01798/2020 
§ 3°. O calendário deverá contemplar as 
questões climáticas no que tange ao período chuvoso na região, visto que os 
estudantes não chegam à diversas unidades escolares nesse período. 
§ 4°. O calendário deverá contemplar o período 
de colheita de cada cultura regional. 
Art. 56. O calendário escolar das unidades de 
ensino organizadas por meio da PA deverá ser elaborado, considerando a 
caracterização de cada escola e, sempre que possível, unificado entre as 
mesmas, visando à formação docente e ao acompanhamento pedagógico, 
cabendo a SME: 
I. garantir as condições operacionais para o 
cumprimento dos diferentes calendários, no tocante ao planejamento, 
formação, transporte e alimentação escolar; 
11. aprovar e supervisionar o cumprimento das 
atividades previstas no calendário específico das escolas. 
Arf. 57. O Calendário Escolar do Campo deverá, 
no mrcio de cada ano letivo, contemplar no rmrurno 03 (três) dias para a 
Formação Inicial dos docentes das ECORMs, Escolas de Assentamentos e 
Escolas Multisseriadas do Campo. 
Parágrafo UnlCO. A Formação Inicial referida no 
caput deste artigo deverá contemplar os elementos da Pedagogia da 
Alternância. 
Arf. 58. A Estadia Letiva será incluída no 
Calendário Escolar, considerando o PPP da unidade de ensino. 
Arf. 59. A Estadia Letiva deverá ser orientada 
pelo educador e assegurar que: 
I. As atividades do estudante contemplem sua 
interação no meio familiar ou comunitário, devendo estar vinculada ao Plano 
de Estudo e ao Tema Gerador previsto no currículo; 
11. As atividades pedagógicas deverão ser 
registradas e planejadas no Caderno de Acompanhamento ou Caderno de 
Reflexão de cada estudante, contemplando as temáticas de Lazer, Estudo e 
Atividade Familiar ou Prática; 
Continua 
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continuação da Lei n01798/2020 
§ 1°. Atividade da estadia letiva será toda 
experiência que conduza o estudante como protagonista no meio familiar ou 
comunitário, a saber: pesquisas, experiências, atividades de retorno, palestras, 
depoimentos, organização da pasta da realidade. 
§ 2°. Quando o estudante estiver na Estadia 
Letiva, o educador estará em atividade de Formação e Planejamento que 
deverá contemplar os elementos pedagógicos do Projeto Político Pedagógico 
PPP. 
Art. 60. O Calendário Escolar das ECORMs e 
Escolas de Assentamento assegurará formações com temáticas ligadas às 
discussões do movimento da Educação do Campo organizadas por entidades, 
instituições e movimentos sociais. 
Art. 61. A visita e a formação das famílias 
deverão ser garantidas no Calendário Escolar, considerando a ação prevista 
no PPP. 
CAPíTULO V 
DA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO 
Art. 62. A avaliação, entendida como um dos 
elementos que compõem o processo de ensino-aprendizagem, constitui 
importante estratégia didática. 
Art. 63. A avaliação do processo de ensino￾aprendizagem na Educação do Campo deverá: 
I. ter seus fundamentos e procedimentos definidos 
no Regimento Comum das Escolas da Rede Municipal de Ensino de São Mateus 
e Projeto Político Pedagógico -PPP da Unidade Escolar; 
11. articular-se à proposta curricular, às 
metodologias, ao modelo de planejamento e gestão, à formação inicial e 
continuada dos docentes e demais profissionais da educação; 
111. garantir o direito do estudante a ter 
considerados e respeitados os seus processos próprios de aprendizagem; 
IV. considerar os aspectos qualitativos, 
diagnósticos, processuais, formativos, dialógicos e participativos do processo 
educacional; 
Continua 
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('ootiouação da 1 ,ri 0°1798/2020 
V. considerar as experiências de vida e as 
características históricas, políticas, econômicas e socioculturais das 
comunidades do campo; e 
VI. os valores, as dimensões cognitiva, afetiva, emocional, lúdica, de 
desenvolvimento físico e motor, dentre outros. 
Arf. 64. Na Educação Infantil, a avaliação dar-se￾á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o 
objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. 
Arf. 65. As unidades de ensino multisseriadas 
deverão contemplar no processo avaliativo de cada trimestre letivo os 
elementos pedagógicos previstos no PLAFEC/SM: Avaliação de Habilidade e 
Convivência, Atividade de Retorno, Plano de Estudo (Pasta da Realidade e 
seus diversos arquivos). 
