norma nº 1.817/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N" í.8í712020
o Presidente da câmara Municipal de são Mateus - ES, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da
Lei no 001/90, de 05 de abril de 1gg0 - Lei orgânica do Municípiõ oe sao
Mateus FAz SABER que a câmara Municipai aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LEli
AÉ. 1o. Fica o Executivo Municipar, por esta Lei, autorizado a rever os critérios adotados para adição do composto de flúor na água destinada ao abastecimento público, conveniente à profilaxia preventiva da cárie deniária.
Art. 20. A quantídade de frúor na água, segundo estudos técnicos não deve ser superior a 0,5 partes por milhão (ppm).Vatoreisuperiores a isso são prejudiciais à saúde.
Art. 30. o controle da dosagem exata do composto de flúor adicionado a água destinado ao abastecimento fuotico será efetuado por técnicos especializados do Serviço de Agua do Município.
Art. 40. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamentô municipal.
Art. 50. Esta Lei.será regulamentada pelo poder Executivo Municipal
no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
sala das sessÕes da câmara Municipal de são Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro 1f f 1 Oà ano de 2O2O (dois mil e vinte).
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
ECLA