norma nº 1.899/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tELN:l-89912020
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estcdo
do Espírito Sonto,FACO SABER que a Cômoro
Municipcl de SÕo Moteus oprovou e eu
sonciono o seguinte:
LEX
pAS prsPoslco=E§ PREL
Art. 1o. A Lei Orçomentorio Anuol do Municipio de SÕo
Moteus poro o exercício de 2021 sero eloborodo e executodo de formo compotível
com o Plono Plurionuol do Município poro o quodriênio 2018 - 2021, em cumprimento
dos disposiçÕes contidos no § 2o do ort. ló5 do ConstituiçÕo Federol, no Lei
Complementor no l0l, de 04 de moio de 2000, no Lei Federol no 4.320, de 17 de morço
de 1964, no ortigo 59 do Lei Orgônico Munlcipol e segundo os diretrizes gerois
estobelecidos no presente lei, que compreende.
Municipol;
| - os prioridodes e metos do AdministroçÕo Publico
l! - o orgonizoçÕo e estruturo dos orçomentos;
lll-crs direirizes poro o eloboroçÕo e execuçÕo do lei
orçomentorio onuol e suos olteroçÕes;
IV - os disposições relotivos os despesos com pessocrl
e encorgos sociois;
tributorio do Município;
V - os disposições sobre olteroçÕes no legisloçÕo
Vl - os disposiçÕes finois.
Porógrofo Único. lntegro, oindo, esto Lei, o Anexo de
Metos Fiscois, em conformidode com o que dispÕem os §§ l" e 2o do Art.4" do Lei
Complementor no l0l, de 2000.
Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Lei n'.1.899/2020.
CAPíTULO I
DAS PRIORIDADES E M
Ari.2o. A eloboroÇÕo e o oprovoÇÕo do Projeio de Lei
Orçomentório de 2A21, bem como o execuçÕo do respectivo Lei, deverÕo ser
compotíveis com os metos fiscois porc o exercicio de 2021 constontes do Anexo de
Metos Fiscois do presente Lei.
Porógrofo Único. As metos fiscois poderÕo ser
ojustodos no Projeto de Lei Orçomentorio de 2021, se verificodos, qucrndo do suo
eloboroçÕo, olieroçÕes do conjunturo nocionol e estoduol e dos porômetros
mocroeconômicos utilizodos no estimotivo dos receitos e despesos, do
comportomento do execuçÕo do orçomento de 2020 e de modificoçÕes no
legisloçÕo que venhom o ofetor esses porômetros.
Art. 3o. As prioridodes e metos do odministroçÕo
publico munlcipol poro o exercício finonceiro de 2021 serÕo compoÍíveis com o Plono
Plurionuol relotivo oo período 201812021, devendo-se observor cs orientoçÕes e
objetivos estrotegicos estobelecidos pelo Governo e o seguir discriminodos, oos quois
terÕo precedêncio no olocoçÕo de recursos no orçomento de 2021, nÕo se
constituindo. todovio, em limite à progromoçÕo dos despesos:
l. Desenvolvimento sustentovel e equilibrodo nos
dimensÕes econômico, sociol e ombieniol;
ProfissronolizoçÕc do GestÕo Público;
Melhoromento do infroestruturo urbono;
Melhorio do quolidode do ensino;
V. PreservoçÕo de volores culturois.
Porógrofo Único. O Projeto de Lei do Orçomenio do
Município de SÕo Moteus poro o exercício de 2021 obrongero Progromos de Governo
constonies no Plono Plurionuol pCIro o período de 201812021, discriminodos em oçÕes
e seus respectivos produtos e metos.
Arl. 4o. O Quodro de Detolhomento de Despesos -
QDD, onexo oo Orçomento Fiscol e do Seguridode Sociol poro o exercicio de 2021
discriminorÕo o despeso por Unidode Oi'çomentório, segundo o clossificoçÕo por
funçÕes e progromos, explicitondo poro codo projeto, otividode ou operoçÕo
Conlinuo... \
il.
1il.
IV.
eaPÍruolr
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...coniinuocõo do Lei n'.1.899/2020.
especiol, meto e volores totolizodos por coiegorio econômico, grupo de despeso e
modolidode de oplicoÇÕo.
§ 1o A clossificoçÕo funcionol-progromotico seguiro o
disposto no Portoria no 42, de l4 de obril de 1999, do Ministério de Orçomento e
GestÕo, e suos olteroçÕes posteriores.
§ 2" Cs programos, clossificodores do oçÕo
governomentol, pelos quois os objetivos do odministroçÕo se expressom, serÕo
oqueles constontes do Plono Plurionuol 201812021 e suos modificoçÕes.
§ 3" - No indicoçÕo do grupo de despeso o que se
refere este ortigo, seró obedecido o seguinte clossificoçÕo, de ocordo com o Portorio
lnterministeriol no ló3, de 2001, do Secretorio do Tesouro Nocionol e do Secretorio de
Orçomento Federol e suos olteroçÕes posteriores:
l.
lt.
il1.
Pessool e encorgos sociois (1);
Juros e enccrgos do divido (2);
Outros despesos correntes (3),
lV. lnvestimentos (4);
V. InversÕes finonceiros (5);
Vl. AmortizocÕo do divido (ó).
Art.5o. Poro efeito desto Lei, eniende-se por:
t. Progromo, o instrumento de
orgonizoçÕo do oçÕo governomentol visondo à concretizoçÕo dos objetivos
pretendidos, sendo mensurodo por indicodores estobelecidos no Plono Plurionuol;
ll. Atividode, um instrumenio de progromoçÕo
poro olconÇor o objetivo de um progromo, envolvendo um conjunto de operoçÕes
que se reolizom de modo conÍínuo e permanente, dos quois resulto um produto
necessorio à monutençÕo do oçÕo de governo;
lll. Projelo, um instrumenlo de progromoçÕo
poro olconÇor o objetivo de um progromo, envolvendo um conjunto de operoções,
limitodos no tempo, dos quois resulto um produto que concorre poro o exponsÕo ou
operfeiçoomento do oçoo de governo,
lV. Operoçõo especiol, os despesos que nÕo
contribuem poro o monutençÕo dos oçÕes de governo, dos quois nÕo resulto um
produio e nÕo gerom controprestoçÕo diieto sob o formo de bens ou serviços;
'\ Confinuo... \
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...continuoccio do Lei n'.1.899/2020.
V. Unidode orçomênióriq, o menor nível do
clossificoçÕo institucionol, ogrupodo em órgÕos orÇomentórios, entendidos estes,
como os de moÍor nível do clossificoçÕo insiitucionol.
Art. 6o. Codo progrorna identificorcr os oçÕes
necessorios pcro otingir os seus objetivos, sob o formo de otividodes, projetos e
operoções especiois, especificondo os respectivos volores e metos, bem como os
unidodes orçomentorios responsóveis pelo reolizoçÕo do oçÕo.
