norma nº 1.814/2020

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Estado do Espírito Santo
LEt No 1.814/2020
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES, no uso
de suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o que dispõe o lnciso lv
do Artigo 31 da Lei no 001/90, de 0S de abril de 1gg0 - Lei
Orgânica do Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. ío. Todo Medicamento comercializado no município de
São Mateus e que se encontra com prazo de Validade vencida deve ser depositado
pelo usuário em recipientes previamente instalados nas Drogarias e farmácias
inclusive de manipulação, Hospitais Públicos e privados, Postos de Saúde, pronto
atendimento e US3 e posteriormente remetidos à Vigilância Sanitária para repasse
ao fabricante ou distribuidora para que esses adotem a destinação final
ambientalmente adequada.
Art. 20. Os estabelecimentos que comercializem e ou
distribuem medicamentos deverão disponibilizar recipientes adequados e de fácil
visualização para o recolhimento dos medicamentos vencidos improprio ao consumo
ou não utilizado.
Parágrafo Único. Para Efeito desta Lei consideram-se
recipientes adequados:
I - Ser de material
possibilitando com segurança a coleta dos
líquidos.
resistente a ruptura e impermeável,
resíduos de medicamentos sólidos ou
ll - Ser de material compatível as propriedades do resíduo a ser
condicionado.
ll! - Possuir dispositivo de vedação de forma que possibilite o
não vazamento durante o manuseio e o transporte. -: 'K"" *íÁ￾Av. Dom José Dalvit,'100 - Blocos 11 e12-Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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Parágrafo Único. O estabelecimento deverá ainda apresentar
informativo claro aos consumidores sobre os riscos de descarte de medicamento de
modo inapropriado como no lixo comum ou ainda em ralos domésticos.
Art. 3o. O acesso aos recipientes deverá ficar livre e
desimpedido e em perfeitas condições de limpeza e conservação.
Art. 40. Nos Estabelecimentos de que trata a presente Lei
deverá constar nos recipientes de coleta as inscriçÕes: "LOCAL PARA DESCARTE
DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU IMPROPRIO PARA CONSUMO'.
Art. 5o. Poderá o Poder Publico Municipal definir e criar
entrepostos alternativos para recebimento dos medicamentos a serem descartados
pelos usuários até que sejam estruturados mecanismos para coleta, transporte e
armazenamento desses produtos.
Parágrafo Único. Fica vedado o descarte de medicamentos de
qualquer espécie no lixo domiciliar, devendo o consumidor efetuar a sua devolução
nos pontos de coletas.
Art. 60. O não cumprimento da presente Lei parte da unidades
coletoras, acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes cominaçÕes, sem
prejuízo as demais sanções legais:
I - Advertência;
ll- Em caso de reincidência multa de ate (1) um salário mínimo
vigente.
§1o. O valor da multa será corrigido anualmente pela variação
do índice de preço ao consumidor amplo !PCA.
§2o. Reincidência e a prática de mais de uma infração no
período de (1) um ano.
Art. 70. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Saúde
através da Vigilância Sanitária a qual fornecerá ampla divulgação para
esctarecimento a oooutaoao.6fr)é
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
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Art. 8o. O Poder executivo
prazo de 30 dias a contar de sua publicação,
regulamenlará a presente lei no
Art. 90. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de
2020 (dois mil e vinte).
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