norma nº 1.807/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N". I.807/2020
..DISPÕE SOBRE A CRIACÃO
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
PROVIDÊNCIAS''
O Prefeiio Municipol de SÕo MoÍeus,
Estodo do Espíriio Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono 0
seguinte:
TEI:
CAPíTULO I
DrsPoslÇÕES GERATS
Art. lo Fico instituído o Progromo de lntegriccde e
Complionce do AdministroçÕo Público em todos os orgÕos do po,Jcr pr,lrrlico
municipol, do município de SÕo Moteus/ES.
§ l" A instituicÕo do Progromo de iniegriclcde e
Complionce do AdministroçÕo Publico expresso o comprorneiirriento do
governo À4unicipol de SÕo Moteus com o combote o corrupÇcjc Êl-'ír ii;rjos crs
formos e contexios, principolmente no combcrte o frouCes, 'jiiif+r'irü:;, r-rr:svir-.s
eticos e de conduto, bem como, preservor o integridode, c l"rcnsporônci<"r
público e o controle sociol.
§ 2'O ProEromo de lntegridode e Complionce cJo
AdministroçÕo Público deve ser estruturodo, oplicodo e oÍucrlizodo de ccordo
com os corocterísticos e riscos otuois dos otivicJodes de codo orgÕo, c qucll, pcr
suo vez, deve gorontir o constonte oprimor<;mento e odoptcrçÕc clo referido
progromo, visondo o gorontir o suo efeiividode.
Art. 2o SÕo objetivos clc Pi'ogromcr cie inlr:.Ji'irlc.Je
e Complionce do AdministroçÕo Publico:
I - odotor princípios eticos ê noriytirS de r:r:nduicr,
e certificor seu cumprimenio;
ll - estobelecer um coniunto de nreclicas de
formo conexo, visondo prevenir possíveis desvios no entregc {:í ílopulcçÕc dos
resuliodos esperodos dos orgÕos e entidodes cjo Adnrinistrocclr i'i;biicc;
i.
\
e qntinua.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão l,ei n"1.807/2020
Ill - fomentor o culturo de contrr:le interno do
odministroÇÕo, no busccr contínuo por suo conformidode;
lV - crior e oprimoror o estruturo de gcvernonco
público, riscos e controles dcr AdministroçÕo Publico municipol,
proticos de gestÕo publico;
V - fomentor o inovoçôo e o odoçÕo cle boos
Vl - estimulor o comportomento íntegro e probo
de todos os servidores públicos municipois,
Vll proporcionor condiçÕes e ferrnmentos
voiiodos o copocitoçÕo dos ogentes públicos no exercício do corgo, funçco ou
emprego,
Vlll - estobelecer meccnismos de comunicoçÕo,
monitoromento, controle e ouditorio; e
lX - osseguror que sejom oiendidos, peios rJiversos
óreos do orgonizoçÕo, os requerimentos e crs solicitoçÕes de orgÕos de controle.
Art. 3o Poro efeiios desto Lei, ententje-se como:
I - Progrorno de lr-rtegridode e Cor-npliorrce. o
conjunto de meconismos e procedimentos internos de prevençÕo, cletecçÕo e
correçÕo de proticos de corrupçÕo, froudes, subornos, irregulcr"idocje: e desvios
eticos e de conduto;
ll - risco de integridode: c vuinerobilidode
institucionol que pode fovorecer ou focilitor proticos de corrupçÕo, froudes,
subornos, irreguloridodes e desvios eticos e de condutc;
lll Plono de lniegridode: o ciocumenlo que
coniém um conjunto orgonizodo cle medidos que devem ser efetivcrdcs, em um
período determinodo de tempo, com o finolidode de prevenir, detector e
corrigir os ocorrêncios de violoçÕo oos podrÕes de integridocle;
lV - foiores de risco: os nrotivos e cs circurnsiôncic.:s
que pociem incentivor, cousor e/ou permitir comportomentos que cfroniem cr
integridcrde do conduto;
V - Registro de Riscos: o documenio que Cescreve
o reloçÕo de riscos de integridode identificodo-q e mcpeodos, fotores de risco,
níveis de impocto e probobilirJode, bem como, eventuois medicjos de controle
interno exisientes.