Art. 7". Codo otividode, projeto e operoçÕo especiol
identificoro o funçÕo, o subfunçÕo, o progromo de governo, o unidode e o órgÕo
orçomentorio os quois se vinculom.
Art. 8o. As cotegorios de progromaçÕo de que troto
esto Lei serÕo identificodos no Projeto de Lei Orçomentorio no formo de progromos e
otividodes, projetos ou operoÇões especiois.
Art. 9o. As metos físicos serÕo indicodos em nível de
projetos e otividodes constontes no Plono Plurionuol 2018,2021.
Art. 10. O Orçomento Fiscol e do Seguridode Sociol
compreendem o progromoçÕo dos Poderes Legislotivo e Executivo e seus respectivos
fundos, orgÕos e outorquios.
DAS DIRETRIZES PAR
E SUAS ATTERACOES
Art. 11. O Orçomento do Município poro o exercício
de 2021 sero eloborodo visondo gorontir o equilíbrio do gestÕo fiscol.
Art. 12. No Projeto de Lei orçomentório onuol, os
receitos e despesos serÕo orçodos a preÇos correntes de 2020, estimodos pcro o
exercÍcio de 2021.
Art. 13. No progromoçÕo do despeso, serÕo
observodos os seguintes restriçÕes.
l. nenhumo despeso poderó ser fixodo sem que
estejom definidos os respectivos origens dos recursos;
ll. nÕo serÕo destinodos recursos poro otender
despesos com pogomento, o quolquer título, o servidcr do odministroçÕo direto ou
indireio, por serviços de consultorio ou ossistêncio tecnico, inclusive, custeodos com
recursos decorrentes de convênios, ocordos, ojustes ou instrumentos congêneres,
\
eaBruro_u
Conlinuo...
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...conlinuoccio do Lei n'.'l .899/2020.
firmodos com órgÕos e ou entidodes de direito público ou privodo, nocionois
internocionois;
lll. o Município so contribuiro poro o custeio de
despesos de competêncio de outros entes do FederoçÕo, quondo otendidos os
requisiios do ort. 62 da Lei Complementor no l0l, de 04 cle moio de 2000.
Art. '14. Poro efeitos desto Lei fico entendido como
Receito Corrente Líquido o definiçÕo estobelecido no ort. 2", inciso lV do Lei
Complementor no lOl, de 04 de moio de 2000.
Ari. 15. A Receito Corrente Líquido seró destinodo,
prioritoriomente, oos cusieios odminisirotivos e operocionois, inclusive de pessool e
encorgos sociois, bem como oo pagomento de omortizoçÕo, juros e encorgos do
dívido. à controportido dos operoçÕes de crédito e os vinculoçÕes-fundos,
observodos os limites impostos pelo Lei Compiementor no l0l, de 04 de moio de 2000.
Art. 16. No progromoçÕo de investimentos do Projeto
de Lei Orçomentorio poro 2021, serÕo observodos os seguintes princípios:
l. novos projetos somente serÕo incluídos no Lei
Orçomentório depois de oiendidos os em ondomento e opos o suo inclusoo no Plono
Plurionuol (PPA), contemplodos os despesos de conservcÇÕo do potrimônio público e
ossegurodo o controportido de operoçÕes de credito.
ll. os investimentos deverÕo opresentor viobilidode
técnico, econômico, finonceiro e ombientol.
Art. 17. Poro custeor os progromos e projetos incluídos
no lei orçomentorio, o Municipio podero con'irotor operoçÕo de créciito interno ou
externo, inclusive por ontecipoçÕo de receito, observodos os critérios estobelecidos
no ort. 3l do Lei Complementor n' l0l, de 04 de moio de 2000.
Art. 18. A proposto orçomentório que o Poder
Executivo encominhoró oo Poder Legislotivo obedecero os seguintes diretrizes:
l. os obros em execuçÕo terÕo prioridode sobre
novos projetos.
ll. os despesos com vencimentos, subsídios,
solórios, dívido público e encorgos sociois terÕo prioridode sobre os ocÕes de
exponsÕo dos serviços publicos.
AÍt. 19. A Reservo de Contingêncio sero fixodo em
volor equivolenle a 2% (dois por cento), no moximo, do Receiio Corrente Líquido.
destinor-se-ó:
Conlinuo...
onterior
\
Arl. 20. A dotoçÕo de que troto o ortigo
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l. o suplementaÇÕo de dotoções orÇomentorios,
ll. o oberturo de créditos especiois;
lll. oo otendimenio de possivos contingentes, se
lV. oo otendimento de outros eventos fiscois
imprevistos.
Art. 21. Poro oberturo dos créditos odicionois
suplemeniores, o limite moximo de outorizoçÕo sero de 10% {dez por cento) do Íotol
do despeso outorizodo em seus respectivos orçomentos, poro reforço de dotoçÕes
orçomentórios, utilizondo-se como fonte de recursos os definidos no § 1" do ortrgo 43
do Lei Federol no 4.320, de l7 de morço de 1964.
Arl.22. C remone.jomento de dotoçÕes de despesos.
quondo dentro de umo mesmo cotegorio econômico, nÕo seró considerodo poro fins
de limite estobelecido em lei, nos termos previsios no inciso lil, do § 1', do ort. 43 do Lei
Federol n' 4.320, de l7 de morço de 1964.
Art. 23. A proposto orçomentório para 2021
contemploro dotoçÕo específico e suficiente poro o pogomento dos precotorios
oriundos de setenços judiciois tronsitodcs em julgodo, cujos ofícios requisitórios sejom
opresendodos oté 0l de julho de 2020, no formo do ort. 100 do ConstituiçÕo Federol.
Art. 24. Ficom cs seguintes despesos sujeitos à
limitoçÕo de empenho, o ser efetivodo nos hipoteses previstos nos orts. 9o e 3l , § I ",
inciso ll do Lei Complementor no l0l, de 04 de molo de 2000:
l. despesos com obros e insioloções, oquisiçÕo de
imoveis. equipomentos e moteriol permonente;
houver;
il.
prioridodes constontes no Copítullo I
il1.
do ConstituiçÕo Federol de 1988.
despesos de custeio
desto Lei.
o reposse finonceiro o
nÕo relocionodos os
que se refere o ort. lóB
§ 1".A limitoçÕo sero oplicodo oos Poderes Executivo
e Legislotivo de formo proporcionol o porticipoçÕo de seus orçomentos.
§ 2". NÕo serÕo possi'reis de limitoçÕo, os despesos
concernentes os oçÕes nos Óreos de educoçÕo, soúde e ossistêncio sociol.
Art. 25. As emendos co Projeio de
de 2021 ou oos projetos que o modifique, somente poderÕo
compotíveis com o Plono Plurionuol 2O1Bl2O2l e com esto Lei e:
Continuo...
