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norma nº 1.809/2020

Tipo LEI
Número / Ano 1.809 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaAUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE BEM PÚBLICO MÓVEL ÀS ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E SINDICATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 3865 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
]"ELN:U09/2020
PROyIDJNE]A§"
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Esiodo do Espírito Sonto. FAC.Q SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moieus oprovou e er.J sonciono o
seguinle:
TE.I:
Art. I o. Esto Lei disciplino o cessÕo de bens
públicos móveis por ossocioçÕes, cooperoiivos e sindicotos corn sede no
Municipio de SÕo Moteus, por meio de coniroto de comodoto.
Arl.2o. Poro os fins desio Lei entencle-se por:
| - bem público móvel: sÕo moveis os bens
suscetíveis de movimento proprio, ou de remoçÕo por forçu olheia, sem
<rlteroçÕo do subsiôncio ou do destinoçÕo econômico-sociol;
ll - coniroto de comodoto poro cessÕo de bem
móvel: o controto odminislrotivo, grotuito ou oneroso, por iempo determinodo,
que insiitui direito reol resolúvel poro fins de desenvolvimenlo socioeconômico;
lll - comodotorio: o que se refere esto lei sÕo os
ossocioçÕes, cooperotivos e sindicotos, sem fins lucrotivos, no ômbito de suc
finolidode e com sede no Municipio de SÕo Moteus, que tiverem direiio o
cessÕo em comodoto de bem público.
Art. 3o. O objeto do comodoto devei"o,
obrigotoriomente, ter correloçÕo o otribuiçÕo funcionol dos comodoioríos.
Arl. 4'. A cessÕo em comodoto de bem pÚblico
movel seró concedido por decreto, independentemente de licitoçÕo, desde
que justificodo o interesse público, formolizodo por meio de controio de
continua.-
\
PREFEITURA MUNICIPAL D O MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §
GABINETE DO PREFE
...continuocdo do Lei Municipol n"1.809/2020
comodoto e, nÕo podero ter vigêncio superior o l0 (dez) onos, podendo ser
prorrogodo, medionte termo otivo, por conveniêncio dos portes.
Porógrofo único. O controto de comodoto
podero, o quolquer tempo, ser rescindido uniloterolmente pelcr AdministroçÕo
Público Municipol quondo verificodo o desnecessidode de uso do bem o ser
cedido em comodoto ou quondo cessor o interesse público, ou no hipotese de
violoçÕo o quolquer dos condiçÕes estobelecidos nesto Lei e no controto de
comodoto.
Arl. 5o. Somente poderÕo celebror coniroto que
troio esto Lei o entidode que otender os requisiios de regulcrridode fiscol e
trobolhisto"
Porógrofo único. A documentoçÕo relotivo à
reguloridode fiscol e trobolhisto, conforme o coso, consistiro em:
l- provo de inscriçÕo e reguloridode no
Codostro Nocionol do Pessoo Jurídico (CNPJ);
ll - provo de inscriçÕo no codostro de contribuintes
estoduol ou municipol, se houver, relotivo oo domicílio ou sede do
comodoiório, pertinente oo seu romo de otividode e compotível com o objeto
controfuol;
lll - provo de regulcrridode poro com o Fozendo
Federol, Estoduol e Municipol do domicílio ou sede do comodotorio, ou outro
equivolente, no formo do lei;
lV - provo de reguloridode relotivc o Seguridode
Sociol e oo Fundo de Gorontio por Tempo cie Serviço (FGTS), demonsfrondo
situoçÕo regulor no cumprimenio dos encorgos sociois instituídos por lei;
V - provo de inexistêncio de debitos inodimplidos
peronte o Justiço do Trobolho, medionte o opresentoçÕo de certidÕo negotivo,
nos termos do Título Vll-A do ConsolidoçÕo dos Leis do Trobolho, oprovodo pelo
Decreto-Lei no 5.452, de l" de moio de ,l943.
Arl. 6o. A gestÕo dos bens públicos municipois tem
como orgÕo consuliivo e fiscolizodor o Secretorio deientoro do bem.
Porógrofo único. Compete oo Secretório cla
respectivo Posto:
ESÃ
ANTO
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(.orr Íin ua,..
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo dq Lei Municipol n'1.809/2020
| - Decidir sobre o conveniêncio e oportunidode
do expediçÕo, modificoçÕo ou extinçÕo do controto de comodoto, o quolquer
tempo;
ll - A extinçÕo do controto de comodoto por
motivo de conveniêncio e oportunidode, nÕo ocorretoró em quolquer direito
de indenizoçÕo oo comodotorio ou terceiros.
Arl. 7o. É Oe inieiro responsobilidode do
Comodotorio o monutençÕo, conservoçÕo e guordo do bem cedido,
comprometendo-se o devolvê-lo oo Município. findo o prozo de vigêncio do
controto de comodoto, em perfeitos condiçÕes de uso e funcionomento,
ressolvos o obsolescêncio noiurol ou desgcrste com uso no produçÕo, sob
peno de responsobilizoçÕo pelos donos cousodos oo potrimônio pÚblico
municipol.
Ari. 8o. É Oe inteiro responscbilidode do
Comodoiorio c utilizoÇÕo do bem cedido com fundomento nesto Lei,
respondendo por todos os prejuízos que eventuolmente possa cCIusor o
terceiros ou ocidentes que envolvom o utilizoçÕo do bem cedido.
Ari. 9o. O descumprimento por porte do Entidode
Comodoiqrio de quoisquer dos obrigoçÕes imposios por esto Lei e pelo
instrumenio controiuol de comodoio e/ou demois normos otinentes, ensejoro,
ouiomoticomente, o rescisÕo controtuol e consequentemente o devoluçÕo
dos bens cedidos, sem prejuízo dos sonçÕes cobíveis.
publicoçÕo, fic,cndo rev
Art. 10. Esto Lei eniro em vigor nc dotct de suc
los os disposiçÕes em controrio.
Estodo do Es piriierdnto,
mil e vinte (2020).
Go unicipol de SÕo Moieus,
0ó (s igosio (08) do ono de dois
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§
3
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ll

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