Art. 4o No desempenho dos oiivicjcdes e
procedimenios relocionodos oo Progromo de lntegridode e Complicrrrce, todos
os servidores, ogentes e funcionorios devem engojor-se, disseminor e
demonstror, nos mínimcs oiitudes diorics, que estôo efetivornente crllnhodos
com os princípios e volores do Progromcr, contribuirrdo com suo CisserninoçÕo.
Porógrofo único. Poro o desenvolvin.renic, e
implonioçÕo do Progromc de lntegridode e Complionce, os crgÕos do
crdminisiroçÕo público direto e indiretc deverÕo monter o ciima orgonizocionol
fcvorovel à governonÇo comprometido com c eticcr, o moro!, o respeito crs leis
e o integridode público.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
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GAB]NETE DO PREFEITO
...cqul!in uiqão Lei n' 1.807/2020
CAPíTULO II
DA IMPTANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 5o O ProgromCI de Integridode e Complionce
do AdministroçÕo Público deve contemplor:
l- objetivos;
ll - corocterizoçÕo gerol do orgÕo ou entidode;
lll - identificoçÕo e clcrssificoçÕo dos riscos;
lV - monitoromento, ctuolizoçÕo e crr,,oliccÕr: do
Plono;
V - instôncios de governanÇo.
Vl - ideniificocÕo dos riscos;
§l' - SÕo eiopos e foses principois de
implementoçÕo do Progromo de lntegridode e Complionce dcr A,JministrocÕo
Público:
| - definiçÕo dos requisiios, ccrno medidcs de
miiigoçÕo dos riscos de integridode identificodos;
ll - motriz de responsobilidode e estruturoçÕo dc
Plono de lrrtegridode;
Ill - desenho e impiemenioçÕo rios prccí:sscs e
procedinnentos de controle interno nos uniclodes odministrotivos;
IV - geroçoo de evidêncios e eloboroçÕo do
Codigo de Ético dos servidores pulclicos e oe Conduto e integridooe c1os
fornecedores e prestodores de serviço;
V - comunicoçÕo e treinomento;
V! - conol de clenuncios e
Vll - ouditorio e morritoromento.
§3". Todos os etopos e foses de irrplemenioçÕo
do Progromo de lntegridode e Complionce devem trobolhor de fr:rrnro cenexc
e coordenodo, o fim de gorontir umo ctuoçÕo plonejodo e horn'rôniccr.
Art. óo A fose de identificoçÕo cios ris,::os se
corocterizcr pelo ocosiÕo em que o orgÕo ou entidcrde onoiiso, identifico e
ovolio todos os riscos no quol o orgonizoçÕo esto vulneróvel.
§ 1" Entende-se por riscos ôs fotcres que
possibilitom o ocorrênclo de um evento que venho o ter impr-:cÍo no
cumprimento dos obieiivos do orgÕo ou entidode.
§ 2" Os riscos corocterizom-se corno
vulnerobiliCodes orgonizcrcionois que podem fovorecer ou foclliiar siiucÇÕes cle
desvios de conduto ou quebro de integridode.
\,
Continua...
3
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...continuação [,ei n"1.807/2020
Arl.7o Poro o definiçÕo dos requisitos e medidos, ct
instituiçÕo deve observor por bose os principois leis, decretos, portorios,
resoluçÕes e demois otos normotivos que descrevem os competêncios
institucionois, o reglmento interno, o orgonogromc, bem como c pionejonrento
estrotegico do instituiçÕo.
Art. 8o Poro codo risco identificodo e registrodo no
fose de identificoçÕo de riscos, deve ser odotodo medicjos pre'rentivos e
mitigodoros do risco, com o onterior identificoçÕo de suo possibilldode de
ocorrêncio e o grovidode dos consequêncios poro o instituiçÕo, coso o risco
venho o ocorrer.
Porógrofo único. A definiçÕo dos requisitos deve
poutor o equilíbrio, de formo o diminuir o intensidode dos riscos e, co mesrno
tempo, nÕo crior obstoculos os funçÕes e oiividodes dos orgÕcs e enticiodes,
sempre privilegiondo o celeridode odministrotivo.
Art. 9o A moiriz de responsobiiidocle viscl gorontir c
conhecin-renio suficiente dos responsobilidodes de codo servicir.:r, empregocio,
funcionório e ogenie do orgonizoçoo, bem como de codc unicjode ou
deporlomento do enlidode ou orgÕo do AdministroçÕo Publico mutiicipol,
respeitondo os riscos existentes com bose no orgonogromo do instituiÇÕo.