Lei Orçomentorio
ser ocotodos se
\,
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...conlinuocõo do Lei n".1.899/2020.
l. lndiquem os recursos necessorios, odmitidos openos
os provenientes de onuloçÕo de despeso, excluídos os que incidom sobre:
o) dotoçÕes poro pessool e enccrgos sociois;
b) serviços do dívido,
c) tronsferêncios tributorios constitucionois poro
Municípios;
d) controportido de
controportidos;
empréstimos e outros
e) recursosvinculodos,
f) recursos poro o Posep,
g) recursos proprios de entidodes do odministroçÕo
indireto, exceto quondo remonejodos paro o
propric entidode;
h) dotoçÕes referentes o precotorios e sentenços
judiciois.
ll - Sejom relocionodos:
com correçÕo de erros ou omlssÕes; ou
com dispositivos do texto do projeto de lei.
Ari. 26. C Orçomenio Municipol destinoró poro
despeso totol com pessool, o percentuol nÕo excedente a 60% (sessento por cento)
do Receito Correnie Líquido do Município, observodos os criierios dos ort. lB o 23 do
Lei Complementor no l0l, de 04 de moio de 2000, no que couber.
§ 1o. Poro os fins do disposto no coput deste clrtigo,
considero-se despeso totol com pessool: o somotorio dos gostos do Município com os
otivos, inotivos e os pensionistos, reloiivos o mondoios eleiivos, corgos, funÇÕes ou
empregos pÚblicos e de membros do Poder Legislotivo, com quoisquer especies
remunerotórios, tois como vencimentos e vontogens fixos e vorioveis, subsidios,
proventos de oposentodorio e pensões, inclusive odicionois, grotificoçÕes, horos extros
e vontogens pessoois de quolquer noturezo, bem como encorgos sociois e
contribuiçÕes recolhidos pelo Municipio os entidodes de Previdêncio.
§ 2". A despeso totol com pessool sero opurodo
somondo-se o reolizodo no mês em referêncio com dos ll (onze) meses
imediotomente onteriores, odotondo-se o regime de competêncio.
o)
b)
EAflIUIOIV
do ortigo onterior.
Conlinuo...
An.27. A reportiçÕo do limile globol expresso no coput
nÕo excedero os seguintes percentuois:
0ó% (seis por cenfo) poro o Legislotivo; e 
\
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...conlinuqcõo do Lei n'.1.89?/2020.
ll. 54% (cinquenta e quotro por cento) poro o
Execuiivo.
Art. 28. A concessÕo de quolquer vontogem ou
oumento de remuneroçÕo. inclusive reojustes, o crioçÕo de corgos, empregos e
funções ou olteroçÕo de estruturo de correiros, bem como o <rdmissÕo ou
controtoçÕo de pessool, o quolquer título, pelos Poderes Executivo e Legislotivo,
somente seroo odmitidos se, cumulotivomente:
l. houver previo dotoçÕo orçomentorio suficiente
poro oiender os projeçÕes de despesos de pessool e cos ocrescimos delo
decorrentes;
ll. observodos os iimites estobelecidos nos Arts. l9 e 20
do Lei Complementor l0l, de 04 de moio de 2000.
Porógrofo Único - Hovendo possibilidode de reojuste
soloriol porc os servidores publicos, este deve ser reolizodo observondo os termos do
Lei Municipol no 1.03712011 .
Art. 29. No estimotivo dos receitos constclnies do
projeto de lei orçomentorio, poderÕo ser considerodos os efeitos dos proposios de
olteroções no legisloçÕo tributorio.
Porógrofo Único. As olteroçÕes no legisloçÕo tribuiorio
municipol, dispondo, especiolmente, sobre IPIU, ISSQN, lTBl, toxo de Coleto de
Resíduos Solidos e ContribuiçÕo poro o Custeio do Serviço de lluminoçÕo Publico,
deverÕo constituir objeto de projetos de lei o serem enviodos o Cômoro Municipol,
visondo promover o justiço fiscol e contribuir poro o elevoçÕo do copocidode de
investimento do Município.
Art. 30. Quoisquer projeios de lei que resultem em
reduçÕo de encorgos tributórios poro sefores do otividode econômico ou regiÕes do
cidode deverÕo otender oos seguintes requisítos minimos:
eaPÍruotl
04 de moio de 2000;
econômico ou sociol:
l. o disposto no ort. l4 do Lei Complementor l0l, de
ll. demonstrotivo dos benefícios de noiurezo
lll. oqueles previstos no Codlgo Tributorio Municipol.
\ Conlinuo... \!
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...conlinuocõo do Lei n".1.899/2020.
Art. 31. Ocorrendo olteroçÕes no legisloçÕo tributorio,
posteriores oo encominhomento do projeto de lei orçomentóricr onuol à Cômoro
Municipol, que impliquem excesso de orrecodoçÕo duronte o exercício de 2021, em
reloçÕo à estimotivo de receito constonte do referido projeto de lei, os recursos
odicionois serÕo objeto de crédito odicionol, nos termos do Lei no 4.320, de l/ de
morÇo de 1964.
DALDISPOSICOES FINA
Art. 32. SÕo vedodos qur:isquer procedimentos pelos
ordenodores de despesos que impliquem no execuçÕo de despesos sem
comprovodo e suficiente disponibilidode de dotoçÕo orçomentorio e sem
odequoçÕo com os cotos finonceiros de desembolso.
§ '1". A comprovoçÕo do suficiente disponibilidode de
dotoçÕo orçomentorio dor-se-ó com c emissÕo previo e juntodo oo processo
odministrotivo de Noto de Reservo Orçomentorio do Sistemo de Contobilidode no
volor totol que comporte o reolizoçÕo do despeso oie o finol do exercício corrente à
quol elo se inicior.
§ 2o. Cs responsoveis pelo procedimento licitotorio e
pelo reolizoçÕo do despeso somente poderÕo dor prosseguimento o licitoçÕo apos o
comprovodo existêncio e suficiente disponibilidode orçomentório.
§ 3". Fico dispensodo do comprovoçÕo do suficiente
disponibilidode de dotoçÕo orçomentorio, quondo se trotor de oberturo de licitoçÕo
por Ato de Registro de Preços.
Art. 33. Coso o Projeto de Lei Orçomentaria de 2021
nÕo sejo soncionodo oié 3l de dezembro de 2020, o progromoçÕo nele constonte
podero ser executodo em codo mês, ote o iimite de I / 12 (am doze ovos) do toiol de
codo Unidode Orçomentório, no formo do proposto encominhodo oo Legislotivo
Municipol, enquonto o respectivo lei nÕo for soncionodo.
§ ,|". Considercr-se-ó ontecipoçÕo de creditos o
conto do lei orçomentÓrio, o utilizoçÕo dos recursos outorizctdos neste ortigo.
§ 2". Eventuois soldos negotivos, opurodos em
consequêncio de emendcrs opresentodos oo Projeto de Lei no Cômoro Municipol e
do procedimento previsto neste ortigo, serÕo ojustodos opos o sonçÕo do Lei
Orçomentório Anuol, otrovés de creditos odicionois.
