norma nº 1.797/2019

,23
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tHlNf-f_J211A19
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí.ito Sonto FACO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI:
Arl. lo. Esto Lei estimo o receito e fixo o despeso do
Município de SÕo Moteus, relotivos oo exercício finonceiro de 2020 em R$
305.000.000,00 (trezentos e cinco milhÕes de reois), constituindo-se de:
| - o Orçomento Fiscol referente oos poderes do
Município, seus fundos, orgÕos e entidodes do odministroçÕo público municipol;
ll - o Orçomento do Seguridode Sociol, obrongendo
todos os entidodes e órgÕos o elo vinculodos, bem como seus fundos.
Art. 2o. A receito seró reolizodo medionte o
orrecodoçÕo de tributos municipois e de outros receitos correntes e de copitol, no
formo do legisloçÕo em vigor e dos especificoções constontes dos onexos
integronies desto Lei, com os seguintes desdobromentos:
2020:-
DESDOBRAMENTO
RECEITAS CORRENTES 326.052.539,08
TMPOSTOS, TAXAS E CONTRtBUtÇÕES DE MELHORTA 40.839.018,52
coNTRrBUtÇÕES r 2. r00.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 2.280.325,33
RECETTA DE SERVTÇOS r5.058.33r,ó8
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 252.175.191,17
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.599.672,33
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -23.361.247,85
RECEITA DE CAPITAT 2.308.708,77
OPERAÇAO DE CREDTTO TNTERNA 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 6.548,99
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.302.159,78
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAT 305.000.000,00
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Conlinuo...
VATOR íRS)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei n'. 1.79712019.
Art. 3o. A Despeso totol fixodo os OrÇomentos Fiscol e
do Seguridode Sociol, de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhÕes de reois), seró
executodo segundo o discriminoçÕo constonte nos onexos que integrom o presente
Lei e opresenio os seguintes desdobromentos:
l- Por órgõos
vAr.oR (R§)
PODER LEGISTATIVO ?.293.087,50
CAMARA MUNICIPAL 9.293.087,50
PODER EXECUTIVO 2?5.706.912,50
SECRETARIA MUNICIPAL GABINETE 850.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO r3.200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS 14.399.379,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE 48.55ó.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL r0.345.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 45.540.000,00
SECRETARIA MUNIC PAL DE EDUCAÇAO 11 4.641.000,00
SECRETARIA MUNIC PAL DE CULTURA r.890.533,50
SECRETARIA MUNIC PAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2.ó15.000,00
SECRETARIA MUNIC PAL DE MEIO AMBIENTE r.000.000,00
SECRETARIA MU N ICIPAL DE AGRICU LTU RA, AQU ICU LTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
r 0.1 35.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO t.ó4ó.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. DESENVOLV.ECONOM. E CAP
RECURSOS
450.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 7.267.400,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACÃO 722.000,00
SECRETARTA MUNTCTpAL DE CtÊNCtA, TECNOLOGTA, TNOVAÇÃO,
EDUCAÇÃO PROF E TRABALHO
700.000,00
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO r4.000.000,00
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL ó.500.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA ,l.000.000,00
DESPESA ORCAMENTÁNIE TOTAL 305.000.000,00
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Conlinuo... '\
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DESDOBRAMENTO
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...coniinuocõo do Proielo de Lei n'. 1.79712019.
ll - Por Funções
Legislotivo 9.293.087 ,50
Essenciol o Justiço r.00r.000,00
AdministroçÕo 39 .168.529,78,
Seguronço Público 7.267.000,00
Assistêncio Sociol 9.534.686,9ü
Previdêncio Sociol ó.500.000,00,
Soúde 45.540.000,00,
Trobolho 4.r38,00
EducoçÕo 114.641.000,00
Culturo r.890.533,50
Urbonismo 21.663.?63,00
HobitoçÕo 8t 0.3r 3, r 0
Soneomento 33.668.862,50
Gestõo Ambientol r.000.000,00
Agriculturo 7.086.024,22
Comércio e Serviços r .ór5.8ó,|,50
Energio 700.000,00
Desporto e Lozer 2.ó r 5.000,00
Reservo de Contingêncio r.000.000,00
DESPESA ORÇAMENTÁNIE TOTAT 305.000.000.00
Art. 4o. Ficom os Poderes Executivo e Legislotivo
outorizodos o obrir créditos odicionois suplementores, por decreto, nos termos do que
dispõe o Lei Federol no 4.320, de 17 de morço de 1964, oté o limite de 50% (cinquento
por cento) do totol do despeso fixodo em seus respectivos orÇomentos poro o
exercício de 2020.
