norma nº 1.813/2020

@âmürtl ffilunÍdpsl De Suo frluttus
Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.813/2020
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES, no uso
de suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o que dispõe o lnciso lV
do Artigo 31 da Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei
Orgânica do Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEli
Art. 10. Fica a secretária de Educação do Município de são
Mateus obrigado a realizar em seus estabelecimentos de ensino, no inicio do ano
letivo, seminário antidrogas, com o objetivo de prestar informações aos alunos da
rede municipal, bem como a seus familiares, sobre a nocividade e as consequências
do uso de drogas.
Art. 20. o seminário será ministrado através de palestra e
debates, podendo ser divulgados através de painéis, cartazes ou videos, os
prejuízos causados ao dependente, à sua familia e a sociedade como um todo.
Art. 30. O seminário contará com a participação do corpo
docente da escola, médicos de rede municipal de saúde, Conselheiros Tutelares,
Policiais Militares, Policiais Civis, Policiais Federais, Poder Judiciário e Ministério
Público como palestrantes.
Parágrafo Único. Também outras Autoridades e pessoas
ligadas ao tema, entre elas ex-dependentes, poderão ser convidadas como
palestrantes.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposiçÕes em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de
2020 (dois mil e vinte). .^- Z
íRECLA
idente
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
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ANTIDROGAS NO INCI