§ 3". NÕo se incluem no limite previsto neste ortigo,
podendo ser movimentodos sem restrições, os dotoçÕes poro oiender despesos com:
l. Pessool e encorgos sociois;
EAPÍIUIOYI
Conlinuo... \
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...conlinuocõo do Lei n".1.899/2020.
il.
ilt.
lV. Coiegorios de progromoçoo cujos recursos
sejom provenientes de operoçÕes de crédito ou de tronsferêncios voluntorios do UniÕo
e do Estodo;
V. Cotegorios de progromoçÕo cujos recursos
correspondom o controporiido do MunicÍpio em reloçÕo oos recursos previstos no
inciso onterior;
Vl. Conclusoo de obros iniciodos em onos
onteriores a 2021 e cujo coronogromo fisico, estobelecido em instrumento controtuol,
nÕo se estendo olém do lo semestre de 2021.
vil.
serviços de noturezo continuodo.
Pogomento rJe controtcs que versern sobre
Ari. 34. Os creditos especiois e extroordinorios
outorizodos nos Últimos 04 (quotro) meses do exercício finonceiro de 2020 poderÕo ser
reobertos. no limite de seus soldos. os quois serÕo incorporodos oo orçomento do
exercício finonceiro de 2021, conforme o dispositivo no § 2' do ortigo 167 da
ConstituiçÕo Federol.
Art. 35. Cobe à Secretorio Municipol de
Plonejomento, Desenvolvimento Econômico e CoptoçÕo de Recursos, o
responsobilidode pelo coordenoçÕo do processo de eloboroçÕo do orçomento
municipol.
Porógrofo Único. A Secretorio Municipol de
Plonejomento, Desenvolvimento Econômico e Coptoçoo de Recursos determinoró
sobre:
l. colendorio de otlvidodes pora eloboroçÕc dos
orçomentos;
Serviços do dÍvido,
Pogomento de compromissos correntes nos
óreos de soude, educoçÕo e ossisiêncio sociol;
[.
compõem os propostos porciois
Legisloiivo, seus orgÕos, outorquios
ilt.
disiribuiçÕo dos quodros que
onuol dos Poderes Executivo e
o devido preenchimento dos
eloboroçÕo e
do orçomento
e fundos; e
instruçÕes poro
propostos porciois.
Art.3ó. Somente serÕo concedidos recursos o título de
subvençÕes sociois poro entidodes privodos sem fins lucrotivos que exerÇom
otividodes de noturezo continuodo nos óreos de culturo, ossistêncio sociol, soúde e
educoçÕo,observodo o Lei Federol n" 9.63711998 e n" 13.01912014 e o disposto no
Conlinuo... \
\
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E§TADO DO ESPíRITO SANTO
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...conlinuoçcio do Lei n'.1.899/2020.
ortigo I ó do Lei Federol no 4.320, de 17 de morço de 1964,a Lei Municipol no 1 .570/2016
e Decreto n' 9.06512017 .
Arl. 37. O Projeto do Lei Orçomentório Anuol devero
ser encominhodo pelo Chefe do Executivo oo Legislotivo Municipol ale 75 (setento e
cinco) dios do início do exercício de 2021, no formo que dispÕe o ori. ó0 do Lei
Orgônico do Município.
Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Estodo do EspÍrito Sonto,
mil e vinte (2020).
Gobinete do Pr eito Municipol de
(nove) dios do m s de novembro (1 1 )
Sôo Moieus,
do ono de dois
\
Continuo...
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rEr DE DIRETRTZES ORÇAMENTÁnIAS - LDO 2021
ANEXO DE METAS FISCAIS
A Lei de Responsobilidode Fiscol- LRF determino que no Anexo de Metos Fiscois sejom
estobelecidos metos onuois, em volores correntes e consiontes, relotivos o receito,
despesos, resultodos nominol e primorio e montonte do dívido público, pcro o
exercício o que se referirem e poro os dois seguintes, e contero oindo:
o) AvolioçÕo do cumprimento dos metos relotivos oo ono onterior;
b) Demonstrotivo dos metos onuois, instruído com memório e
metodologio de colculo que justifiquem os resultodos pretendidos.
comporondo-os com os metos fixodos nos três exercicios onteriores,
e evidenciondo o consistêncio dos mesmos com os premissos e os
objetivos do político econômico nocionol;
c) EvoluçÕo do potrimônio líquido, tombem nos ultimos três exercícios,
destocondo o origem e o oplicoçÕo dos recursos obtidos com o
olienoçÕo de otivos;
d) Demonstrotivo do estimotivo e compensoçoo do renuncio de receito
e de morgem de exponsÕo dos despesos obrigotorios de coroter
continuodo.
Os conceitos odotodos no composiçÕo dos índices e volores do Anexo de Metos
Fiscois tiverom como bose o Portorio STN ó37, de lB de ouiubro de 2012, qoe oprovc
o 5" ediçÕo do Monuol Técnico de Demonsirotivos Fiscois (MDF), composio dos
seguinies demonsirotivos:
Demonstrolivo l- Metos Anuois;
' Demonstrotivo ll: AvoiioçÕo do Cumprimento dos Meios Fiscois do
Exercício Anterior;
' Demonstrotivo lll: Metos Fiscois Atuois Comporodos com os Metos
Fiscois Fixodos nos Três Exercícios Anteriores:
Demonstrotivo lV: Evoluçôo do Potrimônio Líquido;
' Demonstrotivo V: Origem e AplicoçÕo dos Recursos Obtidos com o
AlienoçÕo de Ativos;
' Demonstrotivo Vl - Morgem de ExponsÕo dos Despesos Obrigotórios
de Coroter Continuodo.
Conlinuo... \
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei n".1.899/2020.
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
De ocordo com o § 1" do ori.4o do Lei de Responsobilidode Fiscol - LRF integroro o
Projeto de Lei de Direirizes Orçomeniórios o Anexo de Metos Fiscois em que serÕo
estobelecidos metos onuois, em volores correntes e constontes, relotivos às receitos,
despesos, resultodo nominole primorio e montonte do dívido público, poro o exercício
o que se referirem e porc os dois onos seguintes.
Porômetros oplicodos poro estobelecer os Metos Anuois
A metodologio utilizodo poro o projeçÕo do receito orçomentorio pcro os anos 2021,
2022 e 2023 esla boseodo no série historico nos últimos três onos de orrecodoçÕo,
ojustodo considerondo os seguintes porômetros.
I . Índice Nocionol de Preços oo Consumidor Amplo - IPCA em 2,94% a.a.,
2. Produto lnterno Bruto - PIB Nocionol em (-) O,aB% a.a.,
3. Toxo Selic em3,50% o.o.,
4. Toxo de Cômbio o US$ 1,00 =4,50.
Estes indicodores irÕo esiobelecer os metos onuois do LDC 2A21.
