norma nº 1.808/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATHfl-§§
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tEI N" 1.808/2020
..ALTERA A LEI MUNIC|PALM_7óI_DE-!4
DE JUNHO DE 2009, AUE -ۤ_[ABE[ECE
O Prefeito Municipol de SÕo Moieus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinie:
tEt:
Art. lo Fico olterodo c Lei flunicipol no
76712009, poro dor novo redoçôo oo copuf do ortigo 4o e co ccpuf do
ortigo 5o, que possom o vigoror com o seguinte redoçÕo.
"Art. 40 A coniribuiçoo previdencicrricr dos
servidores públicos otivos de quolquer dos poderes municipcis, inciuÍdos
suos outorquios e fundoçÕes, com direito odquirido o oposeriicdorio no
período de vigêncio do Lei Complementcrr n" 00212003, do r\iunicÍpio de
SÕo Moteus - ES, que instituiu o Regime de Previdêncio Proprio do
Município, em extinçÕo, sero de 14% (quotorze por cento) sobre o totcl do
remuneroçÕo de coniribuiçÕo." (NR)
(...)
"Art. 5o A contribuiçÕo previdenciorio, parCI
dos servidores públicos inotivos oposentodos e pensionistos, ci:m direito
odquirido duronte o vigêncio do Lei Complementor no AA2|20A3, rlo
Município de SÕo Moteus - ES, que instituiu o Regime de F';'evic"iôncio
Proprio do Município, em exiinçÕo, sero de 14% (qucsÍorze por c;ento;".(NR)
Art. 2o Os demois dispositivos do Lei Municipol
n". 7 67 12009 permonecem inolterodos.
\
Coniinuo... \
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEU§
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocdo do Lei no 1.808/2020
publicoçÕo.
Esto Lei entro em vigor no dato de suc:
Municipol c"le SÕo
dios do mes cle julho
binete do Prefeito
Moteus, Estodo do Espí,i to, oos 23 (vint trôs)
(0/) do onó de dois mil e e (2020).
)
à