| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.809 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE BEM PÚBLICO MÓVEL ÀS ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E SINDICATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS ESTADO DO ESPíRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO ]"ELN:U09/2020 PROyIDJNE]A§" O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Esiodo do Espírito Sonto. FAC.Q SABER que o Cômoro Municipol de SÕo Moieus oprovou e er.J sonciono o seguinle: TE.I: Art. I o. Esto Lei disciplino o cessÕo de bens públicos móveis por ossocioçÕes, cooperoiivos e sindicotos corn sede no Municipio de SÕo Moteus, por meio de coniroto de comodoto. Arl.2o. Poro os fins desio Lei entencle-se por: | - bem público móvel: sÕo moveis os bens suscetíveis de movimento proprio, ou de remoçÕo por forçu olheia, sem <rlteroçÕo do subsiôncio ou do destinoçÕo econômico-sociol; ll - coniroto de comodoto poro cessÕo de bem móvel: o controto odminislrotivo, grotuito ou oneroso, por iempo determinodo, que insiitui direito reol resolúvel poro fins de desenvolvimenlo socioeconômico; lll - comodotorio: o que se refere esto lei sÕo os ossocioçÕes, cooperotivos e sindicotos, sem fins lucrotivos, no ômbito de suc finolidode e com sede no Municipio de SÕo Moteus, que tiverem direiio o cessÕo em comodoto de bem público. Art. 3o. O objeto do comodoto devei"o, obrigotoriomente, ter correloçÕo o otribuiçÕo funcionol dos comodoioríos. Arl. 4'. A cessÕo em comodoto de bem pÚblico movel seró concedido por decreto, independentemente de licitoçÕo, desde que justificodo o interesse público, formolizodo por meio de controio de continua.- \ PREFEITURA MUNICIPAL D O MATEUS ESTADO DO ESPíRITO § GABINETE DO PREFE ...continuocdo do Lei Municipol n"1.809/2020 comodoto e, nÕo podero ter vigêncio superior o l0 (dez) onos, podendo ser prorrogodo, medionte termo otivo, por conveniêncio dos portes. Porógrofo único. O controto de comodoto podero, o quolquer tempo, ser rescindido uniloterolmente pelcr AdministroçÕo Público Municipol quondo verificodo o desnecessidode de uso do bem o ser cedido em comodoto ou quondo cessor o interesse público, ou no hipotese de violoçÕo o quolquer dos condiçÕes estobelecidos nesto Lei e no controto de comodoto. Arl. 5o. Somente poderÕo celebror coniroto que troio esto Lei o entidode que otender os requisiios de regulcrridode fiscol e trobolhisto" Porógrofo único. A documentoçÕo relotivo à reguloridode fiscol e trobolhisto, conforme o coso, consistiro em: l- provo de inscriçÕo e reguloridode no Codostro Nocionol do Pessoo Jurídico (CNPJ); ll - provo de inscriçÕo no codostro de contribuintes estoduol ou municipol, se houver, relotivo oo domicílio ou sede do comodoiório, pertinente oo seu romo de otividode e compotível com o objeto controfuol; lll - provo de regulcrridode poro com o Fozendo Federol, Estoduol e Municipol do domicílio ou sede do comodotorio, ou outro equivolente, no formo do lei; lV - provo de reguloridode relotivc o Seguridode Sociol e oo Fundo de Gorontio por Tempo cie Serviço (FGTS), demonsfrondo situoçÕo regulor no cumprimenio dos encorgos sociois instituídos por lei; V - provo de inexistêncio de debitos inodimplidos peronte o Justiço do Trobolho, medionte o opresentoçÕo de certidÕo negotivo, nos termos do Título Vll-A do ConsolidoçÕo dos Leis do Trobolho, oprovodo pelo Decreto-Lei no 5.452, de l" de moio de ,l943. Arl. 6o. A gestÕo dos bens públicos municipois tem como orgÕo consuliivo e fiscolizodor o Secretorio deientoro do bem. Porógrofo único. Compete oo Secretório cla respectivo Posto: ESÃ ANTO ITO u (.orr Íin ua,.. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPíRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO ...conlinuocõo dq Lei Municipol n'1.809/2020 | - Decidir sobre o conveniêncio e oportunidode do expediçÕo, modificoçÕo ou extinçÕo do controto de comodoto, o quolquer tempo; ll - A extinçÕo do controto de comodoto por motivo de conveniêncio e oportunidode, nÕo ocorretoró em quolquer direito de indenizoçÕo oo comodotorio ou terceiros. Arl. 7o. É Oe inieiro responsobilidode do Comodotorio o monutençÕo, conservoçÕo e guordo do bem cedido, comprometendo-se o devolvê-lo oo Município. findo o prozo de vigêncio do controto de comodoto, em perfeitos condiçÕes de uso e funcionomento, ressolvos o obsolescêncio noiurol ou desgcrste com uso no produçÕo, sob peno de responsobilizoçÕo pelos donos cousodos oo potrimônio pÚblico municipol. Ari. 8o. É Oe inteiro responscbilidode do Comodoiorio c utilizoÇÕo do bem cedido com fundomento nesto Lei, respondendo por todos os prejuízos que eventuolmente possa cCIusor o terceiros ou ocidentes que envolvom o utilizoçÕo do bem cedido. Ari. 9o. O descumprimento por porte do Entidode Comodoiqrio de quoisquer dos obrigoçÕes imposios por esto Lei e pelo instrumenio controiuol de comodoio e/ou demois normos otinentes, ensejoro, ouiomoticomente, o rescisÕo controtuol e consequentemente o devoluçÕo dos bens cedidos, sem prejuízo dos sonçÕes cobíveis. publicoçÕo, fic,cndo rev Art. 10. Esto Lei eniro em vigor nc dotct de suc los os disposiçÕes em controrio. Estodo do Es piriierdnto, mil e vinte (2020). Go unicipol de SÕo Moieus, 0ó (s igosio (08) do ono de dois \ \ \ § 3 / ll