norma nº 1.802/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI W 1.802/2020 
"CRIA O CONSELHO DE FISCALlZACÃO E 
ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI 
COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 712 DE 13 DE 
SETEMBRO DE 2013 E A LEI MUNICIPAL N° 
1.281 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013". 
o Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FACO SABER que 
a Câmara Municipal de São Mateus, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica criado o Conselho Municipal de 
Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos, 
beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente, 
deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 2° Fica constituído nos termos do art. 8° da Lei 
Complementar Estadual n° 712, de 13 de setembro de 2013, o Conselho Municipal 
de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos 
beneficiório dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente, 
fiscalizador e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças. 
Art. 30 São atribuições do Conselho: 
I - Fiscalizar a aplicação dos recursos; 
II - Realizar avaliações semestrais sobre aplicação 
dos recursos; e 
III - Elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e 
avaliação, no mês de março de cada ano, para envio ao legislativo municipal e 
estadual. 
Art. 40 O Conselho seró composto da seguinte 
forma: 
I - 01 (um) representante da sociedade civil 
organizada; 
Continua ... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuação da Lei nO. 1.802/2020 
II - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo 
Municipal; 
111 - 03 (três) representantes do Poder Executivo 
Municipal; e 
IV - 01 (um) representante do Ministério Público. 
Art. 5°. Os membros do Conselho serão indicados 
pelas áreas representadas e designados por ato do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Finanças 
será membro nato do Conselho e os demais representantes do Poder Executivo 
serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo preferencialmente das áreas de 
planejamento/fazenda, administração e auditoria. 
Art. 6°. O mandato pora membro do Conselho 
Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de 
Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES será 
considerado relevante serviço prestado ao Município e não será remunerado. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do PrefEtito de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, aos 13 (treze)' dias do mês de ma 0(05) do ano de dois mil e vinte 
(2020). 
/ 
J I 
l V 
\; 
~