norma nº 1.800/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
t ELN' t10012020
O Prefeito Municipoi de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER que
c Cômoro Municipol de SÕo Moleus
oprovou e eu sonciono o segt:inie:
TEI
Art.lo. Fico criodo o Funclo Municipcl cle Combote
à Ccvid-19 FMCC-SN4, vinculodo ô Secretorio Municipoi de Fincnc,.rs,
destinodo o copioçÕo, reposse e oplicoçÕo de recursos e doocoes voltoCos r:
propicior suporte finonceiro poro implontoçÕo, monutençÕo e
desenvolvimento de plonos, progrornos, projetos e oçÕes voltodos oo combote
e enfrentomento dos efeitos do pondemic do nov,r Coronovírus no Município
de SÕo Moteus-ES.
§ 1" Os recursos orrecododos no FMCC-SM, bem
como os respectivos rendimentos, serÕo de uso prioritcrrio dos outoridodes dos
Secreiorios Municipois de Soude e de Assistêncio Soclol do Município de SÕo
Moteus- ES pora otuoçÕo no combote oo coniogio e trotornenio do
populoçÕo infectodo e poro miÍigoçÕo de sucs consequencios políiicos, scciais
e econômicos no combcrte o Covid-,l9.
§ 2" A utilizcçÕo cios recursos orrecododos no
FMCC-SM serÕo solicilodos pelos outoridodes previsics no porcgrofo orrterior e
outorizodos pelo gestor do Secretcrio em que o fundo e vincuicrdo.
Arl2". SerÕo levodos o creditc do Funcio Municipol
de Combote oo Coronovírus - COVID - l9 os seguintes recursos:
Conlinuo ...
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COVID.I9 - FMCC-SM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GAB'NEIE DO PREFEITO
...conlinuocoo do lei n" '1.800/2020.
I doioçÕo orçomenÍÓrio proprio, olem de
creditos odicionois que lhe sejom destinodos,
ll contribuiçÕes, tronsferêncios, subvençÕes,
ouxílios ou dooçÕes Cos setores pÚblicos ou privodos;
lll recursos oriundos de convênios, termos de
cooperoÇÕo ou controtos, ojustes e outros instrumentos de origem nocionol ou
internocionol, celebrodos com o finolidode de destinor recursos oo combote
oo Coronovírus - COVID - 19;
lV - reposses finonceiros oriundos do UniÕo, Estocio
do Espírito Sonto, Município de SÕo Moteus ou por suos respectivos outorquios,
empresos publicos, sociedode de economio misto, fundos e fundoçÕes, com o
finolidode de promover estrotegios e programos de combote o COVID - l9;
V - dooçÕes de pessoos físicos e lurídicos;
Vl - outros recursos o ele destinodos.
§ '1" Os recursos previstos neste ortigo serÕo
depositodos, obrlgotoriomente, em conto corrente específico o ser oberto e
montido em instituiçÕo finonceiro o critério do Município.
§ 2" O Poder Executivo Municipol devero reolizor
omplo divulgoçÕo do conto corrente, otrovés dos meios de comunicoçÕo
oficiol do município.
§ 3" A dooÇÕes de bens e serviços excepciononr cl
regro do porogrofo primeiro deste ortigo, devencjo ser reolizodos medionte
declcrroçÕo de voniode do doodor, sem encorgos poro o Município de SÕo
Moteus - ES.
§ 4" Fico criodo umo comissÕo formodo por 0B
(oito) membros, sendo 01 (um)representonrte do Ministerio Publico EsÍoduol, 0l
(um) representonte do Ministerio Publico Federol, 0l (um) representonte do
Secretorio Municipol de Assistêncio Sociol, 01 (um) representonie do Secretorio
Municipol de Soude, 0l (um) representonte do Secreiorio Municipol de
EducoçÕo e 03 (três) Vereodores do Comciro Municipol, poro
ocomponhomento do oplicoçÕo dos Recursos desto Lei.
Coniinuo ...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PRÊ,FEITO
...conlinuocoo do lei no 1.800/2020.
Art. 3o. Ao finol do período de Pondemio
provocodo pelo COVID-I9, bem como seus efeitos sociois e econÔmicos, o
FMCC-SM sero extinto por oto do Chefe do Executivo.
Porogrofo Único - O chefe do Poder Executivo
deveró opresentor o sociedode de formo público, de prestoçÕo de contos
completo do oplicoçÕo dos verbos do Fundo Municipol do COVID-,l9.
Art. 4". No coso de extinçÕo do fundo, seus
recursos e bens serÕo incorporodos oo potrimônio do Fundo Municipol de
Soúde.
Arl. 5o. A presente Lei podero ser regulomentodo
por Decreto do Poder Executivo.
Art. óo. Esto Lei enÍro enr vlgor nc dotc de su';
publicoçÕo.
obineie do Prefeito lviunicipol de
Estodo do Espírito
mil e vinte (2020).
Sonto, (três) dios do mês cbril (04) do
SÕo Moieus,
ono de dois
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