Art. 10. O Plono de lntegriclode Ê o docunrento
oficiol do orgÕo ou entidode que contemplo os principois risccs de infeüricjcrcle
do orgonizoçÕo, os medidos e preceiios de troiomento dos riscos iCentiÍicccjos
e o formo de implementoçÕo em monitoromento do Progrcrmo de lnlegridode
e Complionce.
Art. I l. O Plono de lrrtegridode, cpos forrnuiodo
pelo Conlrolodorio Gerol e oprovodo por meio de portorio interno, cJeve ser
divulgodo em pogino eletrônico interno e permiticjo o registro de conrentorios e
sugeslÕes, que podem ser utilizodos paro posierior moniioromento e
oprimoromento do Plono.
Art. 12. O monitoromento e gesicro dcrs ar;Ões e
medidos o serem implementodos no cumprinnento dos diretrizes c.lo Progromc
de lntegridode e Complionce coberÕo os Uniclodes Executorcs de Conirole
lnterno (tiECl) presentes em codo orgÕo, ou ci ouiro Unldode que venhc c ser
criodo exclusivomente pora este fim, o dept=nder do comrplexidode de
otribuiçÕes e do tomonho do orgonizoçÕo.
Art. 13. O objetivo do impierneniocÕo clos
controles e procedimentos de conirole interno é prevenir o ocorrêncio do risco
previomente identificodo poro o instituiçÕo e/ou pCIrCI o servidor pi:biico.
Porógrofo único. Todo e quolquer procedimento
de conirole e de boos proticos devem ser documentodos pelo insiiiuiçor:. t
ContinlB.-
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...continuaqão Lei n'1.807i2020
Art. 14. A geroçÕo de evidêncios tem por missÕo
exominor os procedimenios do ponto de visto sistêmico, de formo o verificor os
impoctos que codo procedimento implemeniodo pode ccusor nos demois
processos. de modo o nÕo permi'tir o ocorrêncio de conflitos ou reduncjôncios.
Porógrofo Único. A geroçÕo de evidêncicts tem
por escopo onolisor eventuol pcssibilidode cje simplificoçÕo do processo de
controle inierno, montendo o quolidode e efetividode do procedirnentc.
Art. 15. O Codigo de Ético e Conduto o ser
instituído no município tero por objetivo explicitor os temos mois reievontes, tois
como:
l- otendimenio o legisloçÕo;
ll - registro de podrÕes de etico e der-ncis diretrizes
direcionodos o probidode;
lll - cuidodo com o imogem do instttuiçÕo;
lV - conflitos de interesse;
V - esclorecimenÍo, de formo preciso, o respeiio
de como deve ser desenvolvido o prestoçÕo do servico publicc, de rrrodo a
mitigor o ocorrêncio de possíveis quebros de integridocie;
Vl reloçÕo com porceiros, fornecedores,
controtodos, etc;
Vll - seguranÇo do infornroçÕo e propriedccie
intelectuol;
Vlll conformidode nos processos e ncs
informoçÕes; e
lX demois ossuntos especÍficos e relevontes,
como prcieçÕo ombientol, soúde e seguíonço do trobolho, conficienciolidode,
respeito, honestidode, integridode, comboie o proticos ilícitos o icvogem de
dinheiro, o froudes, subornos, desvios, bem como proibiçÕc de r"etciiocÕo,
ossedio sexuol e morol, discriminoçÕo, dentre outros.
Art. 16. O Codigo de Éiico e Corrduio cjevei"o
esclorecer os consequêncios legois porCI üs cosos de violoçÕes do CocJigo, cie
moneiro cloro e objetivo. de modo que todos os que iêrn relcrçÕo ccnr cr
odministroçÕo público possoÍn conhecer previomenie cs regrcs,
comprometendo-se <r cumpri-los.
Porógrofo único. O Codigo de Ético e Conduto
sero oprovodo por rneio de Decreto do Chefe do pocier Executi,,,o, e vinci:lcro
todos que possurem reloçÕo com o Poder Público l,4unicipcl, cientro de sucs
responsobilidodes, que poderÕo responder pelos oçô*r no ômbito
ocJministrotivo, sem preju2o do responsobilizoçÕo no esfero judicicrl.
h
Continua...