Art. 66. As unidades de ensino com PA deverão 
organizar o processo avaliativo em cada trimestre letivo com a seguinte 
distribuição dos elementos pedagógicos: 
I. Primeiro Trimestre: Vivência Prática, Avaliação 
de Habilidade, Convivência, Plano de Estudo (Pasta da Realidade e seus 
diversos arquivos); 
11. Segundo Trimestre: Vivência Prática, Avaliação 
de Habilidade e Convivência, Experiência, Plano de Estudo (Pasta da 
Realidade e seus diversos arquivos); 
111. Terceiro Trimestre: Vivência Prática, Avaliação 
de Habilidade e Convivência, Avaliação Final, Plano de Estudo (Pasta da 
Realidade e seus diversos arquivos). 
Arf. 67. As unidades de ensino do Campo 
participarão das avaliações externas, previstas para a Rede Municipal de 
Ensino. 
Parágrafo único. A aplicação dessas avaliações 
nas escolas multisseriadas deverá considerar toda estrutura relacionada a 
tempo, localização territorial e pessoal. 
Art. 68. As ECORMs, Escolas de Assentamento e 
Multisseriadas possuiroo regimento específico, com análise e parecer do 
Conselho Municipal de Educação. 
Continua 
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TíTULO 111 
DA GESTÃO 
CAPíTULO I 
GESTÃO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
Art. 69. A gestão das unidades de ensino do 
campo constitui-se a partir da articulação do Setor de Educação do Campo 
da SME com as escolas e comunidades, a partir de diálogo na tomada de 
decisões e construção da gestão democrática, 
CAPíTULO 11 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 70. A SME será responsável, entre outras 
atribuições, por: 
I. Assegurar profissionais das áreas pedagógicas e 
administrativas para atuarem nas escolas, considerando suas tipologias; 
11. Garantir a distribuição de pessoal, 
considerando as especificidades e caracterização de funcionamento de cada 
unidade, a partir do que dispõe seu PPP; 
111. Assegurar a classificação tipológica das 
unidades de ensino, considerando as especificidades e caracterização de 
funcionamento de cada unidade, a partir do que dispõe seu PPP; 
IV. Garantir a realização de concurso público 
específico à modalidade, regionalizado, com critérios de seleção vinculados 
ao PPP e demais legislações; 
V. Alterar as legislações municipais para 
contemplar as demandas de Recursos Humanos para atendimento da 
modalidade na Rede Municipal; 
VI. Regulamentar a contratação de profissionais 
em tempo integral, considerando os tempos de funcionamento das unidades 
de ensino em regime de alternôncia; 
VII. Garantir material didático e acervo 
bibliográfico adequado às diversas etapas e modalidades de ensino, tendo 
como perspectiva a valorização da cultura e dos sujeitos que vivem no campo; 
VIII. Assegurar mobiliário e espaço físico específico 
de acordo com a faixa etária atendida, laboratórios de Ciências da Natureza e 
Informática, biblioteca ou sala de leitura, espaço para prática agrícola, 
materiais agropecuários, espaços de apoio pedagógico e planejamento e 
espaço para a prática de educação física; 
Continua 
25 
.. continuação da I,ci nOI 79812020 
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IX. Garantir, em seus orçamentos, recursos 
financeiros para a construção, ampliação e manutenção das unidades de 
ensino do campo; 
X. Criar e manter condições físicas e estruturais 
adequadas ao bom funcionamento das unidades, incluindo o fornecimento de 
energia elétrica, água potável e esgoto, preservando as características 
arquitetônicas que expressem harmonia com os contextos socioambientais e 
culturais do campo; 
XI. Garantir segurança nas unidades escolares do 
campo, considerando a necessidade de proteção ao patrimônio escolar; 
XII. Garantir que o calendário escolar contemple as 
especificidades da modalidade; 
XIII. Garantir condições de acesso dos estudantes à 
escola, exercendo, junto à comunidade atendida, controle e fiscalização da 
regularidade, segurança e conforto no que diz respeito ao transporte escolar; 
XIV. Assegurar o transporte de todos os materiais 
pedagógicos e administrativos direcionados às unidades de ensino do campo, 
em especial às multisseriadas; 
XV. Garantir transporte para que os diversos setores 
da SME realizem visitas de acompanhamento administrativo e pedagógico às 
unidades de ensino do campo. 
