norma nº 1.805/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.805/2020 
DÁ A ATUAL AVENIDA SITUADA NA 
COMUNIDADE DE URUSSUQUARA. DISTRITO 
DO NATIVO DE BARRA NOVA A 
DENOMINACÃO DE "AVENIDA PORTUÁRIA" 
o Prefeito Municipal De São Mateus, Estado 
do Espírito Santo, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FACO SABER 
que a Câmara Municipal de São Mateus, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica a atual Avenida situada na 
comunidade de Urussuquara, Distrito de Nativo de Barra Nova, neste Município 
de São Mateus Estado do Espírito Santo, denominada de "AVENIDA PORTUÁRIA". 
Art. 2° - Caberá ao cadastro Municipal Imobiliário 
do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo a proceder as devidas 
providências e comunicar às Agencias de Correios, aos Escritórios da Escelsa, 
Telemar e demais órgãos interessados. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo, aos 05 (cin ) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte 2020).