CAPITULO III
5
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...continuação Lei n"1.807/2020
DO CONSETHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, CONTROIE, INTEGRIDADE E
coMBATE À COnnUpÇÃO
Ari. 17. Fico criado o Conselhc de 1'ronspcrêncio
Público, Controle, lntegridode e Combote o CorrupçÕr:, orgÕl: r:olegicdo r-le
noiurezo consultivo e propositivo, iniegronte do estruturo do Controlociorio￾Gerol do Município - CGM - que tem por finolidode cleboter e sugerir nredidos
de operfeiçoomento e fomento de políticcrs e esÍrotegios, no ômbiio do
AdministroçÕo Público, sobre prevençÕo e combote o corrupçoo, fornento do
tronsporêncio e do ocesso à informoçÕo publico, integridode e etico nos setores
publico e privodo e controle sociol poro ocomponhomenio e fisccrlizoÇÕo cjo
oplicoçÕo dos recursos publicos.
Art. 18. Compete oo Conselho:
l- formuior diretrizes e eslrotegios llci'o prevençÕo
e combote o corrupÇÕo, fomento dc tronsporêncio e do ocesso o infcrnrcçÕo
público, integridode e eiico nos setores público e privodo, pr:rticipctçÕo e
controle sociol no gestÕo publico e promoÇÕo de medidos de governo oberto;
ll - opresentor medidos poro operfeiçocmento e
integroçoo de oçÕes com vistos o potenciolizor o efetividode dcs políticos e dos
estrotegios priorizodos;
lll - sugerir medidos e procedimentos destinadr:s cr
volorizor c orticuloçÕo introgovernomentol no execuçÕo, no moniiorcmento e
no ovolioçÕo de oçÕes conjuntos, troco de experiêncios, tronsferôncicr de
iecnologic e copocitoçÕo;
lV - otuor em conjunio corn o socieclade civli r:n'r
reioçÕo os políticos o que se refere esto Lei.
Art. 19. C Conselho cle Tronsporêncicr Publico,
Conrole, lntegridode e Combote o CorrupçÕo tero representoçÕo poritorio e
sero composto por doze membros tiiulores e doze suplentes, representonies do
Poder Executivo e do sociedode civil.
seguinies orgÕos:
seu iitulor;
§ l" - O Poder Execuiivo seró representodo pelos
I - Controlodorio-Gerol do Município, por meio de
ll - Ouvidorio-Gerol;
lll - Procurodorio Gerol do Município;
lV - Secrotorio Municipol de Plonejomento;
V - Secretorio Municipol de Finonços; §
Continua...
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...continuação Lei n"1.807/2020
Vl - Secretorio Municipol de ComunicoçÕo;
§ 2o - A socieclode civil sero representodo por:
| - ducrs orgonizoçÕes corfi experiêncio
comprovodo em projeios ou nc execuçÕo de irooolhos nos ói-ecs de fornenio
em tronsporêncio, ocesso o informoçÕo, controle sociol. inteEridode ou ern
prevençÕo e combote o corrupçÕo;
ll - dois represent,cntes dos conseihos municipois,
eleitos por seus pores;
lll - um representontes do oreo ocodêmicc, com
estudos ou pesquisos em temos correlotos os temoiiccs desenvoividos no ômbito
cjo Conselho, integronies ou nÕo de grupos de pesquiscr;
lV - um representonte incJicodo peici Orclern cjos
Advogodos do Brosil - SubseçÕo de SÕo Moteus - OAB-ES;
§ lo - Os mcrndotos dos membros indicocios nos
incisos ll o Vl do § 1o e no § 2o serÕo de dois onos, permitido umo reconduçÕo
por iguol período.
§ 2" - Os membros titulores serÕo sub,siituidos por
seus suplentes em suos ousêncios e em seus impedimenÍos.
§ 3" Os menrbros represenicntes do Poder
Executivo, titulores e suplentes, serÕo indicodos peic culorido.le mclximc dos
respectivos orgÕos e deverÕo ter, preferenciolmente, experiêncir.: previo üu
conhecirnentos nos temoticos de competêncio do conselho e,
obrigoloricrmente, repuioçÕo ilibodo e nÕo ier sofrido sonÇÕo iudicicti ou
odministroiivo.