XVI. Assegurar a realização de avaliação de todos 
os profissionais com critérios vinculados à efetivação do PPP da unidade 
escolar, para fins de contratação e movimentação dos profissionais (lotação e 
extensão). 
Art. 71. Os variados setores da SME deverão 
fornecer apoio pedagógico, administrativo e de gestão financeira aos 
profissionais das unidades de ensino do campo e de suas respectivas AECs, a 
fim de assegurar: 
a) desenvolvimento e avaliação do 
currículo, inovação pedagógica e melhores condições de aprendizagem de 
cada estudante; 
b) formação continuada dos profissionais 
pedagógicos e administrativos; 
c) orientação quanto ao planejamento, 
aplicação, recebimento, uso e prestação de contas de recursos destinados às 
escolas; 
d) orientação para a organização de 
registros e informações relativas à vida escolar de cada estudante. 
Continua .. 
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Parágrafo UnlCO. O setor responsável pelo 
diagnóstico pedagógico da Rede Municipal deverá planejar as ações de 
acompanhamento e avaliação do processo educativo das unidades de ensino 
do campo, considerando os elementos pedagógicos do PPP de cada unidade. 
Seção I 
Do Setor de Educação do Campo da SME 
Art. 72. Compete à Secretaria Municipal de 
Educação criar e manter o Setor da Educação do Campo, resguardando sua 
autonomia pedagógica e administrativa na formulação, implementação e 
acompanhamento das políticas públicas específicas às populações do campo. 
Arf. 73. A localização dos profissionais no Setor de 
Educação do Campo deverá considerar a qualificação profissional e o perfil 
que deverá considerar: 
I. critérios de conhecimento da Educação do 
Campo de São Mateus: assentamentos, ribeirinhos, quilombolas, agricultura 
familiar, entre outras realidades campesinas; 
11. a integração com os sujeitos, movimentos 
sociais e representações organizadas do campo para articulação das ações e 
as demandas das unidades de ensino do campo. 
Arf. 74. Compete ao Setor da Educação do 
Campo garantir a participação efetiva de representações das populações do 
campo na formulação, implementação e acompanhamento das políticas 
públicas de Educação do Campo no Município. 
§ 1°. O Setor de Educação do Campo terá 
atribuição de acompanhar administrativa e pedagogicamente as unidades de 
ensino do campo de modo a garantir: 
I. construção e implementação das políticas 
públicas da Educação do Campo; 
11. implementação e efetivação do PPP em cada 
unidade de ensino do campo; 
111. articulação dos colaboradores e parceiros para 
a formação continuada dos profissionais da Educação do Campo. 
§ 2°. O Setor deverá, com a necessana 
flexibilidade e em permanente diálogo, fazer a articulação entre a SME, as 
Continua 
27 
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continuacão da I,ri nOl79812020 
unidades de ensino, as famílias dos estudantes e as diversas lideranças 
camponesas na tomada de decisão, acompanhamento e avaliação do 
processo educativo. 
§ 3°. O Setor da Educação do Campo deverá 
fazer a gestão das políticas educacionais por meio do diálogo constante 
envolvendo as representações organizadas existentes no Município, tais como 
o Comitê Municipal de Educação do Campo, o Conselho Municipal de 
Educação, a Comissão Municipal das Escolas em Alternância, o Movimento 
Quilombola, as representações das diversas comunidades e movimentos sociais 
camponeses. 
Seção 11 
Da Gestão das Unidades Escolares do Campo 
Art. 75. A Gestão da Unidade de Ensino do 
Campo é a instância da instituição que responde pedagógica e 
administrativamente pelas ações internas, considerando o que dispõe o seu 
Projeto Político Pedagógico -PPP. 
Art. 76. A Gestão da unidade de ensino será 
organizada considerando sua caracterização disposta no Artigo 6° desta Lei e 
o PPP de cada unidade. 
§ 1°. A gestão das unidades descritas nos Incisos I, 
II e III do Artigo 7° seguira os encaminhamentos do que dispõe o seu ppp, 
seguindo as normas comuns, conforme estabelece o Regimento Comum das 
Escolas da Rede Municipal. 
§ 2°. A gestão das unidades descritas nos Incisos 
IV, V, VI e § 1 ° do 7° Artigo desta Lei seguirá os encaminhamentos do que 
dispõe o seu ppp, seguindo as normas comuns, conforme estabelece o 
Regimento das Escolas Comunitárias Rurais Municipais de São Mateus. 