Art. 5o. Ficom outorizodos e excluídos do limite
previsto no Art. 4o desio Lei, os créditos odicionois suplementores:
o) destinodos o suprir insuficiêncios nos
doioções de pessool e encorgos, de ocordo com o estobelecido no Porógrofo Único
do Art. óó do Lei Federol n' 4.320, de lZ de morço de 1964, medionte o utilizoçÕo de
recursos provenientes do onuloçÕo de dotoções consignodos no mesmo grupo de
despeso;
b) obertos à conto de superóvit finonceiro
opurodo em bolonço potrimoniol do exercício onterior, nos termos do inciso I do § I"
e § 2o do Art. 43 do Lei Federol no 4.320, de 17 de morço de 1964;
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Conlinuo...
DESDOBRAMENTO VALOR íRS)
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...conlinuocôo do Proielo de Lei n'. 1.79712019.
c) destinodos o suprir insuficiêncios
dotoções orçomentórios referentes oos débitos de precotórios judiciois
omortizoçÕo e encorgos do dívido público;
d) provenientes de incoporoçÕes de recursos de
convênio celebrodos nos esferos intergovernomentois;
exercício de 2020. 
e) proveniente do excesso de orrecodoçÕo do
Arl. 6o. O Poder Executivo estobeleceró normos poro
o reolizoçÔo dos despesos e poro monter os dispêndios compotíveis com o
comporiomento do Receito, o fim de obier o equilíbrio finonceiro preconizodo pelo
Lei Federql no 4..320, de I 7 de morço de 1?64 e do Lei Complementor Federol no l0l ,
de 04 de moio de 2000.
Arl. 7o. Fico o Poder Executivo outorizodo o reolizor
operoções de crédito interno e externo, poro finoncior projetos e/ou otividodes
constontes deste orçomento.
Art. 8o. Fico o Poder Executivo outorizodo, em
conformidode com o que preceituom o Lei Orgônico do Município e o Art. 44 do Lei
Complementor Federol no l0l, de 04 de moio de 2000, o promover o olienoçÕo de
bens do Município, com o objetivo específico de oplicoçÕo dos recursos nos
despesos de copitol consiontes desto Lei.
Arl. ?o. As otividodes, os projetos e os operoções
especiois constontes no onexo do Lei Orçomentorio Anuol de 2020, sobrepõem-se
sobre os prioridodes contidos no Lei de Diretrizes Orçomeniórios poro o exercício de
2020 e sobre os oções incluídos no Plono Plurionuol, referente oo período de 2018-
2021.
Art. 10. Ficom os Poderes Executivo e Legislotivo
qutorizodos o reolizor eventuois odequoções quonto o codificoçÕo de receito ou
despeso, em coso de ediçÕo de normotivos expedidos pelo Tribunol de Contos do
Estodo do Espírito Sonto ou pelo Secretorio do Tesouro Nocionol, opós o oprovoçÕo
do presente Lei Orçomentorio.
Art. 11. Esto lei entro em vigor no dio 0l (primeiro) de
joneiro de 2020 (dois mil e
Estodo do Espírito Soni
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
(trinto) dios do mês de dezembro (12) do ono de dois
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
No Ariigo 4o do Lei no 1.79712019 publicodo no Site do Município
(http://soomoteus.es.gov.brluploods/legislocooitens/i13ubopmczf4owjkvnóqg28
5hex0lTtdsgyl.pdf) no dio 3011212019, e no onexo onolítico do despeso:
ONDE SE LÊ:
Arl. 4o. -Ficom os Poderes Executivo e Legislotivo oulorizodos o obrir
creditos odicionois suplementores, por decreto, nos termos do que dispÕe o Lei
Federol no 4.320, de l7 de morço de 1964, oté o limite de 50% (cinquento por
cento) do totol do despeso fixodo em seus respectivos orÇomentos para o
exercício de 2020.
LEIA-SE:
Arl. 4o. - Ficom os Poderes Executivos e Legislotivo outorizodos o obrir
créditos odicionois suplementores, por decreto, nos termos do que dispÕe o Lei
Federol no 4.320, de 17 de morço de 1964, poro o AdministroçÕo Direto, lndireto
e seus Fundos Municipois, ote o limite de 50% (cinquento por cento) drr totol do
despeso fixodo em seus respectivos orÇomentos poro o exercício de 2C20.
ONDE SE LÊ:
OI4OO 14010.2060600262.238 _ TRANSFERÊNCIA DE RECUR§OS
FINANCEIROS P/ ASSO e MORADORES, PES ASSEtu4ELHADOS r COMER. BÀRRÂ
NOVA
LEIA.SE:
0 r 40014010.20606002 238 - TRANSFERENCIA D= RECURSOS
FINANCEIROS P/ ASSO e MO
qtra a
RES, PES ASSEMELHADOS E COMER" BARRÂ
Estodo do Espírito Son
ipol de SÕo Moteus,
de ouiubro (10) do
AN
ô
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ono de dois mil e vin
Mu
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do Prefeiio
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