As projeçÕes dos indicodores econômicos opresentodos o seguir considerom o
permonêncio do cenorio econÔmico otuol. ModificoçÕes dos condiçÕes
mocroeconÔmicos nocionois ou no estobilidode econômico internocionol poderÕo
olteror o ponoromo projetodo, de formo que exigirÕo ojustes no medido necessório
poro monter o ousteridode fiscol e controle finonceiro.
PARÂMETROS MACROECONÔM|COS pROJETADOS (%)
VARIAVEIS 2021 2022 2023
PIB reol (crescimenlo % onuol) 2,50 2,50 2,50
Toxo Selic efetivo reol 5,00 ó,00 A)\
Cômbio (R$/US$) 4,30 4,24 4,34
lnfloçÕo Médio (% onuol) projetodo com bose em índice oficioi
de infloçÕo IPCA
?\7 3,50 3,50
Fonte: Bonco Centrol do Brosil -Focus Relotorio de Merco do - 27 de Morco 2020
Continuo...
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...conlinuocõo do Lei n".1.899/2020.
METAS ANUAIS- Volores Correntes
(Art.40, § 10, LC No 101 /2000)
volores correnles
Descriçõo 2021 2022 2023
1- Receilo Totol 3ró.ó00.000 325.1 00.000 34 r .500.000
2 - Receilo Primório 3 r s.200.000 322. I 00.000 338.000.000
3 - Despeso Tolol 3tó.ó00.000 325 r00.000 34 r .s00.000
4 - Despeso Primório 3 t 3.700.000 320.300.000 335.900.000
5 - Resullodo Primório (2-4) 1.500.000 r.800.000 2. r00.000
6- Resullodo Nominol r.800.000 - 2.200.000 2.ó00.000
7 - Dívidq Cons. Líquido 5.700.000 4.s00.000 4.900.000
1,00 volores consiontes de morÇo 12020
Descriçõo 2021 2022 2023
1 - Receilo Totol 3 t 0.000.000 31 2.000.000 3 r 2.000.000
2 - Receilo Primório 308.1 00.000 308. I 00.000 308. I 00.000
3 - Despeso Totol 3 t 2.000.000 3 t 2.000.000 3r2.000.000
4 - Despeso Primório 30ó.800.000 30ó.800.000 30ó.800.000
5 - Resultodo Primório (2-
4)
r.300.000 1.300.000 r.300.000
6 - Resullodo Nominol r.ó00.000 r ó00.000 1.ó00.000
7 - Dívido Cons.líquido 1.350.000 1.350.000 r.350.000
METAS ANUAIS - Volores Constontes
(Art.40, §'lo, LC No l0l /2000)
DEMONSTRATIVO il- AVALTAÇÃO DO CUMPRTMENTO DAS METAS FTSCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Este demonstrotivo viso oo cumprimento do inciso I do § 2o do ort. 4o do Lei de
Responsobilidode Fiscol - LRF,tendo como finolidode demonstror e estobelecer umo
comporoÇÕo entre os metas previsias e os metos reolizodos no exercício finonceiro do
segundo ono onterior oo ono de referêncio do LDO, incluindo onólise dos foiores
determinontes poro o olccnce ou nÕo dos volores estobelecidos como metcs. Alguns
fotores tois como o cenório mocroeconômico, os toxos de cômbio e de infloçÕo,
forom motivo de consideroçÕo pora opresentoÇÕo dos resultodos obtidos.
\
Conlinuo...
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...conlinuocôo do Lei n'.1.899/2020.
AVALTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCA|S DO EXERCíCIO erurrRrOR
(Arl.40, § 20, inciso ldo LC'101/2000)
olores correntes R$ I 00
ESPECTFTCAÇÃO
Meios Previstos Metos Reolizodos Vorioç6o
2019 2019 Volor o7/o
(o) {b) (c) = íb-o) (c/o) x 100
1 - Receilo Totol 308.785.263 303.778.239 - 5.007.024 1,62
2 - Receilos Primórios (l) 306.573.579 302.797 .814 - 3.77 5.7 65 1,23
3 - Despeso Totol 309.980.28ó 304.8I 4.41 I - 5. r ó5.875 1,67
4 - Despesos Primórios (ll) 308.073.ó87 342.907.812 -5.I ó5.875 | ,oÕ
5 - Resultodo Primório (lll) = (l-ll) 1 .500. r08 109.998 I .390.I r0 - 92,67
ó - Resultodo Nominql - 4.398.293 I .701 .059 6.099.352 138,67
7 - Dívido Consolidodo Líquido r0.90s.30/ r.358.9óó - 9.546.341 - 87,54
Notos:
1 - A dotoçoo iniciol do exercício de 2019 ero de R$294.800.000, que somodos oos créditos odicionois de R$15.180.28ó
com bose em superovits de onos onieriores, possou-se o previsÕo de despeso toiol de R$309.980.28ó.
2 - A Receito totol reolizodo de R$303.778.239, superou em 3,04% o previsÕo iniciol de R$294.800.000.
DEMONSTRATIVO III . METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES A 201?
(Art.40, § 20, inciso ll dq LC 101/2000)
\
Volores constonles R$ L00
Ano 2017 20r 8 2019 2020 Médio
2017 -2020
Descriç6o
Receilo Tolol 287.023.398 2ó5.ó3s.8 r3 2ó5.019 .242 306.99 5.192 281 .t ó8.411
Receitos Primórios 287.022.363 2ó5.ó34.8 t3 265.018.242 30ó.990.090 281 .166.377
Despeso Tolol 287.023.398 2ó5.ó35.8 t 3 265.019.242 3Aó.99 s.192 281 .168.41 1
Despesos Primórios 2B3.Bró.r38 2ó2.535 502 261 .919 .t ó3 303.780.520 278.012.$A
Resultodo Primório 3.24ó.225 3.099.31 r 3.099.479 3.209.570 3.153.54ó
Resultodo Nominol 4.254.817 3.934.Aó6 - 3.924.935 4.838.000 4.236.9 54
Dívidq Cons. líquido 21 .066.84s 44.9 42.331 10.905.307 4 840.425 24.438.727
Continuo...
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...continuocôo do Lei n'.1.899/2020.
DEMONSTRATTVO rV - EVOLUçÃO DO pATRrr{ôNrO LÍQUTDO
(Art.4", § 2o, inciso lll do LC No 101/2000)
Noto:
Em2019, houve o reconhecimento de possivo referente oo cólculo otuoriol dos benefícios previdenciórios do RPPS,
com o contqbilizoçôo de provisoo no volor de R$1 l9 milhÕes, reduzindo o PoÍrimônio Líquido.