Art. 77. A escolha do Diretor Escolar das unidades 
deverá acontecer por meio do diálogo com a comunidade em que a escola está 
localizada, num processo formalizado pelo CME, com participação do Comitê de 
Educação do Campo de São Mateus. 
Parágrafo único. O diretor escolar para atuar numa 
escola do campo deverá possuir como critério básico a formação e experiência 
de atuação nessa modalidade de ensino. 
Continua 
28 
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GABINETE DO PREFEITO 
continua cão da I,ei n01798/2020 
Subseção I 
Da Gestão das Escolas Comunitárias Rurais e de Assentamento 
Art. 78. A gestão das unidades de ensino em 
alternância e das unidades de ensino de assentamento será organizada a 
partir da coordenação dos três setores da escola, sendo: 
I, Setor Pedagógico; 
11, Setor Administrativo e, 
111, Setor Agropecuário. 
Parágrafo único. Os Setores referidos no caput do 
artigo serão constituídos por representantes da comunidade escolar, que se 
auto organizam para desenvolver o trabalho coletivo, na efetivação do PPP. 
Art. 79. O Setor Pedagógico será constituído por 
representantes de cada categoria da unidade de ensino, sendo: dos 
profissionais do administrativo; da gestão, dos docentes e pedagogo, dos 
educandos, dos pais e representantes da comunidade local. 
Parágrafo único. O Setor Pedagógico terá 
atribuições específicas como: 
I. Elaborar, implementar e avaliar o PPP, 
envolvendo os demais setores; 
11. Coordenar o processo de planejamento 
pedagógico coletivo na escola; 
111. Implementar ações objetivando a integração 
das áreas do conhecimento para uma formação integral do educando; 
IV. Acompanhar e qualificar o desenvolvimento 
dos elementos pedagógicos da PA considerando o PPP da escola; 
V. Orientar e acompanhar as atividades e 
conteúdos vivenciais e as avaliações, definidas pelo coletivo de educadores; 
VI. Promover ações visando a integração da 
escola com as famílias e as comunidades, através de visitas, reuniões e 
atendimento individualizado visando a melhoria da aprendizagem; 
VII. Coordenar as ações voltadas para a 
implementação do currículo escolar, garantindo o trabalho do tema gerador; 
VII. Organizar momentos formativos para o coletivo 
de educadores; 
Continua ... 
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",continuação da J ,ei n0179812020 
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IX. Organizar a gestão do tempo da equipe, 
garantindo a integração das áreas e o planejamento específico para a 
realização das estadias dos estudantes. 
X. Articular e organizar encontros vinculados à 
temática Educação do Campo para formação da equipe escolar. 
Art. 80. O Setor Administrativo será constituído por 
representantes de cada categoria da unidade de ensino, sendo: dos 
profissionais do administrativo; da gestão, dos docentes e pedagogo, dos 
educandos, dos pais e representantes da comunidade local. 
Parágrafo Único. O Setor Administrativo terá a 
função de: 
I. Acompanhar o cotidiano da escola, 
garantindo a implementação do PPP e das decisões encaminhadas no 
coletivo, desenvolvendo ações em conjunto com a AEC; 
11. Assegurar as condições para a realização 
dos planejamentos pedagógicos e da formação continuada de toda 
comunidade escolar; 
111. Elaborar o calendário anual da escola, 
contemplando as atividades pedagógicas e momentos festivos vinculados 
à cultura camponesa daquela região; 
IV. Coordenar, envolvendo todos os 
coletivos, o planejamento e a realização dos eventos que acontecem na 
escola, tais como: momentos culturais, seminários, assembleias, mutirões e 
demais ações planejadas no calendário anual da escola; 
V. Atuar, conjuntamente com os demais 
setores, no sentido de garantir a implementação dos princípios 
pedagógicos, filosóficos e organizativos vinculados à Educação do Campo 
e às lutas sociais; 
VI. Contribuir para a realização de 
intercãmbios, encontros e seminários envolvendo as escolas do campo; 
VII. Administrar, com a devida transparência, 
os recursos recebidos para a manutenção da escola, envolvendo toda a 
comunidade escolar. 
Art. 81. O Setor Agropecuário será constituído 
pelos docentes e educandos auto-organizados, pedagogo, diretor escolar, 
representante de pais e comunidade local. 
