| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.816 / 2020 |
| Date | 2020-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| native_id | 4944 |
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Estado do Espírito Santo
LEt N" í.816/2020
o Presidente da câmara Municipal de são Mateus - ES, no uso de suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da
Lei no 001/90, de 05 de abril de 1g90 - Lei orgânica do Municípiõ oe sao
Mateus FAz SABER que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
tEli
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipar, por esta Lei, autorizado a
colocar uma cadeira de rodas em cada escola pública municipal, destinada a possibilitar
facilidade de locomoção aos alunos portadores de necessidades especiais ou que
estejam temporariamente impossibilitados de caminhar.
Art. 2o. Para atender as aquisições das cadeiras de rodas
necessárias, o Executivo Municipal fará previsão orçamentária par o exercício financeiro
seguinte ao da aprovação desta Lei.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por.conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos suplementares e especiais, se necessário.
Art. 40. o Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação. -
Art. 5o. Esta Lei entrará em
revogadas as disposiçÕes em contrário.
na data de sua publicação,
sala das sessões da câmara Municipal de são Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (1 1) dà ano de 2O2O (dois mil e vinte).
, *r"á JoúÉ{EcLA
Presidente
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSanto,Antônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
vigor
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