norma nº 1.803/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.803/2020
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX. ART. 37 DA
CONSTITUICÃO FEDERAL E DO INCISO VIII
DO ART. 116 8 10, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar contratação de 10 (dez) guarda-vidas, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente no
período de 12 meses, na denominação, horas/vagas, contidos no Anexo Único,
parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O prazo de vigência estipulado
no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. As contratações a que se refere o art. 1º
desta Lei serão efetuadas de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal.
Art. 3º. As contratações autorizadas por esta Lei
dar-se á mediante processo seletivo simplificado, com a ampla divulgação,
inclusive com a utilização dos meios de comunicação existentes no Município,
obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
| - No processo seletivo simplificado, fica
reservado 20% (vinte) por cento das vagas para pessoas do sexo feminino.
Parágrafo Único - Fica criada uma comissão
formada de 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de
Defesa Social e 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de
Continua ...
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 1.803/2020
Administração e Recursos Humanos, para acompanhamento e organização dos
inscritos para os cargos concernentes ao Anexo Único desta Lei.
Art 4º. Os servidores contratados nos termos desta
Lei estão sujeitos aos mesmos direitos, compatíveis com a condição de contrato
temporário.
Art. 5º Aplicam-se aos contratados nos termos
desta Lei os seguintes direitos:
| - décimo terceiro salário;
Il - gozo de férias anuais remuneradas com 1/3
(um terço) além do vencimento normal:
HI - adicional de remuneração para atividades
insalubres oU perigosas, na forma da Lei:
IV - salário família, na forma da Lei;
V - vale transporte na forma da Lei.
VI -ticket alimentação.
Art. 6º. O contratado nos termos desta Lei não
poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para exercício de cargo de provimento em
comissão ou função de confiança:
ll - rescindir o contrato em vigência para ser
novamente contratado na mesma função.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto
neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da
responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão.
Art. 7º. O contrato firmado na forma desta Lei
extinguir-se-á, sem direito à indenizações:
I- pelo término do prazo contratual:
Il - por iniciativa do contratado;
HI - por abandono do contratado, caracterizado
por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta)
dias intercalados;
IV - Por insuficiência de desempenho do
contratado;
V - Faltar ao serviço sem justificativa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei nº. 1.803/2020
VI - Uso de bebida alcoólica e outras substâncias
químicas proibidas em horário de serviço;
VII - Desacato à autoridades constituídas sobre os
mesmos;
VIII - Comportamento imoral e desonroso com os
banhistas;
IX - Falta de uniforme durante o trabalho:
X - Descumprir horário predeterminado:
XI - Ausência de postura na prestação do serviço;
XII - Ausentar-se do posto de serviço designado
pelo(a) coordenador(a):
XIII - Por interesse público.
Art. 8º. As despesas decorrentes de contratações
feitas com base na presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias
de pessoal especificas de cada unidade orçamentárias previstas nos
respectivos orçamentos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
é
Gabinete do Prefeita de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 20((vinte) “dias do mês de maio(05), do ano de dois mil e vinte
(2020). RE cant /
publicação.
Continua ... N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº.1.803/2020
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º. DA PRESENTE LEI
TABELA CONTRATAÇÃO - VAGAS
ESPECIFICAÇÃO | VAGAS VENCIMENTO |
GUARDA VIDAS | 10 “R$ 1.045,00 |
Gabinete do Prefeito de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 20 (vintá)l dias do mês de aa (05) do ano de dois mil e vinte
(2020).
SANTANA BARBOSA
| feito, O N,
esa | a