§ 1°. O Setor Agropecuário será coordenado pelo 
educador da área de ciências agrárias. 
Continua ••. 
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",continuacão da I ,ei n01798/2020 
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§ 2°. O Setor Agropecuário terá como 
atribuições: 
I. Planejar coletivamente as ações do setor 
agropecuário da unidade conforme previsto no PPP; 
11. Elaborar o planejamento da área 
agropecuária, submetendo-o ao coletivo para execução; 
111. Organizar o mapa de atividades do 
agropecuário com planejamento periódico das atividades juntamente com os 
educadores e estudantes envolvidos; 
IV. Propor laboratórios de experimentos da área 
agrícola para análise e resultados; 
V. Fomentar a realização da experiência como 
atividade pedagógica vinculada ao currículo; 
VI. Contextualizar didaticamente as atividades 
práticas realizadas no ambiente escolar, vinculando-as às tradições, costumes 
e realidade da comunidade onde a escola se localiza. 
Art. 82. As Escolas de Assentamento e Alternância 
terão uma instância de debates e tomada de decisões, que deverá envolver 
toda a comunidade escolar e lideranças da comunidade local, para 
encaminhar as questões vivenciadas no cotidiano escolar, resguardando o PPP 
e os princípios da Educação do Campo. 
§ P. A instãncia referida no caput do artigo será 
a Assembleia Geral da Comunidade e acontecerá duas vezes por ano, ou 
extraordinariamente, quando necessário. 
§ 2°. As deliberações da Assembleia Geral da 
Comunidade terão a participação de todos envolvidos no processo educativo 
e encaminhadas para a implementação na unidade de ensino. 
Subseção 11 
Da Gestão das Escolas Multisseriadas 
Art. 83. As Escolas Multisseriadas do Campo serão 
administradas pelo Diretor Itinerante, com sede na região de localização 
dessas unidades escolares. 
Continua 
31 
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continuacão da I,ei 0°1798/2020 
§ 1°. A sede será em uma escola de localização 
central da reqroo e, ou com maior número de estudantes, onde o diretor 
itinerante permanecerá para o atendimento da região. 
§ 2°. O diretor itinerante acompanhará as escolas 
multisseriadas localizadas no campo com a função de realizar a gestão 
administrativa e pedagógica de até cinco unidades escolares localizadas 
numa mesma região. 
Art. 84. Para o acompanhamento pedagógico, 
as escolas multisseriadas possuirão um pedagogo itinerante com atuação na 
região de localização de cada unidade escolar. 
Parágrafo único. O pedagogo itinerante atuará 
nas escolas multisseriadas localizadas no campo, considerando a tipologia 
específica para essas unidades escolares. 
Art. 85. A direção itinerante deverá possuir em 
sua região de localização a disponibilização de um auxiliar de secretaria ou 
estagiário para apoio às questões administrativas. 
Seção 111 
Da Comissão Municipal das Escolas do Campo 
Art. 86. A Comissão Municipal das Escolas do 
Campo terá atribuições específicas juntamente com as ECORMs, Escolas de 
Assentamentos e Escolas Multisseriadas do Campo. 
Art. 87. A Comissão será constituída por 
representantes das escolas, da comunidade local e da AEC, sendo: 01 (um) 
coordenador pedagógico, 01 (um) coordenador administrativo, 01 (um) 
coordenador agropecuário, 01 (um) educador, 01 (um) membro do Setor de 
Educação do MST (no caso da escola de assentamento), representantes das 
instâncias organizativas das comunidades (cooperativas, associações, 
coordenador do assentamento, das comunidades religiosas e outros), 01 (um) 
representante do Setor de Educação do Campo da SME, 01 (um) Diretor 
Itinerante,Ol (um) pedagogo itinerante e 01 (um) agricultor de localidade que 
possua escolas multisseriadas. 
Art. 88. São atribuições da Comissão Municipal 
das Escolas do Campo: 
Continua 
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" continuação ria J ,ei nOI 79812020 
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I. Acompanhar o plano de trabalho da 
Educação do Campo de São Mateus junto ao Comitê de Educação do 
Campo do Município. 
