| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.810 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS |
| native_id | 4938 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEIIURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESIADO DO ESPíR'IO SANIO GABINETE DO PREFEITO tEI N" 1.8I0/2020 ,.ESTABELECE AS IG DEIAO_MAIE"IJ§- C Prefeito Municipol De SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, no uso dos otribuiçÕes que lhe sÕo confericjos por lei, FAÇO SABER que o Cômoro Municipol de SÕo Moteus, oprovou e eu sonciono o seguinte: tEL Ari. lo - EsÍobelece os igrejos e templos de quolquer culto como otividode essenciol em períodos de coiomidode publico no Município de SÕo Moteus, sendo vedodo o determinoçÕo cie fechomento totol de iois locois. Arl.2o - Ficcr definido no formo desio t_ei que o coiomidode público onde os igrejos serÕo serviços essenciois serÕo: pcrndemio, epidemios, enchentes, vendovois, terremotos e ouiros sinistros que possom ocometer no cidode. Arl. 3o - Fico compreendido comc loccl de culio todo prédio proprio ou olugodo com o devido coniroto. §1" - Podero ser reolizodo o limitoçÕo do nÚmero de pessoos presentes em tois locois,, de ocordo com o grovidcde do situoçÕo, com uso de equipomentos de proteçÕo individuol exigido no formo do Lei, desde que por decisÕo devidornente fundomentodo dcr outoricjccle competente, devendo ser moniido o possibilidode de otendirnenio presenciol em iois locois §2" - Fico definido o espCIÇo de l.5nr2 de distôncio de umo codeircr do outro poro fins de culto. Art. 4o- O Poder Executivo tero o prozo de oie 30 (irinto) dios poro soncionor esto Lei e em seguido entro em vigor. N Continua... \ PREFEITURA MUN'C IPAL DE SÃO MATEI],S ESIADO DO ESPíR'IO SANIO GABINETE DO PREFEITO ...continuocõo do Lei Municipol no 1.810/2020 Art.5o Esto Lei entroró em vigor no doto de suo publicoçÕo, revogondole os disposições em conirório. Prefeito de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto, de dois mil e vinte (2020). v ti I l I I ,hro, ,bt \ \ \ \ de ogosto r\