| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.811 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.739, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E OUTROS PROFISSIONAIS PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4939 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEt N" 1.81 1/2020
O Prefeito Municipol de Soo Moteus,
Estodo do Espíriio Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte:
IIL
Art. 1o Fico olterodo o Lei Municipol no 1.739
de l5 de fevereiro de 2A19, pora incluir o Porogofo Único no ortigo 1o, o
inciso Vl, no ortigo 10, e o Anexo ll -VALORES DE PLANTÃO EXTRA
*
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA - COVID 19, que possom o vigor cor-n o
seguinte redoçoo:
Art. lo Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o controtor Medicos, Enfermeiros e outros
profissionois pelo período de )2 (doze) meses. pora otender o necessidode
iempororio de excepcionol interesse público, no limite quontitotivo e
denominoçÕo dos corgos que estoo contidos no Anexo l, porte integronte
desto Lei, poro otuoçÕo no Secretorio /úunicipol de Soúde do Município
de SÕo Moteus.
Porágrafo Único. Fica auf orizada o
prorrogoçõo afe 28 de fevereiro de 2021 dos confrafos femporarios
firmados com bose neslo Lei, por Decrelo do Chefe do Poder
Executivo.(NR)
\
PUBLICO. NOS TERMO
ART. 37 DA CONSTITU
PARA ATUACAO NA SEC
MUNICIPAL DE SAÚDE
PROVIDENCIAÍ
( ontinua...
(.)
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocdo do lei Municipol no l.8I I /2020
desto Lei os seguintes direilos:
Art. l0 Apiicom-se co controtodo nos termos
()
Vl - recebimenfo de p/onfoes exfros oos
servidores confrafodos nos lermos deslo Lei, quando do efefivo exercício
da funçõo, nos oÇoes de enfrenfamenfo da calamidade pública
decorrenfe da pandenia do Novo Coror:avírus - CCVID-19, desde o suo
decrefaçõo, conforme Anexo lt - VALORES DE PLANIÂO EXIRA
ENFRENIAMENNIO DA PAND EM|A * COVTD t9. (NR)
Arl. 2'. Cs demois ortigos do Lei Municipol no.
1 .739 1201 I permonecem inolterodos.
Art. 3o Esio Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Moteus, Estodo do Espíri
Gobinete
Sonto, oos l3
do Prefeito Municipol de SÕo
(treze) dios do mês de ogosto (08)
do ono de dois mil e vi (2020).
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Continua..,
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