| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.806 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1638/2017 - QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, O CADASTRO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS E AS NORMAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DA LEI N° 637, DE 23/07/2007 - CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPíRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI N" 1.806/2020 AMBIENTAIS, O CADA ATIVIDADES POTENC O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Esiodo do Espíriio Sonto. FAÇO SABER qL.re c Cômoro Municipol de SÕo Moteus oorovüu e eu scrnciono o seguinte: lrl: Art. I o. Fico olterodo CI Lei Mrlnir.ipcl r:o 1 .6381201 7, poro dor novo redoçÕo oo Codigo 18.0 l- Aiivido,:le Loteonrento predominonÍemente residerrciol ou pCIro unidodes hobitocionois populores, constonte no Anexo l, que posso o vigoror com o seguinte redoçÕo: ANEXO I ..ALTERA O ANEXO ID COD- ATIVIDADE TIPO panÂmrrno PORTE TIMITE PORTE FOTENCIAI. POTUIDOR/ MICRO PEQUENO MEDIO GRANDE B/M/G l8 USO E OCUPAÇAO DO SOLO 1B.0t Loteomenlo predomino rrtemente residenciol ou poro unidodes hobitocionois populores. N Índice = Número de loies x Número de loÍes x Áreo iotol ího) / 1000 TODO§ t<300 300<t< 3.000 | > 3.000 GRANDE/ ALTO Continuo... \ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPíRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO ...continuocõo do lei no 1.806/2020 Arl. 2o. Os demois dispositivos do i-ei Municipol n". I .ó38/2017 permonecem inolterodos. Art. 3o. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo publicoçÕo. Gobinete do Prefeito Munlcipol de SÕo Moteus, Estodo do Espírito S o, ono de doiç mi nte ( (\ \ 25 (vinie e cinco) do mês de junho (0ó) do ,lV