norma nº 1.815/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.8í5/2020
..DISPOE SOBRE A RE
pma onlounoos, se
MAIEU§'1
o Presidente da câmara Municipal de são Mateus - ES, no uso
de suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o que dispÕe o lnciso lV
do Artigo 31 áa Lei ho OOtlgO, de 05 de abril de 1990 - Lei
Orgâniõa do Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1o. Ficam reservadas 25% (vinte e cinco por cento) das
vagas para graduados, sem títulos de especializaçáo, em concurso público e
processo setetivo no município de São Mateus.
§1o.A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de
vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 (três)'
§2o. A reserva das vagas a candidatos do caput constará
expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especializar o total
de vagas correspondente á reserva pra cargo oferecido'
§3o. Na hipÓtese de não haver número de candidatos para
ocupar as vagas reservadas, as vagas renascentes serão revertidas para ampla
concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a
ordem de classificação.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposiçÕes em contrário.
sala das sessÕes da câmara Municipal de são Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de
2020 (dois mil e vinte).
12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e
ECLA