Arl. 2A. Cobero co Controlodor-Gerol do
Município o presidêncio do Conselho de Tronsporencio Publico, ConÍrole,
lngridode e Combote o CorrupÇÕo.
Porogrofo unico - No ousêncio ou inrpedimento
do Controlodor-Gerol do Municipío, o presidêncio do Conselho de
Tronsporêncio Publico e Combote o CorrupçÕo sero exercido pol' outro rne n rbrc
por ele designodo.
podero:
Continua...
Art. 2l - O Conselho, pc,r meio de ser'l presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
...continuacão Lei n" 1.807/2020
I - convidor parcr poriicipcrr de suos reuniÕes, sem
direito o voto, representontes de orgÕos ou entidodes do uniÕo, dos estodos, do
Distrito Federol, dos municípios e do sociedode civil, clem cle especiolistos,
peritos e outros profissionois, sempre que constorem do poulcr clssuntos que
justifiquem o convite;
ll - instituir grup:os de trobolho temoticos poro o
reolizoçÕo de estudos e discussÕes de temos ofetos os políticos a que se refere
esto lei.
§ l" - O oto cie crioçÕo de grupo de trobolho
temotico especificoró os objetivos, CI composiçÕo e o prozo pcra o conclusÕo
dos trobolhos.
§ 2" A porticipoçÕo no Conselho sercl
considerodo prestoçÕo de serviço publico reievonte, nÕo remunerodo.
Art. 22. Pocl=rÕo integror o Conselho de
Tronsporêncio Público, Controle, lngridode e Combote à CorrupçÕo. no
condiçÕo de convidodos eventuois, sem direilo cr voto, representontes do
Conselho de Ético Público, do Poder Legislotivo, do Poder Judicicrio, clo
Àlinistério Público e do Tribunol de Contos do Estodo.
Arl. 23. O Conselho reclizoro reuniÕes ordinorios
semestrois ou extroordinorios, presenciois ou por videoconferênci,:, com c
porticipoçÕo dc moiorio obsoluto de seus membros.
§ l" As deliberoçÕes do Conselho ser.Õo
oprovodos pelo moiorio simples de seus membros e ccrberó oo pr"esidente, olóm
do voto ordinorio, o voto de quolidode poro desenipcte.
§ 2" As reuniÕes sei'Õo ccrrvoccdcrs pelo
presidente do Conselho.
§ 3" - As reuniÕes extroordinorios poderÕo ser
convocodos pelo presidente ou pelo moioric obsoluto dos men'ibros do
Conselho.
§ 4" - As reuniÕes serÕo precedirJcrs de pr:uta que
coniero os ossuntos o serem trotodos ou discutidos, ocomponho,Jo do moteriol
correspondente, disponibilizodo oos conselheiros e oo púbrlico por meio
eletrônico ou por outro meconismo eficoz, com ontecedêncio mínimo de cinco
dios úieis poro o reuniÕo ordinorio e de três dios uteis pcra c reurniÕo
extroordinorio.
§ 5" - Por iniciotivc de seu presidente ou de
quolquer membro, independentemente dos prozos o que se refere o § 4o,
podero ser submetido a deliberoçÕo do Conselho rmolerio nôo previsto enr
h
Çqntinu4...
I
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...contin uação Lei n'1.807/2020
pouto. desde que reconhecido o seu coróter excepcionol e de urgêncio por
dois terços dos membros votontes, observodo o quorum previsto no coput.
§ ó" - As reuniÕes serÕo publicos, com poutos e
otos disponibilizodcrs em meio eletrônico.
Arl. 24. O Conselho de Tronsporêncic Público e
Combote o CorrupçÕo elobororo e oprovCIrc o se,u regimenio interno em ote
novento dios de suo instoloçÕo, observodo o disposto no § 1o do art. 23.
DO CAPíTULO IV
DA TNSTTTUCTONAUZAçÃO DO pROJETO CAFÉ & COMPLTANCE
Art. 25. Fico institucionolizodo o Projeto Cofe &
Complionce como um dos conois de comunicoçÕo e treinornento do ProEromo
de lntegriclode e Complionce do Administroçôo Publiccr municipol, obrongendo
os iniciotivcs pcro levor oos ogentes públicos e oos cidodÕos informoçÕes solcre
o correto prestoçÕo do serviço publico, de formo cloro e direto.
serÕo:
§ 1" As oçÕes do Projeto Cofe & Conrpiionce
l- DivulgoçÕo dos oçÕes dos diverscs secretcrrios;
ll - Aproximor o cidodÕo o odministroçÕo público
municipol;
lll - Formor cidodÕo e servidores nos ossuntos
inerenies ô odministroçÕo municipol, com foco no tronsporêncio e no
reguloridode dos procedimentos.