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APUCAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM AUENAÇÃO
DE ATIVOS
(Arl.40, § 2o, inciso lll dq LC No'101 /2000)
DESCRTÇÃO 2016 2017 201 8 2019
RECEITAS DE CAPITAT ó.ó40.1 I 1 6.ó65.250 / .269.514 4.923.281
AI.IENAÇÃO DE
ATIVOS
0 0 0 0
DESPESAS DE CAPITAI. -ls.595.420 24.452.630 7 .265.924 10.950.308
DEMONSIRATIVO VI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATóRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
A Ato do ReuniÕo do Comitê de Políiico Monetorio (Copom) do Bcrnco Centrol de
fevereiro de 2020 ovoliou o conjunturo econômico interno e externo; o cenório paro
o infloçÕo e os riscos envolvidos; e o conduÇÕo do políticct monetório.
Com bose neste documento e tombem nos índices opreseniodos pelo Pesquiso de
Mercodo do Relotorio Focus do Bonco Centrol de morço de 2020, é possivei ovollor
que os dodos do otividode econômico indicom c coniinuidode do processo de
recuperoÇÕo groduol do economio brosileiro, mos oindo com olto nívelde ociosidode
no produÇÕo indusiriol, que montem desempenho oboixo do esperodo.A perspectivo
de olgurn crescimento no otividode industriol, se ocorrer. seró oncorodo no consumo
e nÕo no investimenio, como serio o desejovel.
PATRIMONIO
Líouroo
201 6 2017 20r 8 20r 9
PATRIMONIO SOCIAL
E CAPITAL SOCIAL
11 .279 .669 1t .279 6ó9 11 .279.6ó9 11 .279.669
RESERVA
RESULTADO
ACIJMIIIADO
344.617.935 375.111.004 379.658.344 107.745.113
PATRIMONIO
iÍouroo
35 r .897.ó04 38ó.390.ó73 390.937.973 119.024.782
\ Conlinuq...
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...conlinuoçôo do Lei n'.1.899/2020.
C desemprego permonece cCImCI um obsióculCI: o Brosil ainda tem 12,5 milhÕes de
pessoos desocupodos, conforme dados divulgcdos pelÕ IBGE.E o pcnoroma nÕo é
pior pelo orrefecimentÕ que se viu nc esieiro do cumento do infornrolidade, que
boieu recorde no pcís.
No que tonge à conjunturo internocionol, o conflito entre os duos moiores economios
do mundo, Estodos Unidos e Chino" iambém pode cousor impoctos porc o Brosii, jó
que gero incertezo e oversÕo oo risco por porte do investidor, além de possível
impocio em exporioçÕes.
Cutro fctor que impliccrio umo desoceleroçÕo odicional do crescimento global serio
o prolongomento e intensificoçÕo do surto do novo coroncvírus. A propogoçÕo do
vírus COVID-I9 tem elevodo o grou de incertezo quonio oo nível de otividode do
economio globol. Os primeiros reflexos desso desoceleroçÕo podem ser vistos no
quedo do preço dos commodities metólicos e do petróleo, devido à reduçÕo do
demondo de poíses ofetodos pelo surto do vírus. comeÇondo pelo Chino e se
esiendendo poro o ltólio, Coréio do Sul, lrÕ e JopÕo e mois recentemente, poro os
Estodos Unidos, Esponho e proticomente poro todos os continentes e poíses. Aindo é
cedo poro umo ovolioçÕo seguro sobre os impoctos que o pondemio poderó cousor
no economio mundiol, por se trotor de um foto de proporçÕes inimoginóveis.
Em meio o esse cenorio, observo-se umo grcnde tensÕo que gerou nos últimos dios
um oumento significotivo do voloiilidode nos principois bolsos, cousodo pelo guerro
de preços do borril de petroleo entre o Rússio e o Arobio Souoito, dois dos moiores
produtores de petroleo do mundo.
Assim. o cenório econômico permonece desofiodor, opresentondo riscos ossociodos
à desoceleroçÕo do economio globol, em funçÕo de diversos incertezos.
É inegovel que esses fotores sÕo g{obois e produzem efeitos diretos nos condiçÕes do
economio nocionol, por isso umo melhor compreensÕo desses efeitos é essenciol
poro definir os plonos futuros em todos os níveis do Setor Publico.
Aliodo oos fotores relocionodos o soude, é importonte que o Governo Federol
montenho em ondomento o processo de reformos e ojustes necessórios no economio
brosileiro. sendo condiçÕo essenciol <r consolidoçÕo do quedo do toxo de juros
estruturol e poro o recuperoçÕo suslentovel do economio.
Poro os municipios produtores de peiroleo e gos, o quedo do preço do borril de
petroleo no mercodo internocionol podero impoctor negotivomente os volores dos
receiios de royolties, que tombem podero ier umo outro reduçÕo significotivo, se for
oprovodo o novo sistemo de distribuiçÕo de royolties, possondo o incluir todos os
municípios, produtores e nÕo produtores.
A previsÕo no vorioçÕo dos principois ogregodos mocroeconômicos sÕo elementos
imporiontes no conduçÕo dos contos publicos. A odoçÕo de hipoteses reolistos de
Conlinuo... '.
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...conlinuoçÕo dq Lei n'.'l .89?/2020.
crescimento reol do PlB, do toxo de infloçÕo esperodo e do vorioçÕo do toxo de
cômbio, entre outros, é determinonte poro o eloboroçÕo de um orçomento
equilibrodo, pois pode ofeior tonto os receitos como os despesos municipois. Umo
estimotivo de orrecodoçÕo tributorio boseodo, por exemplo, em previsÕes irreois de
vorioçÕo do PIB pode levor o frustroçÕo de receitos; umo estimotivo inodequodo dos
gostos com pessool pode geror o necessidode de suplementoçÕo de recursos. Tois
situoçÕes configurom o que se conhece como risco orçomentório.
Além do exome de consistêncio entre os hipoieses odoÍodos, o verificoçÕo sobre o
odequoçÕo dos projeçÕes do LDO 2021 requer umo ovolioçÕo dos indicodores
recentes do otividode econômico e do exome prospectivo do conjunturo
econômico.
Memório e Metodologio de Cólculo dos Meios Anuois de Receitos, Despesos,
Resultodo Primório, Resultodo Nominol e Montonte do Dívido Público
O ort. 4o, § 2o,inciso ll, do Lei de Responsobilidode Fiscol - LRF estobelece que o
demonstrotivo dos metos onuois devo ser instruido com o memorio e metodologio de
cólculo, visondo esclorecer o formo de obtençÕo dos volores.
A metodologio odotodo é oquelo esÍobelecido pelo LRF e pelo STN - Secreiorio do
Tesouro Nocronol pora a definiçÕo dos metos fiscois pora o exercício a que se refere
o LDO e oos dois exercícios subsequentes.
lniciolmente, destoco-se que os projeçÕes boseiom-se em um conjunto de hipóteses
sobre o comportomento de olgumos vorioveis mocroeconômicos e o hisiorico de
evoluçÕo dos principois receitos e despesos municipois. Esses conjuntos de
informoçÕes, bem como os hipoteses utilizodos, compÕem o cenório principol com
bcrse no quol sÕo delineodos cenórios prospectivos poro o triênio 2A21-2023.