11. Garantir a representatividade dos segmentos na 
Comissão Municipal das Escolas do Campo; 
111. Garantir a unidade pedagógica e 
administrativa das Escolas do Campo, considerando suas especificidades; 
IV. Buscar meios legais que garantam a 
implementação dos elementos pedagógicos da Educação do Campo nessas 
escolas; 
V. Contribuir no planejamento, execução e 
avaliação das atividades desenvolvidas pelos setores pedagógico, 
administrativo e agropecuário; 
VI. Representar a Comissão nas atividades e 
eventos desenvolvidos pelo movimento de Educação do Campo; 
VII. Intervir e intermediar junto à gestão pública, 
quando necessário, em situações que não estão de acordo com o PPP das 
escolas do campo; 
VIII. Desenvolver ações com as famílias para o 
fortalecimento da Proposta Pedagógica da Educação do Campo nas escolas. 
IX. Garantir a permanência das unidades escolares 
na comunidade, evitando assim o deslocamento dos estudantes para outras 
regiões. 
TíTULO IV 
DOS RECURSOS 
CAPíTULO I 
DOS RECURSOS COMPLEMENTARES 
Seção I 
Da Alimentação Escolar 
Art. 89. Na oferta da alimentação escolar será 
disponibilizado o desjejum para os estudantes antes do início de cada turno. 
Parágrafo único. Na EJA será disponibilizada 
janta na entrada, como uma forma de desjejum, garantindo assim a 
especificidade dessa modalidade no campo. 
Art. 90. Deverá ser ofertada alimentação escolar 
de qualidade, observando: 
Continua 
33 
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cootiouacão da I,ei 0°179812020 
I, condições de preparo, armazenamento e 
distribuição; 
11. respeito à cultura alimentar das comunidades 
de cada escola; 
111. quantidade suficiente de gêneros alimentícios 
para o quantitativo de estudantes das escolas com atenção especial as 
escolas de tempo integral. 
IV. assistência de nutricionista na elaboração dos 
cardápios escolares, com participação das comunidades; 
V. estruturação de hortas escolares com o objetivo 
pedagógico de formação de hábitos alimentares saudáveis. 
Seção 11 
Do Transporte Escolar 
Art. 91. Admitir-se-á, em caráter de 
excepcionalidade, o deslocamento intracampo e o uso de transporte escolar 
para as crianças da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental nas seguintes circunstâncias: 
I. quando houver uma nova demanda de 
matrícula não prevista, até que sejam tomadas as providências para o 
atendimento na comunidade de residência do estudante; e 
11. quando, apesar de haver escola na 
comunidade de residência do estudante, a distância entre elas for superior à 
máxima definida na legislação do transporte escolar ou de matrícula escolar. 
Parágrafo único. O Setor responsável pelo 
Transporte Escolar deverá, num prazo de 15 (quinze) dias regularizar o translado 
do estudante, conforme item I deste artigo, para efetivação da matrícula na 
comunidade de residência. 
Arf. 92. O transporte das crianças de Educação 
Infantil e dos primeiros anos do Ensino Fundamental requer, necessariamente, 
além do condutor do veículo, um acompanhante, segundo critérios 
estabelecidos pelo DETRAN/ES. 
Arf. 93. Os veículos de transporte dos estudantes 
deverão ser apropriados a essa finalidade e devidamente autorizados junto aos 
órgãos responsáveis em conformidade com o Código Nacional de Trânsito, 
Cootinua 
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continua cão da I ,ei nOI 79812020 
com garantia de acessibilidade às crianças, adolescentes, jovens, adultos e 
idosos estudantes e, em especial, àqueles com dificuldade de locomoção. 
Art. 94. Cabe às escolas a intermediação de 
pacto com as famílias e os condutores dos veículos quanto às condições de 
recolhimento e entrega das crianças nos locais estabelecidos para tal. 
Art. 95. O transporte escolar deverá respeitar a 
duração da jornada diária de estudos, dias letivos e períodos de recuperação 
de aprendizagem estabelecidos no calendário escolar. 
§ 1°. Em caso de transporte escolar 
compartilhado, o mesmo deverá seguir o calendário letivo de todas as 
unidades, bem como o cumprimento de horários de chegada e saída dos 
estudantes. 
§ 2°. Quando o uso de transporte escolar for 
indispensável ao estudante, o percurso de ida à escola será, no máximo, de 60 
(sessenta) minutos no veículo com o mesmo tempo para o retorno. 
§ 3°. O tempo de espera do estudante entre o 
início e ou o fim das atividades escolares para embarque e desembarque no 
veículo não poderá ultrapassar 10 (dez) minutos. 
Art. 96. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 97. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, a s O (vinte) dias do mês de fevereiro (02) do ano de 
dois mil e vinte (2020).