§ 2" O projeto Cofe & Con-iplionce tero
instrumento de plone.icmento proprio, com objetivos e cronogromCI de
otividodes, eloborodo o codo 0ó (seis) meses, e contoro corn o opoio dos
demois orgÕos municipois.
§ 3" A porticipcrçÕo dos servidores nos oiiviclodes
do Projeto é de relevôncio sociol, ficondo o servidor isenio de prejuízos
remuneroiorios e do necessidode de compensoçÕo de hororio, quondo CI
porticipoçÕo for outorizodo pelo chefe imedioto.
Ari. 26. Todos os oçÕes de formoçÕo
cjesenvolvidos deverÕo ser registrodos e documeniodos com listcr de presenço e
poderÕo influencior no ovolioçÕo onuol de deserrpenho dos servidores, bem
como, possibilitor o geroÇÕo de evirlêncios de que o orgÕo, bem como o
porticiponte esto se inieirondo quonto oo processo de implernenioçÕo dos
oçÕes de integridode.
§
Continua.*
t0
FREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
...continuação Lei n"1.807/2020
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
CAPíTUtO V
DA OUDIDORIA ITINERANTE
Art. 27 " Fico o Chefe do Executivo outorizodo o
crior, por meio de Decreto, o Ouvidorio ltineronte Municipol.
Art. 28. Cobe o Ouvidorio liineronte Municipol:
| - Gorontir o livre ccesso do cidodÕo o Cuvidorio
por todos os meios disponveis, divulgondo o ouvidorio junto oos meios de
comunicoçÕo, nos proprios públicos municipois e nos Centros de Cidodonio;
ll - Alender o usuorio com pociêncio,
imporciolidode, sem discriminoçÕo ou pré-julgomento, respeitondo sempre o
diversidode de opiniÕes;
lll - ExiEir reciprocidode do usuorio;
lV - Responder oos quesiionomentos sempre com
clorezo e objetividode, no menor prozo possível,
V - Encominhor CIs monifestoçÕes oos orgÕos
competentes com ogilidode, indicondo, sempre que possível o prczo pCIrCI
resposio sem ju2o do bom ondomento dos serviços publicos;
VI - Gorontir o sigilc dos informoçÕes do ouvidorio
bem como do identidode do monifestonte, desobrigondo-se o otender
denúncios onônimos;
Vll - Acomponhor e orientor c correçÕo de
procedimentos ou otos poro que nÕo sejom conircrios oos direitos do cidodÕo,
oos objetivos do Governo ou os normos cor-islontes do legisloçÕo vigente;
Vlll - Estímulor otroves de progrCImas específicos c
opresentoçÕo de sugestÕes poro melhorio do otendimento tontc por porle do
cidodÕo como tombem do servidor;
lX - Porticipor e coloborr:r no estudo de propostos
que visem à melhorio no quolidode do prestoçÕo de serviços,
desburocrctizoçÕo e descentrolizocÕo dos serviços públicos;
X - Prevenir e omenizor eventuois confliios e
desentendimenios do serviço público;
Ouvidorio, buscondo
Continua.,.
Xl - Propor, coordenor e implementor o Político de
integror e estimulor o porticipoçÕo dos cidodôos bem
h
IT
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Lti n" 1.807i2020
como de entidodes representotivos do sociedode no processo de ovolioÇÕo e
plonejomento do odminislroçÕo publico municipol;
Xll - Zelar pelo legolidode, integrir:ccie,
morolidode, impessoolidode e tronsporêncio do AdministraçÕo Publicc:
Municipol;
Art. 29. A Ouvidorio ltineronte Municipoi
funcionoro em locol, doto e hororio pre-selecionodos pelo Ouvidorio Gerol do
Município.