Adoiou-se o Modelo lncrementol poro c previsÕo do receito do município,
considerondo como bose de cólculo o orrecodoçÕo do período onterior (2019) e o
historico dos ultimos três onos (2017-2019), oplicondo o vorioçÕo de preÇos (índice de
correçÕo do receito por elevoçÕo ou quedo de preço); o vorioçÕo do quontidode
(índice de crescimento ou decrescimento reol do setor do economio), o efeilo
legisloçÕo (vorioçÕo do receito decorrente de olteroçÕes no legisloçÕo vigente) que
nÕo opresentou olteroçÕes que possom impoctor os numeros projetodos e o previsÕo
de convênios feito pelo coptoçÕo de recursos e pelos secretorios municipois que
utilizom recursos de convênios do governc Federol e Estoduol.
Conceitos dos principois elementos fiscois utilizodos:
Receilos Primórios: SÕo os receiios que o governo obtenho e nÕo omplie suo dívido
ou nÕo diminuo seus oiivos. SÕo receitos nÕo finonceiros, como exemplo. impostos,
toxos, contribuiçÕes, etc.
Receitos nõo Primórios: SÕo receitos que o governo obtem <rtroves de endividomento
publico ou do diminuiçÕo do Ativo lmobilizodo. SÕo oquelos decorrentes de
Continuo...
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...conlinuocõo dq lei n'.1.899/2020.
oplicoçÕes finonceiros, de operoçÕes de crediÍo, olienoçÕo de otivos ou
omortizoçÕes de empréstimos.
Resultodo Primório: É detinido pelo diferenço entre receitos e despesos primorios. Se o
resultodo for positivo tem-se "superóvit primorio"; coso sejo negotivo, tem-se "déficit
primorio"
Resultodo Nominol: O resultodo nomincl e o conceiÍo fiscol mois omplo e represento
o diferenço entre o fluxo ogregodo de receitos totois (inclusive de oplicoçÕes
finonceiros) e de despesos toiois (inclusive despesos com juros), em determinodo
período. Esso diferenÇo corresponde o Necessidode de Finonciomento.
DEMONSTRATTVO Vil - AVALTAÇÃO DA SrTUAçÃO TTNRNCE|RA E ATUARTAL DO RppS -
REGIME PRóPRIO DE PREVIDÊruCIE SOCIAL
AvolioçÕo efetuodo em dezembro de 2019 opontou que o reservo motemoticc poro
gorontir o pogamento dos benefícios oos servidores otivos. oposentodos e pensionístos
vinculodos oo Regime Proprio de Previdêncio Sociol do Município de SÕo Moteus é do
ordem de R$l 19.290.650,21 (cento e dezenove milhÕes, duzentos e novento mil,
seiscentos e cinquento reois e vinte um ceniovos) em volor presente.
A seguir, demonstroiivo do projeçÕo desse volor, considerondo o expecto'tivo de vidc
dos beneficiorios.
Conlinuo...
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ANEXO DE METAS
FrscArs PRoJEÇÃo
ATUARIAL DO RPPS
2020
\
\
.RF. at.-1'. §1". inciso lV. alinca en Reais
RONAL
EXERCÍClO RECEITAS
PREVID.
2020t
zoztl
20221
2023t
?a241
20?51
20261
2a271
20281
2029
2030
2A31
2032
2033
2034
203 5
2036
2037
2038
203 I
2044
2041
2042
2043
2044
tu4c
2446
2048
2049
2A50
2A51
2052
2054
2055
2456
2057
2058
2059
2060
2 230,261
l
0,0 0
000
0,00
0, o0
0.00
0.00
0,0 0
0,00
000
0.00
0,00
0.00
0,00
0.00
0,00
0,0 0
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,0 0
0,00
0,0c
00c
0.0c
0,0c
0,0c
00c
0,0c
0,0c
0,0c
0,0c
00c
408.466,29 |
I
405.661 531
404 575.131
4AA 525,67
394 646 92
389 484 20
380 1 57,88
366 826.94
354.008,63
338 ô67,46
320.387,89
299.786 24
277 356 32
253.877 50
229 813,53
208 1 ô6,67
178.531 53
152.859,81
134 671.23
111.531,15
95 054.20
80 900.43
68 768,49
58 391 49
49.535.38
41 998 ô7
35.593,34
30 1 63,ô9
25 572 70
21 694 80
18.424 54
1 5.663 80
12 821 .86
10 453.52
8.494 73
ô.876,96
5 550,62
4.467 .44
0,0c
0,0c
00c
13 211 755.051
1 3.436.827,1 5l
13.651.359,291
1 3.785.616,48 
|
1 3 84í 638 20t
13.891.076,231
13.787.654.04l,
1 3.530.006.631
13.277.976,rc|
12.935.767 ,471
12.484.978,47,l
11.939.818,99
11.314.118,83
10.626.497,29
9 894 162,s2
9.220.266,95
I .231 .7 1 5 ,04
7.352.947,7s
6.573.079,76
5.881.886,08
5.270.052,32
4 .7 29.341 ,68
4 252.071,92
3.831.031,49
3.459.896,17
3.133.324,30
2.845.630,96
2.592.019,74
2.368.526,83
2.1 70.898,96
1.995.658,19
1.839.606,36
1 560.503,16
1.320 405,66
1.102.857,21
or7 ÃÃo oo
777.958,39
650.592,94
542.O71 ,51
0,00
0,00
t2 801.058.s r I
I
13 03'1 .1ô5,621
13.246.784 161
13385090811
I 3 446 99 1.2e1
I
13 501 592 031
13 407.496 15,l
13 163 179 69
12 923 967.56
12 5s7.10A.A1
12 164.590,57
11 .640.A32 75
11 A36 722 51
10.372 619,80
I 6ô4.348 99
-9 012 100,28
-8.053 1 83.50
-7 200.487 94
-6 442 448.53
-5.770 354,93
-5.174 998.12
-4 648.411 .25
4 1 83.303,42
-3 772 644,04
-3.410 360.79
-3.09'1 .325 63
-2.ü0 437.62
-2 561.856,05
-2 342 954,13
-2.149 204 16
-1 .977 233 65
-1 .823.942 57
-1 547 681,30
4.3A9 952.14
-1 .094 362 47
-920.6 83,03
772.447 77
-646 1 25,51
-542.471,51
0.00
0.0c
000
0,00
0,0 0
0,00
000
0.00
0,0 0
0,00
000
000
0.0 0
0,0 0
0,0 0
000
0.00
0,0 0
0.00
000
0,0 0
0,00
000
0,0 0
0,00
0,00
000
000
0,0 0
0,00
00c
00c
00c
0,0c
0,0 c
00c
00c
0,0c
0,0 c
00c
00c
0,0 c
0,0(
-12.801 058 511
-25 832 224 131
-3e o7e oo8 2el
,52.4õ4 099 A9l
-65.91 t.090.371
-7s 412.682.Aal|
-92 820 r -8,561
-1 o5 e83 358 251
-r r8 907 325 81]
1 11 504 4?5 82
-143 6ô9 o1 6 39
-'t 55 309 049 14
166 345 771 65
-176;18 391,45
186.382.740 44
-195 394 844.72
-2A3 448.A24.23
-21A.648.11216
-21 7 090 520.09
-222 860.875.62
-228.A35.87 3.f 5
-232 684 314.99
-236.867 ô18,41
-240 640.258,42
-244.050.619,24
-247 .141 .944 84
-249.951 982.46
-252.5 r 3.838.50
-254 856.792.63
-257 005 99ô,80
-258.983 ?30.44
-26A.8A7.173 01
-262.354 854 31
-263 664.80ô,45
-264.7 59.1õ8.92
-265.679 851.95
-266 452 259 72
-267 098.385,23
-267 .640.456 7 4
-267 .640 456.7 4
-267 .640 .456.7 4
Conlinuo...
