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norma nº 1.810/2020

Tipo LEI
Número / Ano 1.810 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
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matéria 4173 →

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PREFEIIURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESIADO DO ESPíR'IO SANIO
GABINETE DO PREFEITO
tEI N" 1.8I0/2020
,.ESTABELECE AS IG
DEIAO_MAIE"IJ§-
C Prefeito Municipol De SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, no uso dos
otribuiçÕes que lhe sÕo confericjos por
lei, FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus, oprovou e eu
sonciono o seguinte:
tEL
Ari. lo - EsÍobelece os igrejos e templos de
quolquer culto como otividode essenciol em períodos de coiomidode
publico no Município de SÕo Moteus, sendo vedodo o determinoçÕo cie
fechomento totol de iois locois.
Arl.2o - Ficcr definido no formo desio t_ei que o
coiomidode público onde os igrejos serÕo serviços essenciois serÕo:
pcrndemio, epidemios, enchentes, vendovois, terremotos e ouiros sinistros que
possom ocometer no cidode.
Arl. 3o - Fico compreendido comc loccl de
culio todo prédio proprio ou olugodo com o devido coniroto.
§1" - Podero ser reolizodo o limitoçÕo do
nÚmero de pessoos presentes em tois locois,, de ocordo com o grovidcde do
situoçÕo, com uso de equipomentos de proteçÕo individuol exigido no formo
do Lei, desde que por decisÕo devidornente fundomentodo dcr outoricjccle
competente, devendo ser moniido o possibilidode de otendirnenio
presenciol em iois locois
§2" - Fico definido o espCIÇo de l.5nr2 de
distôncio de umo codeircr do outro poro fins de culto.
Art. 4o- O Poder Executivo tero o prozo de oie
30 (irinto) dios poro soncionor esto Lei e em seguido entro em vigor.
N
Continua... \
PREFEITURA MUN'C IPAL DE SÃO MATEI],S
ESIADO DO ESPíR'IO SANIO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Lei Municipol no 1.810/2020
Art.5o Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçÕo, revogondole os disposições em conirório.
Prefeito de SÕo Moteus, Estodo do
Espírito Sonto, de dois mil e vinte
(2020).
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