norma nº 1.801/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.801/2020 
"AUTORIZA A APLlCACÃO DOS RECURSOS 
PROVENIENTES DA LEI N° 1.281/2013. QUE 
INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
MUNICIPAL FDM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. EM DESPESAS DE CUSTEIO 
NAS ÁREAS DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE 
EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. EM 
DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO 
CORONAVíRUS (COVID-19)". 
o Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FACO SABER que a Cãmara Municipal de 
São Mateus, aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Em consonãncia a Lei Complementar 
Estadual n° 950, de 06 de abril de 2020, fica autorizado, em caróter 
excepcional e enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública 
em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a utilização 
dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento 
Municipal - FEADM para pagamento de despesas de custeio nas óreas de 
saúde e da assistência social, até 30% (trinta por cento). 
Art. 2°. Fica vedada a utilização desses recursos 
financeiros para pagamento de dívidas e remuneração do quadro 
permanente de pessoal e comissionados. 
Parágrafo Único - As vedações constantes do 
caput deste artigo não se aplicam ao pagamento de dívidas contraídas com 
o Estado e a União e suas respectivas entidades. 
Continua ... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuação da Lei nO.1.801/2020. 
Art. 3° Fica dispensada a apresentação de 
projetos para o uso dos recursos na forma do art. 1 ° desta Lei. 
Parágrafo único. Serão publicados na imprensa 
oficial informações a respeito do uso dos recursos, procedendo a retificação, 
se for o caso, da lista de projetos publicado anteriormente. 
Art. 4° Fica revogado o disposto no art. 4° da Lei n° 
1 .281, de 1 1 de setembro de 2013. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
I Gabinete do Prefei o de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, aos 13 (trez ) dias do mês de moi (05) do ano de dois mil e vinte 
(2020). 
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