CAPíTUtO VI
DAS AÇÕES DE COMUNTCAÇÃO
Art. 30. AIem dos oçÕes de ouvicioric, os orgÕos
do odministroçÕo deverÕo omplior oçÕes de conrunicoçÕo viscndo difunciir o
consciêncio de complionce e integridode, reolizcr pesquiso de scllisfoçÕo e
possuir um conol de denuncios, medidos indispensoveis o gorontio do
monutençÕo do integridode publico, e um meio pelo quol tocios os serviclores e
cidodÕos posscm denuncior desvios cometidos por pessoCIs do orgonizoçÕo,
inclusive do olio direcÕo.
Art. 31. SÕo objetivos dos oçÕes de comunicoçÕo:
I - ossegurar que toclos os pessoos ccrrireçom,
entendom e ossumom os volores do orgonizoçÕo;
ll - gorontir que os serrzidores guiem suc-rs oqÕes
pelos mois elevodos podrÕes eticos;
lll informor o orgonizoçÕo sobre fotos mois
relevonies;
lV comunicor os regros e expectciivos de
orgonizoçÕo o todo publico interno e externo com reloçÕo o iniegriocide;
V - promover o comportomento etico e íntegro
em todos os oçÕes do orgonizoçÕo;
Vl - fortolecer o popel de codo colob,orodor no
consolidoçÕo do imogem do orgonizoçÕo como insiituiçÕo íntegrc;
Vll - buscor o comprometimenio e o opoio de
todos os ogentes com o Progromo de lntegridode e Complionce: fr
Vlll - explicor o que o eniidode ou orgÕo espero
de seus porceiros.
Art. 32. O desenvolvimentc do conol de
denúncicrs nÕo se destincr o outro fim, senÕo o de justiço, leoldode e
compromisso com o Progromo cie lntegridode e Complionce ,la AdministrcçÕo
PÚblico, permitindo contínuo escolodo em direçÕo o etico e o integridocle.
Art. 33. Todos os informoçÕes provenienles cio
conol cie denuncios devem ser documentodos e trotodos conr profissioncllisnro
Continua... \
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão Lei n"l.807/2020
e seriedode, goroniindo-se o confidencioiidode e proibindo-se quolquer tipo de
retolioçÕo e/ou discriminoÇÕo oo denuncionte.
Art. 34. As otividodes decorrenles cios denúncios
opresentodos envolvem o instouroçÕo e o ocomponhclmenio de investigoçÕes
preliminores, sindicôncios e processos ociministrotivos disciplinores.
CAPíTULO V
DAS DISPOS|ÇÕES GERAIS
Art. 35. Todos os meconismos estobeiecidos no
presente Lei, quondo efetivomente implementodos, trorôo como consequêncio
o proteçÕo do instituiçÕo, bem como, o reconhecimento de que os ogentes
envolvidos estÕo comprometidos com o etico, o respeito, o integridode e o
eficiêncio no prestoÇÕo do serviço publico"
Art. 36. NÕo sero tolerodo quoiquer Cesvio, oçÕo,
omissÕo ou comportomento que conflito com os princípios do odminisiroçÕo
publico, com o etico, o probidode, como tombem, o bom ondcmento dos
Írobolhos odministrotivos, tendo o gestor outonomio poro odoicr os seguintes
oçÕes:
I - Solicitor oberturo de processo cdministrcltivo
poro opuroçÕo e responsobilizoçÕo;
ll - Afosiomentc imedioto do corgo ou funçÕo do
servidor, como medido coutelor, medionte decisÕo fundomentocio, c fim de
que o servidor nÕo venho influir nc opuroçÕo do irreguloridode, pelo prczo de
ote 30 (trinto) dios, podendo ser prorrogovel por ciie ?0 (novenic) clios.
lll - Aplicor multo pelo desvio, conrportomento,
oçÕo ou omissÕo, considerondo o volor mínimo de l0 UFSM e o moximo 10.000
UFSM, sem prejuízo de ouiros sonçÕes previstos nos leis vigentes, bem como, no
controto quondo se trotor de fornecedor ou prestodor de servico;
IV - Suspender temporiomente o porticipoçÕo nos
procedimentos odministrotivos de controtoçÕo, bem como de controtor com o
Poder Público Municipoi, opos o devido esgciomento do vicr processuol
odministroiivo, pelo prozo nÕo superior o 02 (dois) onos;
§1'- Findo o prczo a que se refere c inciso ll,
cessorÕo os efeitos do medido coutelor, oindo que nÕo concluído o processo.