DESPESAS
PREVID.
RESULTADO
PREVID.
REPASSE
RECEBIDO
P/COBERTURADE
DÉFICIT RPPS
RESULT. ACUM,
CAP.
(Fundo de
Previdência)
(R$)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...coniinuocôo do Lei n'.1.899/2020.
ANEXO DE METAS
FrscArs PRoJEÇÃo
ATUARIAL DO RPPS
2020
Os valores das receitas da Contribuição Patronal e receitas Previdenciárias estão projetados com acréscimo d,e loÁ a.a. a
partir do exercicio de 202 l.
Os valores das despesas previdenciárias estão baseados no estudo atuarial de 2020.
FO\TE: PreÍeitura l\4rrnlcrpal dc -Slio MrtcrLS
Conlinuo... \
REPASSE
CONTRIB.
PATRONAL
RECEITAS
PREVID.
DESPESAS
PREVID￾RESULTADO
PREVID.
REPASSE
RECEBIDO
P/COBERTUR,A DE
DEFICIT RPPS
RESULT. ACUM.
CAP.
(Fundo de
Previdência)
(R$)
-267 .644.456.
-267 640.456
-267 .640.456
-267.640 456
-?67.640.456.
-267 .640 .456.
-267 640.456,
-267 640.456,
-267 .640.456,
-267 .640 .456.
-267.644.456.
-267 .640.456
-267 644 456
-267 64A 456,
-267 .640.456
-267 .640.456
-267 64A 456
-267 644 456
-267 .644.456
-267 640.456
-267 .640.456
-267 A40.456
-267 640 456,
-267 .640 456.
-267 640.456.
-267 644 456.
-267 640.456.
267 640 456.
-267 644 456.
-267 640.456,
,267 640 456,
-267 640 456.
-267 640.45A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II . DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANEXO II DE RISCOS FISCAIS
Nos termos do § I o do crt. I " do LRF, "c responsobilidode no gestÕo fiscol pressupÕe o
oçÕo plonejodo e tronsporente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capozes
de ofetor o equilÍbrio dos contos públicos (...)", rozÕo pelo quol o plonejomento é
essenciol o gestÕo fiscol responsóvel.
No processo de plonejcmento orçomentorio, do quol o Leide Diretrizes Orçomentorios
- LDO - é porte integronte, o Prefeituro de SÕo Moteus ovoliou os possivos contingentes
e outros riscos copozes de ofeior os contos públicos, com o objetivo de dor moior
tronsporêncio os metos de resultodo estobelecidos, informondc cs providêncicrs o
serem tomodos coso tois riscos se concretizem.
Riscos Fiscois podem ser conceiÍuodos como o possibiiidode do ocorrêncio de eventos
que venhom o impoctor negoiivomente os contos públicos, eventos estes resultontes
do reolizoçÕo dos oçÕes previstos no programo de trobolho poro o exercício ou
decorrentes dos metos de resultodos, correspondendo, ossim, oos riscos provenientes
dos obrigoçÕes finonceiros do governo.
O Anexo de Riscos Fiscois, como porte do gestÕo de riscos fiscois no setor publico, e o
documento que identifico e estimo os riscos fiscois, olém de informor sobre cs opçÕes
estrotegicomente escolhidos poro enfrentor os riscos.
Cumpríndo o determinoçÕo descriio no porogrofo 3o, do ortigo 4o, do Lei
Complementor n'l0l 12000, o Município de Sôo Moteus foz o seguir o ovolioçÕo Cos
possivos contingentes e outros riscos ccpozes de ofetor os contos públicos e indiccrçÕo
de providêncios, cosos se concretizem, o sober.
O Município vem odotondo umo série de providêncios visondo à melhorio dos serviços
jurídicos, notodomente no que diz respeito o cobronço do dívido otivo e o defeso
judiciol do Município. As oçÕes de execuçÕo fiscol vêm sendo desenvolvidos otroves
de umo orientoçÕo sistemotico no dinomizoçÕo e efetivoçÕo do recebimento dos
creditos.
Em referêncio oos possivos oriundos de resultodos de julgomento de processos judiciois,
é de se consideror que as regros poro tois pogamentos estÕo sujeitos oo regime de
precotórios, nos termos do ConstituiçÕo Federol.
Além dos precotórios jo requisitodos, outros debiios poderÕo surgir no decorrer do
presente ono e nos exercícios posteriores decorrentes de outros responsobilidodes,
entre os quois reclomoções trobolhistos de servidores e de mÕo de obro terceirizodo
e, oindo, os processos de pequeno volor que poderÕo vir o ocorrer no decorrer do
exercício fiscol. Esses volores devem ser pogos independentemente dos volores
Conlinuq...
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GAB'NEIE DO PREFEITO
...conlinuocdo do Lei no 1.899/2020.
depositodos em conio, por forço do opçÕo pelo regime de pogomento de
precotórios ocimo referidos.
O oumento do estoque do dívido, coso venho o ocorrer, tero que ser compensodo
por um oumento do esforço fiscol (oumento do receito/reduÇÕo dos despesos), poro
impedir o desequilíbrio no equoçoo, bem como por meio do otuoçÕo do Procurodorio
Gerol no cobronço do dívido oiivo existente no Municipio.
Entretonto. importo ressoltor que os oçÕes judiciois opontodos nos situoçÕes ocimo
representom openos ônus potenciois, pois se encontrom oindo em ondomento, nÕo
estondo de formo olgumo definido o seu reconhecimento pelo Fozendo Municipol.
Escloreço-se, por outro lodo, que possivos decorrentes de oçÕes judiciois com
sentenços definitivos forom trotodos como precotorios nÕo configurondo, porionto,
possivos contingentes.
te do Prefeito Municipol de Sôo Moteus, Esicrdo
do Espírito Sonto,
vinte (2020).
do mês de novembro {11) do ono de dois mil e
\