§2' - A oplicoçÕo cle nrulto em decorrêncio Oo
desvio, comportomento, oçÕo ou omissÕo se doro em decisÕo finol
devidomenie fundomentodo, considerondo o noturezc do infrcÇoo, grcrvicode,
donos que delo provierem poro o servico publico, rrntecedenies funcionois, mo￾fé, proporcionolidode e rozoobilidode entre o co proticodo e o vcrior do
penolidocJe oplicodo.
& Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação Lei n"1.807/2020
§3' - As regros previstos nesto Lei deverÕo ser
observodos e oplicodos CI quolquer servidor, funcionório, ogente publico,
prestodor de serviço, fornecedor ou quolquer pessoo físico ou jurídico que estejo
envolvido com olgum procedimento odminisirotivo no ômbito da Adrrrinistroçoo
Público Municipol.
Art. 37. Quolquer sr:rvidor podero, em coso de
grove perturboçÕo, convidor oquele que deu couso o oçÕo, cn'rissÕo ou
comportomento indevido ou inodequodo o se retiror do recinio e, enr coso de
recuso, solicitor opoio do guordo potrimoniol;
Art. 38. É vedodo proticor ou estimulor, com mo￾fé, quolquer oto ou desvio de ogenie publico objetivondo coptor focilidodes no
odministroçÕo público, de interesse pessool, profissionol ou empresoriol em
decisÕo que posso ser tomodo pelo ogente publico, individuoimente ou de
coroier coletivo, em rozÕo do corgo.
Art. 39. Dentre os oçÕes considerodcrs como
desvio de ogente publico no reloçÕo com porte interessodo nÕo pertencente
à AdminisiroçÕo Publico, estÕo os oios de recebimento de cortesics, presenies,
tronsporte, hospedogem, compensoçÕo ou quoisquer fovores, <rssim como de
oceitor convites poro olmoços, jontores, festos e outros eventos sociois.
Porógrofo único - NÕo se considerom presentes,
poro os fins deste ortigo, os brindes que:
I - nÕo tenhom volor comerciol; ou
ll - sejom distribuídos de formo generalizodo por
entidodes de quolquer noturezo o tíiulo de cortesio, propogoncjc, divulgcrçÕo
hobituol ou por ocosiÕo de eventos especiois ou dotos comemorotivos, desrle
que nÕo ultropossem o volor de R$ I 00,00 (cem reois).
Art. 40. O servidor, funcionorio, ogente público,
prestodor de serviço, fornecedor ou quolquer pessoo físico ou jurídico que der
couso o prejuízos no AdministroçÕo Publico Municipol, ou CI outro ogente
pÚblico ou servidor, inclusive quonto os penolidocies oplicodos pelos orgÕos de
Controle Exierno, sero responsobilizodo pessoolmente pelo dono ccusodo,
respondendo odminisirotivomente pelo prejuízo.
Art. 41. Fico criodo o Codostro de penoliciccies cft:
AdministroçÕo Publico decorrentes de oÇÕes ilícitos, froudulenios ou de crtos de
corrupçÕo ou improbidode odmlnistrotivo, que reuniro e doro publicidode os
sonçÕes oplicodos pelos orgÕos do Poder Executivo. com bcrse no legisloçÕo
vigente, principolmente o Lei Federol no. 12.84612013.
§ l" Cs orgÕos referidos no coput deverÕo
informor e monter otualizooos, os dodos relolivos os scncÕes oor eles oplicodos.
Continua...
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§ 2" O Codostro conteró, entre outros, os seguintes
informoçÕes ocerco dos sonções oplicodos:
I - rqzÕo sociol e número de inscriçÕo do pessoCI
jurídico ou eniidode no Codostro Nocionol do Pessoo Jurídico - CNPJ;
ll - tipo de sonçÕo; e
lll - doio de oplicoÇÕo e doto finol do vigêncio
do efeito limitodor ou impeditivo do sonçÕo, quondo for o coso.
Decreto.
publicoçÕo.
Estodo do Espírito Sonto,
mii e vinte (2020).
Arl. 42 - Esto lei poderó ser regulomentodo por
Art. 43. Esto Lei entro em vigor rro doto de suo
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Mcteus,
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02 (dois) dios do mês dE julho (07) dr: ono de dois